Reuniões de Câmara

Calendário das Reuniões de Câmara

Em cumprimento do disposto no n.° 2 do Artigo 40.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, bem como de acordo com o disposto no n.° 2 do Artigo 499 do mesmo diploma legal, as reuniões ordinárias da Câmara Municipal se realizarão quinzenalmente, às Quartas-feiras, pelas 09:30 horas, na Sala das Sessões do Município.
Conforme o disposto nos n.° 1 e 2 do Artigo 49.° do citado diploma legal, foi fixado o final das reuniões ordinárias como período para intervenção aberta ao público, durante o qual lhes serão prestados os esclarecimentos solicitados.

 

Executivo Municipal

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas na Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro. Este órgão é constituído por um presidente e por vereadores, sendo que um é designado vice-presidente, e a sua eleição é feita de quatro em quatro anos pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. O número de vereadores varia em função do número de eleitores do município. A Câmara Municipal de Estremoz é constituída por um presidente e 6 vereadores.

 

Documentos

Dando cumprimento à RCM 91/2012, que aprova o "Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID)", os documentos são disponíbilizados nos formatos digitais abertos (não proprietários), segundo a norma ODF 1.1 (odt para textos e .ods para folhas de cálculo.