Divisão de Ordenamento do Território e Obras Municipais

Compete ao Setor Administrativo de Obras Particulares, designadamente:

• Assegurar o apoio administrativo necessário ao bom funcionamento dos serviços da Divisão, na área do ordenamento do território e urbanismo;
• Assegurar a receção, expediente e arquivo, bem como todos os procedimentos administrativos da secção;
• Assegurar a tramitação dos processos, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e das normas vigentes;
• Notificar os munícipes dos despachos e deliberações sobre os processos de obras particulares e de ordenamento do território;
• Controlar a emissão dos alvarás de edificação e urbanização e a emissão de certidões, nos termos da legislação em vigor;
• Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos (ofícios, notificações, vistorias, certidões, alvarás de licença e outros);
• Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;
• Assegurar a aplicação do Regulamento e Tabela de Taxas do Município, no que à gestão urbanística disser respeito;
• Atender e informar o público sobre a tramitação dos processos;
• Receber os pedidos de urbanização e edificação e verificar a sua instrução;
• Receber os pedidos de emissão de certidões;
• Emitir as guias de receita de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas do Município;
• Organizar e movimentar os processos urbanísticos, assegurando a sua tramitação;
• Assegurar, após o pagamento das taxas devidas, a emissão de alvarás de loteamento e ou obras de urbanização, licenças de construção ou utilização, certidões e outras previstas na lei e nos regulamentos, no âmbito das competências da Divisão;
• Assegurar a receção e expedição, registo e controlo da correspondência e outra documentação;
• Remeter aos organismos oficiais os documentos exigidos por lei;
• Fornecer cópias de projetos de construção ou de loteamentos urbanos, bem como as cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser fornecidas;
• Organizar os processos no âmbito da toponímia e numeração de polícia;
• Registar e processar as inscrições dos técnicos responsáveis por execução de obras particulares;
• Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
• Organizar e informar os processos de inspeção de elevadores;
• Instruir e dar resposta a todas as questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial e de abastecimento de combustíveis, cujos trâmites são concluídos também por este setor;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  

Compete ao Setor de Fiscalização, designadamente:

• Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos do município e a construção de obras particulares, afixar e distribuir avisos, anúncios e editais e efetuar as citações e notificações;
• Proceder ao levantamento dos autos de notícia sempre que seja detetada alguma infração;
• Colaborar nas execuções fiscais, prestando as informações necessárias à execução de notificações ou outras tarefas que sejam determinadas superiormente;
• Integrar a comissão de vistorias efetuadas pelo Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal;
• Prestar informações sobre os projetos das obras particulares que superiormente lhe sejam solicitadas;
• Elaborar outras informações destinadas ao executivo municipal sobre as diversas atividades da autarquia;
• Acompanhar a execução, com a consequente fiscalização, das obras e loteamentos particulares, verificando o cumprimento dos alinhamentos, a conformidade com os projetos ou outros elementos de interesse, denunciando as irregularidades detetadas;
• Colaborar com os serviços de contraordenações, através da prestação de informações, execução de notificações ou outras ações que sejam determinadas superiormente;
• Colaborar com os diversos serviços na execução de participações, notificações ou outras medidas de informação aos munícipes;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  

1 — O Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais compreende o serviço de gestão do parque de máquinas e viaturas do Município, bem como a oficina de mecânica.

2 — Compete ao Setor de Gestão e Manutenção de Viaturas Municipais, designadamente:

• Efetuar a gestão do parque de máquinas e viaturas municipais, controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes e tratar de toda a documentação que lhe está inerente;
• Gerir os recursos humanos afetos ao Setor;
• Manter em condições de operacionalidade as viaturas, máquinas e restante equipamento, efetuando o controlo periódico da sua manutenção;
• Elaborar e manter atualizado o livro de cadastro de cada máquina ou viatura;
• Proceder à guarda e atualização dos documentos de identificação das máquinas e viaturas municipais;
• Promover a inspeção periódica obrigatória das viaturas municipais;
• Assegurar o desenvolvimento dos processos de seguros das viaturas municipais, em articulação com o Setor de Aprovisionamento;
• Planear e programar a utilização das viaturas e máquinas pelos diversos serviços, de acordo com determinações superiores e em articulação com o Gabinete de Apoio à Presidência, dando cumprimento ao Regulamento de Utilização de Viaturas Municipais;
• Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;
• Proceder ao controlo de consumos médios mensais e quilometragens através do boletim diário da viatura;
• Organizar e assegurar os transportes escolares, se for caso disso, em articulação com o Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;
• Proceder ao controlo dos custos/unidades dos veículos: aquisição, óleo, combustível, lubrificação, lavagens, afinação, seguros, revisões, pneus, baterias, multas e outros;
• Superintender nas operações de reparação, de conservação, de chaparia e pintura, lavagem e lubrificação de veículos, viaturas e máquinas de acordo com os recursos disponíveis e as instruções superiores;
• Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custo dos investimentos;
• Coordenar a limpeza de fossas séticas, em articulação com o Setor Administrativo de Serviços Urbanos;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
  

Compete ao Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, designadamente:

• Propor a execução e efetuar o acompanhamento de instrumentos de gestão territorial, tais como o plano diretor municipal, planos de urbanização e planos de pormenor;
• Elaborar estudos, pareceres, projetos e planos no âmbito do Ordenamento do Território e do Urbanismo;
• Acompanhar o desenvolvimento de planos estratégicos nas áreas de atuação da Divisão;
• Executar tarefas diversas relacionadas com o ordenamento do território e o planeamento, quando solicitadas superiormente;
• Executar e colaborar na elaboração de processos de aquisição de serviços que decorrem da Divisão e assegurar o seu acompanhamento;
• Elaborar projetos municipais na área de arquitetura, em articulação com as restantes unidades orgânicas;
• Elaborar projetos municipais na área de arquitetura paisagista, em articulação com as restantes unidades orgânicas;
• Promover a execução e atualização da cartografia e do cadastro do território municipal, colaborando com o Instituto Geográfico Português (IGP);
• Obter, das entidades respetivas, os pareceres que se tornem necessários à tomada de decisões no âmbito do ordenamento do território e do uso dos solos;
• Implementar e consolidar os sistemas de informação geográfica (SIG) como suporte às atividades de planeamento e gestão do território municipal;
• Manter atualizada a base de dados de informação geográfica do Município;
• Acompanhar processos de avaliação ambiental estratégica dos planos municipais de ordenamento do território;
• Assegurar o cumprimento do Regulamento de Toponímia do Município de Estremoz, promovendo a instrução de processos e a comunicação para os organismos oficiais aquando da atribuição de novos topónimos e números de polícia;
• Desenvolver estudos e efetuar propostas de Reabilitação Urbana em toda a área do concelho de Estremoz;
• Desenvolver ações de conservação e recuperação urbanística em toda a área do concelho de Estremoz;
• Proceder a estudos e efetuar propostas de intervenção de todos os espaços públicos do concelho de Estremoz;
• Acompanhar o levantamento da situação dos centros históricos do concelho;
• Apoiar a Câmara Municipal na gestão e preservação dos centros históricos, bem como na sua divulgação e revitalização económica, social e cultural;
• Desenvolver as ações conducentes à implementação do regime jurídico da reabilitação urbana;
• Desenvolver e colaborar com as entidades governamentais na elaboração de planos de salvaguarda das zonas históricas;
• Promover ações de sensibilização para a recuperação do património degradado nas áreas urbanas do concelho;
• Assegurar a gestão do uso e a utilização do solo em conformidade com os regulamentos, planos e legislação em vigor;
• Proceder ao saneamento e pré -apreciação de todos os processos de operações urbanísticas;
• Proceder ao licenciamento de todas as operações urbanísticas;
• Emitir pareceres técnicos sobre processos de obras particulares e loteamentos, bem como licenciamentos de abastecimento de combustíveis, turismo, indústrias, comércio e outras matérias pontuais;
• Analisar e emitir pareceres relativos aos pedidos formulados pelos serviços;
• Emitir pareceres sobre pedidos de ocupação duradoura do espaço público, nomeadamente toldos e publicidade.
• Dar resposta às diversas solicitações efetuadas pelo Setor Administrativo;
• Velar pela estreita fidelidade de quaisquer obras às específicas condições do seu licenciamento ou autorização, desencadeando, sempre que necessário, os mecanismos que efetivem a responsabilidade dos técnicos delas subscritores, ou propondo a aplicação das sanções que, para as respetivas infrações, se encontrem previstas;
• Proceder às vistorias que se afigurem necessárias, no âmbito dos processos de loteamento e edificações em geral;
• Efetuar vistorias em edifícios, designadamente, para efeitos de constituição de propriedade horizontal e licença de utilização, bem como para verificação do estado de conservação, salubridade, segurança e utilização das edificações;
• Assegurar um atendimento técnico rigoroso e objetivo aos munícipes, nas situações específicas da Divisão.
• Intervir na elaboração das propostas de regulamentos no âmbito das matérias acometidas à Divisão;
• Proceder ao acompanhamento da revisão ou alteração dos instrumentos de gestão territorial;
• Assegurar o fornecimento de cópias de projetos de construção ou loteamentos urbanos, bem como cartas ou plantas que forem solicitadas e possam ser facultadas aos munícipes;
• Efetuar a atualização de legislação de interesse para a Divisão e proceder à sua distribuição pelos restantes setores da Divisão;
• Recolher dados resultantes da gestão urbanística para fornecimento ao Instituto Nacional de Estatística;
• Proceder à instrução de procedimentos conducentes à elaboração de processos de contraordenação;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

1 — O Setor de Oficinas e de Apoio a Obras compreende as oficinas de carpintaria, serralharia, cantaria e eletricidade, bem como os serviços de construção civil e de apoio a eventos.

2 — Compete ao Setor de Oficinas e de Apoio a Obras e Eventos, designadamente:

• Assegurar a execução de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;
• Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;
• Distribuir e realizar os trabalhos de construção civil; d) Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;
• Executar todos os trabalhos definidos no conteúdo funcional das respetivas carreiras operacionais, na oficina ou no local das obras;
• Prestar apoio à montagem de eventos e de atividades culturais, recreativas e desportivas, quer se tratem de iniciativas municipais, quer de iniciativas organizadas por outras entidades, mas apoiadas pela Câmara Municipal;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

1 — O Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais compreende:

• Gabinete Técnico
• Serviço de Viação e Trânsito
• Serviço de Eletricidade

2 — Compete ao Setor Técnico de Planeamento de Obras Municipais, designadamente:

• Assegurar o apoio técnico e administrativo ao desenvolvimento dos objetivos da Divisão e da Unidade;
• Efetuar levantamentos topográficos e dar apoio à realização de obras municipais;
• Assegurar a execução de obras municipais realizadas por administração direta e definidas nos Planos Plurianuais de Investimentos;
• Dar execução aos planos de conservação e manutenção dos imóveis municipais;
• Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais;
• Acompanhamento, em articulação com o Gabinete de Apoio às Freguesias, das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas diversas áreas de atuação;
• Distribuir e realizar os trabalhos de eletricidade;
• Promover estudos e projetos relativos à melhoria energética dos edifícios e espaços municipais;
• Preencher os suportes administrativos necessários ao controlo de custos das obras;
• Elaborar estudos e projetos relativos à acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor Municipal;
• Acompanhar, em caso de sinistro ou acidentes, todos os procedimentos relativos a seguros, tendo em vista a defesa dos interesses municipais;
• Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação;
• Elaborar estudos para a melhoria do sistema de trânsito na área do concelho e acompanhar a respetiva execução;
• Estudar e executar a sinalização horizontal nos pavimentos;
• Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação e sinalização;
• Assegurar a colocação e manutenção de placas de identificação;
• Assegurar o exercício das competências municipais no domínio de ordenamento do trânsito e estacionamento dentro das localidades;
• Assegurar o bom funcionamento das instalações de semáforos;
• Gestão da Iluminação Pública;
• Proceder à colocação de paragens e abrigos, de sinalização direcional e de outros equipamentos urbanos;
• Elaborar mapas de planeamento de pavimentações de estradas e registar as pavimentações executadas;
• Realizar estudos relativos a preços, hastas públicas diversas e proceder a avaliações quer para este efeito, quer para expropriações e outras aquisições;
• Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.