Edital n.º 23/2020 da Assembleia Municipal - Moção CDU
EDITAL
N. º23/2020
Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, torna público, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz realizada, no dia 11 de dezembro de 2020, pelo sistema de vídeoconferência de acordo com a Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, sob proposta do Grupo Municipal da CDU, foi aprovada por maioria relativa a seguinte Moção, que se transcreve:
“ POR UMA VERDADEIRA DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E VALORIZAÇÃO DA ESCOLA PÚBLICA”
«A descentralização de poderes efetua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço de coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública assegurando os direitos das populações. Assim, a descentralização administrativa deve assegurar o princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências ser exercidas pelo nível de administração melhor colocado para prosseguir com racionalidade eficácia e proximidade aos cidadãos.
O processo de delegação de competências apresentado pelo Governo não contribui verdadeiramente para a valorização da Educação e da Escola Pública. Uma verdadeira transferência de competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local. O processo de delegação de competências na área da Educação que se nos oferece abre espaço e justifica, em muitas situações, a privatização de funções educativas, a restrição do carácter universal e gratuito do sistema de ensino, a dignidade da carreira docente e constitui um adicional fator de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização.
Na verdade, trata-se de uma municipalização e não de descentralização como deveria, porque algumas das competências que o Governo passa a atribuir aos municípios são retiradas às escolas. Enquanto o Governo guarda para si decisões que competiam às escolas, como o número de alunos por turma e os apoios a alunos com necessidades educativas especiais, retira-lhes competências na gestão e na seleção do pessoal auxiliar, colocando a vida das escolas, dos alunos e das comunidades educativas dependente das condições financeiras de cada autarquia.
Mais do que delegação de competências, o que a Escola Pública precisa é de investimento. Valorizar a Escola Pública passa pelo reforço dos meios financeiros, materiais e humanos, é condição para a promoção do sucesso escolar e para evitar o abandono escolar; passa por modernizar o parque escolar e as condições materiais das escolas, por assegurar as condições pedagógicas adequadas e reforçar a ação social escolar que são fundamentais para o sucesso dos estudantes e a melhoria do processo ensino/aprendizagem, elemento fundamental na formação integral do indivíduo.
Mais do que novas competências, o que o Poder Local exige e necessita é de ver preenchidas as condições (financeiras, de autonomia e de política de pessoal) para o pleno exercício das competências que já fazem parte do acervo das responsabilidades das autarquias.
Face ao exposto, pede-se que a Assembleia Municipal de Estremoz delibere os seguintes pontos:
1. Manifestar o seu protesto e descontentamento face à repetida falta de respostas a uma discussão envolvendo todos os parceiros e elementos das comunidades educativas, de como avançar com um verdadeiro processo de descentralização, reforçando competências nas escolas e reconhecendo-lhes autonomia num conjunto de decisões no plano pedagógico que hoje não têm, e com o Governo a assumir responsabilidades de devem ser suas.
2. Manifestar o seu protesto e descontentamento face ao repetido desinvestimento no reforço, tão necessário à Escola Pública, dos meios financeiros, materiais e humanos.
3. Tonar pública a tomada de decisão deste órgão deliberativo.. .»
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Estremoz, em 14 de dezembro de 2020
O Presidente da Assembleia Municipal
(Nuno Filipe Queijinho Rato)
