Proteção Civil
A Protecção Civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe de origem natural ou tecnológica, bem como atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo, quando estas situações se verificarem.
O Gabinete Municipal de Protecção Civil de Estremoz foi criado no âmbito das atribuições das Autarquias Locais.
É da competência do Presidente da Câmara Municipal no exercício de funções de responsável municipal da política de protecção civil, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as acções de protecção civil, dirigindo em estreita articulação com a Autoridade Nacional de Protecção Civil, o Gabinete Municipal de Protecção Civil, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das actividades a desenvolver no domínio da Protecção Civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de catástrofe e calamidade públicas.
ORGANIZAÇÃO
O Gabinete Municipal de Protecção Civil através do Comandante Operacional Municipal coordena com as chefias dos diversos sectores especializados da Câmara Municipal diferentes áreas de intervenção, encontrando-se, cada um, dotado dos recursos humanos e materiais essenciais ao seu funcionamento.
LEGISLAÇÃO
Pode ser consultada na página da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Notícias
Gabinete Municipal de Protecção Civil
Morada: Câmara Municipal de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal 7100-513 Estremoz
Telefone: 268 080 250 Fax: 268 334 010
E-mail: protcivil@cm-estremoz.pt
O Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo Central (PSA – AC) é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do nº1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021.
O PSA – AC transporta para a região os projetos inscritos no Programa Regional de Ação (PRA), em função da sua aplicabilidade.
O programa contempla um investimento de cerca de 208 milhões de euros para o período 2023-2030, sendo que cerca de 88% dessa verba estarão alocados aos projetos-chave.
O PSA – AC é ainda, um instrumento normativo, que define a implementação da rede secundária de faixas de gestão de combustível, das áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível, da rede viária, da rede de pontos de água, da rede de vigilância e deteção de incêndios e das áreas prioritária de prevenção e segurança nos termos do presente decreto-lei e que constituem servidão administrativa nos termos do art.º 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro.
O PSA-AC foi aprovado pela Comissão Sub-Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo Central, no dia 28 de novembro de 2025 e agora publicado extrato em Diário da República. Os documentos do Programa Sub-Regional de Ação do Alentejo Central, respetivos anexos com os pressupostos específicos e mapas (Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível, Rede de Pontos de Água, Rede Viária Florestal, Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios, Rede Nacional de Postos de Vigia, Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança e Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível) estão disponíveis nesta página e podem igualmente ser consultados presencialmente na sede da CIMAC – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, na Rua 24 de julho, nº1 7000-673 Évora, todos os dias úteis das 09:30h às 12:30h e das 14:30h às 16:30h, mediante marcação prévia através do email geral@cimac.pt