Moção CDU

 

EDITAL
N. º3 /2020

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, torna público, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz realizada no dia 28 de fevereiro de 2020, sob proposta do Grupo Municipal da CDU, foi APROVADA por UNANIMIDADE a seguinte MOÇÃO, que se transcreve:


MOÇÃO  “OLIVAL INTENSIVO EM VEIROS”

«Desde há vários anos a esta parte, que a CDU tem demonstrado, quer a nível central quer local, as suas preocupações sobre os malefícios ambientais e para a saúde humana relacionada com a instalação de culturas de olival intensivo e superintensivo. Hoje, este problema coloca-se também para o Município de Estremoz, onde a preparação de terras para a instalação de uma cultura de olival intensivo em Veiros (Estremoz) está a gerar justa preocupação junto da população, em particular entre os moradores do Baldio da Eira. Este olival intensivo está planificado para ser implantado a escassos metros das habitações do Baldio da Eira, confinando as suas habitações.
Para além das questões relacionadas com a sustentabilidade ambiental, nomeadamente com o uso abusivo de água ou a sobre-explorações dos solos a curto-médio prazo, este  8regime de produção agrícola tem como prática comum a utilização abundante de fitofármacos, contaminando os solos e as águas, mas também influenciando a qualidade do ar na região circundante à sua implantação. Assim, consideramos naturais as preocupações levantadas pela população de Veiros, nomeadamente com o impacto da utilização deste produtos na saúde pública.
Como referido a situação não é nova, nem é um caso isolado, sendo que a exploração das áreas relativas a esta tipologia de culturas tem tido um incremento exponencial no Alentejo, onde foram feitos um conjunto de investimentos públicos para melhorar e auxiliar as práticas agrícolas de regadio na região, como são exemplos as barragens de Veiros e do Alqueva, embora estas tenham vindo a ser sido utilizadas quase exclusivamente para a produção massiva, pondo em causa a sustentabilidade ambiental e o bem estar das populações. O  Grupo Municipal da CDU não é contra a inovação tecnológica nas práticas agrícolas , não é contra a implementação de tecido industrial na região, mas é totalmente contra as práticas abusivas e que põem em causa a sustentabilidade dos recursos endógenos e da saúde pública das populações.
É necessário o controlo e monitorização das culturas já existentes e aprovadas para implementação pelo Ministério da Agricultura, bem como da definição de regras que evitem a expansão da área dedicada a culturas intensivas e superintensivas e da limitação quanto à sua implementação em zonas confinantes com aglomerados populacionais ou zonas residenciais, como é o caso do olival do Baldio da Eira em Veiros. O Grupo Parlamentar do PCP já fez chegar ao Ministério da Agricultura um pedido de esclarecimento sobre as condições para a implementação deste olival intensivo na região de Veiros. Contudo, e independentemente do trabalho já realizado a nível parlamentar, o Grupo Municipal da CDU vem, face ao exposto, pedir que a Assembleia Municipal de Estremoz delibere os seguintes pontos:
1. Manifestar o seu protesto face à instalação de uma  cultura de olival intensivo nas imediações da área urbanizada da Vila de Veiros, a escassos metros da zona habitacional do Baldio da Eira;
2. Solicitar que o Executivo Municipal tome todas as diligências junto das entidades envolvidas para que se assegure o bem-estar e a saúde das populações afetadas;
3. Solicitar ao Executivo Municipal que tome todas diligências junto do Ministério da Agricultura para que o mesmo faça a monitorização das práticas agrícolas que irão ser   utilizadas, nomeadamente a utilização de fitofármacos, assegurando a segurança e a saúde dos seus munícipes, bem como a responsabilização por possíveis efeitos nefastos para  as populações;
4. Tornar pública a tomada de decisão deste órgão deliberativo .»
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.


Estremoz, em 3 de março de 2020

O Presidente da Assembleia Municipal

(Nuno Filipe Queijinho Rato)