Está a decorrer a discussão pública do Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz
EDITAL
N.º 13/16/08/2017
Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público e Publicidade do Município de Estremoz
TORNA-SE PÚBLICO, conforme deliberação tomada na reunião de Câmara Municipal de 26 de julho de 2017 e nos termos do disposto da alínea c) do n.º 3 do artigo 100º e do artigo 101º, do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente edital é submetido a apreciação pública o Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público do Município de Estremoz.
Durante o referido período o Regulamento poderá ser consultado no Sector de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estremoz, durante as horas normais de expediente, ou no site do Município.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados na sede do Município e nas sedes das Freguesias do concelho de Estremoz, bem como pode ser consultado online aqui.
