Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade para Estremoz

O Município de Estremoz informa que foi publicado, em Diário da República, o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade para o Concelho de Estremoz.

Esta medida pretende constituir um incentivo à natalidade e adoção, através da atribuição de um valor a utilizar na aquisição de bens e serviços, indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso das crianças, nascidas ou adotadas no concelho de Estremoz.

Assim, as famílias que se enquadrem nos pressupostos previstos neste Regulamento devem submeter a candidatura junto do Setor de Desenvolvimento Social do Município de Estremoz, mediante o preenchimento de requerimento/formulário próprio (que encontra no final do regulamento), acompanhado pelos documentos previstos no n.º 1, art. 5.º, cap. II, alíneas a) a l), do referido regulamento.

Alerta-se ainda para o prazo para apresentação da candidatura, previsto no art. 6.º, cap. II.

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