Edital n.º 7 - Defesa da floresta contra incêndios

 

EDITAL

Nº7 / 21/02/2018
 

DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

 

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua atual redação, de acordo com o preconizado nos números 2, 8 e 9 do artigo 15.º (Redes Secundárias de faixas de gestão de combustível), com as alterações introduzidas pelo art.º 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento de Estado de 2018 e pelo Decreto-Lei n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, torna público que:

 

- Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes do anexo do Decreto-Lei
n.º 10/2018, de 14 de fevereiro, numa faixa com as seguintes dimensões:

a) Largura não inferior a 50m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais;

b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos com outras ocupações.

- Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais e previamente definidos nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m.

 

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho conferiu às Câmaras Municipais o direito de realizar os trabalhos de gestão de combustível, verificado o incumprimento por parte das entidades obrigadas descritas no parágrafo anterior.

Não sendo obrigatório, nunca esta Câmara Municipal usou desse direito.

Contudo, decorrente das tragédias que, durante o ano de 2017, assolaram Portugal, veio o Governo, na Lei do Orçamento de estado para 2018, impor que os trabalhos supra descritos devem ser realizados até ao dia 15 de março, sob pena de coimas, as quais poderão ir até ao montante de 10.000,00 € para pessoas singulares e 120.000,00 € para pessoas coletivas.

Para além disso, a Lei do Orçamento de estado para 2018, impôs também aos municípios o dever (a obrigação) de se substituir aos proprietários em caso de incumprimento, obrigando a Câmara Municipal a executar tais tarefas, a expensas dos proprietários, sob pena de consequências financeiras.

 

Por este motivo, recordamos V. Exas. destas obrigações e apelamos para a vossa colaboração e informamos que, em caso de incumprimento, será a Câmara Municipal obrigada a executar tais tarefas, a expensas de V. Exas., com o acréscimo de custos de despesas e coimas daí decorrentes.

 

Para quaisquer esclarecimentos deverá contactar o Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal através do n.º de telefone 2660 989 210 ou do contacto de email: protcivil@cm-estremoz.pt.

 

Estremoz, 21 de fevereiro de 2018.

 

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