Moção - Monitorização do Olival Intensivo em Veiros
EDITAL
N. º17/2020
Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, torna público, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz realizada no dia 25 de setembro de 2020, de acordo com o n.º 5, do artº 2º da Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, sob proposta do Grupo Municipal da CDU, foi aprovada por maioria absoluta a seguinte Moção, que se transcreve:
Moção
«O Alentejo é uma região de baixa densidade demográfica, o que, ano após ano, se amplifica pelo contínuo decréscimo e envelhecimento da sua população; esta realidade não é separável das políticas levadas a cabo pelos sucessivos governos nas últimas quatro décadas. Políticas que acentuam as assimetrias inter-regionais, com ausência de planeamento, com ausência de investimento público significativo por parte do Estado Central e a um mau direcionamento dos fundos comunitários regionais, impossibilitando um desenvolvimento integrado no contexto nacional, com a criação de emprego e consequente fixação da população. Estremoz não é exceção e, segundo o Instituto Nacional de Estatística, entre 2011 e 2018, Estremoz perdeu mais de 10% da sua população.
A Barragem do Alqueva, bem como a Barragem de Veiros, “pretendiam” ser investimentos públicos para melhorar e auxiliar as práticas agrícolas e agroindustriais na região, possibilitando assim que estes setores, bem como o turismo, pudessem ser motores económicos da região, criando emprego, melhorando as condições socioeconómicas das populações e, assim, forçando a inversão da curva demográfica. Contudo, tal não tem acontecido, uma vez que os fundos de desenvolvimento existentes e a riqueza criada tem sido posta, quase exclusivamente, nas mãos dos grandes proprietários (ou devemos chamar novos latifundiários?), massificando a produção agrícola através de produções intensivas e superintensivas. Mais uma vez se enfatiza, que o grupo municipal da CDU não é contra a inovação tecnológica nas práticas agrícolas, não é contra a implementação de tecido industrial na região, mas é totalmente contra as práticas abusivas e que põem em causa, a todo o custo, a sustentabilidade dos recursos endógenos e principalmente as condições laborais e de saúde pública das populações.
Apesar de todas as iniciativas parlamentares terem sido chumbadas a nível central, o Grupo Municipal da CDU volta a trazer a esta assembleia uma moção sobre o olival intensivo, agora já implementado nas imediações da zona habitacional do Baldio da Eira (Veiros), pois considera que o Executivo Municipal deve, a todo o custo, perceber quais os reais impactes desta exploração na saúde e bem-estar das populações, através do controlo e monitorização da qualidade do ar e da água na região em causa. Face ao exposto, o Grupo Municipal da CDU solicita que a Assembleia Municipal de Estremoz delibere os seguintes pontos:
1 – Solicitar ao Executivo Municipal que implemente todos os esforços para saber os reais impactes desta exploração intensiva na qualidade do ar e da água na região circundante às culturas intensivas em causa e, consequentemente, na saúde das populações.
2 – Solicitar ao Executivo Municipal que procure financiamento junto das entidades competentes, nomeadamente da CCDR-Alentejo, Ministérios da Agricultura e do Ambiente e da Ação Climática e Agência Portuguesa do Ambiente, para a aquisição de equipamentos para monotorização regular da qualidade da água e do ar, instalando-os na região.
3 – Solicitar ao Executivo Municipal que concretize todos esforços para a criação de um protocolo de colaboração com entidades independentes para o processamento dos dados obtidos e elaboração de relatórios regulares, nomeadamente com a principal instituição académica situada no Alentejo, a Universidade de Évora, através do Instituto de Ciências da Terra, uma vez que a mesma possui um corpos técnicos e científicos qualificados para o processamento e interpretação dos dados em causa.
4 – Solicita-se também que seja tornada pública a tomada de decisão deste órgão deliberativo .»
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Estremoz, em 28 de setembro de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
(Nuno Filipe Queijinho Rato)
