Edital n.º 22/2020 da Assembleia Municipal - Moção CDU

EDITAL
N. º22/2020

Nuno Filipe Queijinho Rato, Presidente da Assembleia Municipal de Estremoz, torna público, que na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Estremoz realizada,  no dia 11 de dezembro de 2020, pelo sistema de vídeoconferência de acordo com a Lei n.º 28/2020, de 28 de julho, sob proposta do Grupo Municipal da CDU, foi aprovada por maioria relativa a seguinte Moção, que se transcreve:

“ Pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde e valorização dos profissionais de saúde”

«O contexto da pandemia da covid 19 trouxe um novo foco relativamente à relevância e centralidade do Serviço Nacional de Saúde e colocou como absolutamente prioritário o investimento no reforço dos serviços públicos de saúde, a valorização dos profissionais de saúde e a garantia da acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde de qualidade a que têm direito.
Foi considerando esta prioridade, a necessidade do SNS ter capacidade de resposta para cuidar dos doentes decorrentes do surto pandémico, tal como os doentes com todas as outras patologias e de recuperar os cuidados de saúde em atraso, que o PCP apresentou no âmbito da especialidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2021, 55 propostas que visam dar resposta aos problemas  sentidos pelos profissionais de saúde e pelos utentes que vieram à tona com a crise atual. Pretende-se um reforço do orçamento do SNS em 20%, a que corresponde um aumento em 1636,9 milhões de euros, distribuídos em diversos termos como:
- a não aplicação das lei dos compromissos e dos pagamentos em atrasos na saúde;
- a reversão das parcerias público privadas;
- o reforço de, pelo menos, mais 6940 trabalhadores na área da saúde;
- a garantia da autonomia das empresas do setor público empresarial na contratação de trabalhadores, eliminando assim as restrições na contratação de trabalhadores;
- a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores do serviços essenciais;
- a conversão de contratos de trabalho a termo celebrados com trabalhadores no âmbito da resposta à epidemia em contratos de trabalho por tempo indeterminado;
- a contabilização de todos os pontos para efeito de progressão nas carreiras;
- a aplicação do horário de trabalho de 35 horas a todos os trabalhadores, sem perda de retribuição;
- a reposição do pagamento do trabalho suplementar;
- a aplicação aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho da consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do SNS;
-a criação de um regime de dedicação exclusiva, de natureza opcional;
- o reforço das unidades de saúde pública, assegurando o cumprimento dos rácios definidos;
- a fixação do suplemento remuneratório previsto pelo exercício de funções de autoridade de saúde pública no valor de 20% da remuneração base, e que há 11 anos está por regulamentar;
- o reforço das unidades de cuidados intensivos;
- a recuperação das consultas nos cuidados de saúde primários; a atribuição de incentivo excecional aos profissionais de saúde para a recuperação das consultas presenciais; a modernização dos sistemas de telecomunicações e dos equipamentos informáticos;
- a abertura de um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada, sobretudo nas especialidades com maior carência;
- o alargamento do regime de incentivos à fixação de médicos nas zonas carenciadas;
- a aplicação dos suplementos e incentivos previstos para os profissionais de saúde das unidades de saúde familiar a todos os trabalhadores das unidades funcionais dos cuidados de saúde primários;
- a atribuição de médico e enfermeiro de família a todos os utentes;
- o reforço de intervenção na área da saúde mental nos cuidados de saúde primários;
- o reforço da área da saúde visual e oral nos cuidados de saúde primários;
- o reforço das equipas de reabilitação;
- o reforço da resposta pública em cuidados continuados integrados e paliativos;
- o investimento na internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica no Serviço Nacional de Saúde nomeadamente: na hemodiálise; análises clínicas; exames de endoscopia gastrenterológica;
- a substituição de equipamentos pesados e a modernização e inovação tecnológica nos estabelecimentos hospitalares;
- o investimento na beneficiação e remodelação de instalações hospitalares;
- o investimento na requalificação e construção de unidades hospitalares:
- Concretização à criação do Laboratório Nacional do Medicamento;
- a criação de um Programa de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade;
- a dispensa gratuita de medicamentos para os doentes crónicos, pessoas com mais de 65 anos e pessoas com carência económica;
- a suspensão da cobrança de taxas moderadoras a partir de 1 de janeiro de 2021 e a revogação das taxas moderadoras a partir de 1 de janeiro de 2022;
A solução para assegurar o direito à saúde dos utentes passa indubitavelmente pelo reforço da capacidade do SNS e a valorização dos profissionais de saúde.

Face ao exposto, pede-se que a Assembleia Municipal de Estremoz delibere os seguintes pontos:
1. Manifestar o seu protesto e descontentamento face ao desinvestimento continuado no SNS e solicitar que este organismo fundamental para a vida dos portugueses seja dotado de meios financeiros, materiais e humanos de acordo com a Constituição da República Portuguesa.   
 2. Tornar pública a tomada de decisão deste órgão deliberativo. .»

Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
Estremoz, em 14 de dezembro de 2020

O Presidente da Assembleia Municipal

(Nuno Filipe Queijinho Rato)