Deliberações da reunião de Câmara de 21 de março de 2018

                                               EDITAL

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 21 DE MARÇO DE 2018.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 5/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 07/03/2018;

• Por unanimidade, ratificar o Despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 13/03/2018 e através do qual foi determinado que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, sejam reconhecidas, também, as seguintes pessoas como reunindo os requisitos legais para serem opositoras aos concursos alusivos aos postos de trabalho que constituem necessidades permanentes do serviço, autorizados na reunião do Órgão Executivo Municipal de 24/01/2018, sem vínculo adequado e assim potencialmente abrangidas pelo procedimento de regularização:

Assistentes Operacionais

HIGIENE E LIMPEZA

Anabela Ribeiro da Silva Pinheiro Fonseca

António Ramos Prudêncio

Benedita Ivone Paixão M. Duarte

Bruno Alexandre Ramos Rocha

Carlos Manuel Rodrigues Pies Lopes

Clara Lisa Felix Vasques

Filomena de Jesus dos santos

Graciana da Silva Fidalgo

João Carlos Guerra Ferrão

João Luís Firmino Fernandes

José Florentino Galrito Ginja

José João Onofre Guerlixa

José Maria Negrita Garcias

Lisa Maria Marvanejo Corta Vento Ginga

Luís Miguel Domingos Fernandes

Maria Bernardina Godinho Peres Ginga

Maria Carminda Raminhos Aguiã

Maria João Catarino Cochicho Catita

Maria João Galhanas Perdigão

Maria José Fanica dos Santos

Maria José Ribeiro Valente Chagas

Natividade de Jesus Botas Camões Cardona

Paula Maria Montijo Almeida

Ricardo Miguel da Encarnação da Conceição

Sérgio Paulo Nunes Serrano

Tiago Morgado Varela

Vitor Manuel Carujo Cabaço

REDE VIÁRIA

João Carlos Guerra da Silva

João Manuel Correia Caramelo

João Manuel Firmino Assunção

José António David Sola

José Pedro Camões Ramalho

Opre Sandu

EDUCAÇÃO - APOIO NAS ESCOLAS

Ana da Conceição Gonçalves Toureiro

Ana Rita Severino da Silva

Balbina José Conceição Marmelo Pereira

Capitolina Antónia Pintadinho Vieira Parreira

Cidália da Conceição Mendonha Vestia Guerra

Cláudia Maria Prates Pereira

Cristina Isabel Valoroso Delgado

Graça Maria dos Santos Figueira Assunção

Guilhermina Maria Quadrado Oliveira Lopes

Joana Rosa Paulino Broa Margalho

Maria Alice Correia Bento Dias

Maria Augusta Lavado Fontainhas

Maria de Fátima Casado Antunes

Maria de Fátima da Costa Guerreiro Arvana

Maria Henriqueta da Salvação Rosado

Maria Jacinta Parreira Quadrado

Marlene Isabel Cagarrinho Madeira

Patrocinia de Jesus da Silva de Sousa Meneses

Pilar da Conceição Mira Belfo Cortes

Rosa Maria Amaro Bravo Borralho

Sara Isabel Parra Peças

Sónia Isabel Marçal Silva

Telma Sofia Cardoso Lourenço

Vanessa Isabel Pedras P. Augusto Mendes

Virginia Maria Alexandre Duarte Pinguicha

Vitalina da Luz Sanchez Gavetas

INSTALAÇÕES DESPORTIVAS

Fernanda da Conceição Badalo Ferracatim

José Carlos Morgado Banha

Levi Emanuel Dias Saruga

Maria Alice Fitas Valentim Belchior

Maria da Conceição Silva da Rocha

Maria Inês Franco Dias

Mário José Cortes Carujo

Rosa Maria Lopes Rodrigues

APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Ana Isabel Ramos Comprido Marques Vilhena

Ana Paula Vieira Pico Severo

Anabela do Carmo Ferreira Rosado

Maria de Fátima Ribeiro Farinha

Paula Cristina Figueira Marques

Sofia do Carmo Candeias Barradas Cunha

Teresa de Fátima Amaral Lopes

MOTORISTAS

Francisco José Pereira Borges

APOIO A FEIRAS E EVENTOS

João Luís Araújo Plácido

João Manuel Buinho Coimbra

Joaquim Manuel Murteira Cortes Lino

Luis Pedro Russo Borralho

Maria Alice Churro Grades

Paulo Jorge Chalmique Delgado

Vicente Manuel Guerra Monteiro

Wesley Benedito Santos Rocha

ÁGUAS E SANEAMENTO

António Cortes Oliveira

Daniel Joaquim Sádio Parreira

PEDREIROS

António José Ramalho Moreira

António Maria Freitas Borrego

José Francisco Resina Cheira

Matias António Prates Romão

ELETRICISTAS

Carlos Miguel Ferreira Semedo

Rui Miguel Coré Franciscano

CARPINTEIROS

Carlos Alberto Avó Canhão

Fernando Jorge Ferreira Maia

Rui Miguel Cuco Monchique

• Por unanimidade, ratificar o Despacho proferido pelo Vice-Presidente da Câmara em14/03/2018, através do qual foram aprovadas as Normas de Funcionamento do Projeto "Estremoz – Férias da Páscoa no Turismo", que decorrerá de 26 a 29 de março e de 3 a 6 de abril do corrente ano e determinado que, nos termos da alínea e) no n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o preço da inscrição no projeto seja de 4,00 € por participante, sendo este valor destinado a cobrir os custos com seguro de acidentes pessoais e aquisição de materiais de apoio às iniciativas;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na II parte da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, aprovar a celebração de um Protocolo de Adesão à Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, entre o Município e a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aplicar os seguintes preços de entrada na 32.ª edição da "FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz", que decorrerá de 27 de abril a 1 de maio de 2018:

Nota: Os preços indicados são por pessoa, a partir dos 12 anos inclusive e já incluem o IVA à taxa legal em vigor;

• Por unanimidade, relativamente aos Transportes Escolares para o ano letivo 2018/2019, o seguinte:

  • Aprovar o Plano de Transportes Escolares - Circuitos especiais e Carreiras Públicas apresentado;

  • Continuar a assegurar a gestão dos circuitos especiais, protocolando alguns serviços com as Juntas de Freguesia que manifestem interesse e capacidade de os executar;

  • O pagamento da emissão da primeira via do passe aos alunos que ingressam pela primeira vez no quinto ano de escolaridade;

  • O pagamento mensal da totalidade do valor dos passes dos alunos, do segundo e terceiro ciclos e dos alunos do secundário com Necessidades Educativas Especiais (NEE), bem como aos alunos do ensino secundário abrangidos pelo 1.º escalão (A) do Abono de Família;

  • O pagamento mensal correspondente a setenta e cinco por cento do valor do passe aos alunos que frequentam o ensino secundário abrangidos pelo 2º Escalão (B) do Abono de Família;

  • O pagamento mensal correspondente a cinquenta por cento do valor do passe aos alunos do ensino secundário que não se encontram abrangidos pelo 1.º e 2.º escalões do Abono de Família;

• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2  do artigo 319.º do Código dos Contratos Públicos, aprovar a cessão da posição contratual do espaço comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz, para a empresa "Estremocake, Unipessoal, Lda.", contribuinte fiscal n.º 514811285, com sede na Avenida António Augusto Aguiar n.º 136, 9.º T, 1050-021 Lisboa;

• Por unanimidade, relativamente à intenção de a Santa Casa da Misericórdia de Estremoz promover a construção de um edifício para unidade de internamento de longa duração e manutenção na Avenida Condessa de Cuba n.^os 5 e 5 A, em Estremoz, o seguinte:

  • emitir declaração de programa de interesse público, nos moldes requeridos pela instituição, visando possibilitar a construção com um índice de ocupação do solo de 0.66;

  • que a Assembleia Municipal de Estremoz, enquanto órgão que aprovou o Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), delibere sobre o enquadramento do programa inerente ao equipamento em causa na alínea c) do n.º 2 do artigo 55.º do regulamento do PDM de Estremoz, sob proposta da Câmara, nos termos do disposto na alínea r) do ponto 1 do artigo 25.º e da alínea ccc) do ponto 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

• Por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal, no sentido deste Órgão deliberar declarar interesse municipal, o Projeto da Central Fotovoltaica a instalar na Herdade da Louseira de Cima, no prédio inscrito na matriz sob o artigo 75.º da secção B de S. Domingos de Ana Loura, Concelho de Estremoz, de acordo com o preconizado na alínea h) do artigo 29.º do regulamento da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Estremoz, em articulação com a alínea r) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

• Por unanimidade, alterar o artigo 3.º do Protocolo de Colaboração celebrado com a Associação Dignitude, para o prosseguimento comum dos objetivos do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento, celebrado em 28/12/2017, passando o mencionado artigo a ter a seguinte redação:

(Condições de recurso)

Artigo 3.º

(…)

1. Todos os agregados familiares cuja capitação seja inferior a 80% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mais concretamente 343,12€ (IAS 2018=428,90€).

2. (…)

3. (…)

4. (…)

5. (…)

6. (…)

1. Doentes crónicos* e/ou ≥65 anos=25%

2. (…)

1. (...)

• Por unanimidade, confirmar, à Secretaria de Estado da Proteção Civil, a disponibilidade do Município para a criação de uma Equipa de Intervenção Permanente no Concelho de Estremoz, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios;

• Por unanimidade, nos termos do n.º 4 do Artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal se realize no dia 11/04/2018, pelas 11:30 h, na Sala das Sessões do Município.

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.