Hasta pública para venda de Lotes de terreno na Zona Industrial de Arcos
EDITAL N.º 76/2020
HASTA PÚBLICA PARA VENDA DOS LOTES DE TERRENO N.º 6, 7, 34 E 45 DA ZONA INDUSTRIAL DE ARCOS
Francisco João Ameixa Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, de acordo com a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal, realizada no dia 23 de dezembro de 2020, no uso da competência prevista na alínea g) do n.o 1 do artigo 33.o do anexo I da Lei n.o 7512013, de 12 de setembro, vai proceder-se à venda, por hasta pública, de quatro lotes de terreno, sitos na Zona lndustrial de Arcos, concelho de Estremoz, propriedade do Município de Estremoz.
A venda será efetuada de acordo com as respetivas condições gerais, que estão disponíveis para consulta no site do Município de Estremoz, wvvw.cm-estremoz.pt, ou na Divisão Administrativa e Financeira - Setor de Património, lnventário e Cadastro, no Edifício Paços do Município, sito no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz.
O Município de Estremoz vai proceder à venda dos lotes de terreno h.o" 6, 7 , 34 e 45, sitos a Zona lndustrial de Arcos, com os valores base de licitação de 26.210,00 €, 26.370,00 €, 6.430,00 € e 7.400,00 €, respetivamente. São admitidos apenas lanços de 100,00 € e múltiplos de 100,00 €.
Logo após o término da praça da Hasta Pública, os arrematantes têm que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, bem como das normas construtivas a que estão sujeitas as construções. A caução será devolvida, depois de assinado o contrato promessa de compra e venda.
As condições de pagamento são as seguintes: - a quantia correspondente a 30% do preço, será paga no momento de celebração do contrato promessa de compra e venda; - os restantes 70% do preço, serão pagos no dia da celebração da escritura definitiva de compra e venda.
São da responsabilidade dos adjudicatários, as obrigações fiscais respeitantes à transmissão dos bens, nomeadamente o pagamento do lmposto Municipal sobre Transmissão de lmóveis e do lmposto de Selo, bem como as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda.
Devido à atual situação pandémica de doença por coronavírus (COVID-19), para assistir e/ou participar na praça da Hasta Pública é necessário pré-inscrição, que deverá ser efetuada até ao dia 4 de fevereiro de 2021, podendo utilizar para o efeito o modelo que constituí o anexo I das Condições Gerais do Procedimento.
A praça da Hasta Pública realizar-se-á no Salão Nobre do Edifício Paços do Concelho, sito no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, no dia 8 de fevereiro de 2021, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos.
