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EDITAL N.º 11/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 3/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 26/01/2022;
- Por unanimidade, submeter à consideração da Assembleia Municipal, ao abrigo do disposto no artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, a aceitação da transferência das competências previstas no n.º 2 do artigo 3.º do mencionado diploma legal para a "CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central" no âmbito do planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e da oferta educativa de nível intermunicipal, assim como o exercício das mesmas competências por aquela entidade, conforme dispõe o artigo 30.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;
- Por unanimidade, aprovar a adesão do Município à Associação Portuguesa das Cidades e Vilas de Cerâmica e que o assunto seja remetido à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação;
- Por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 27 de novembro de 2019, no que concerne à atribuição dos lotes de terreno n.os 8 e 9, sitos no Loteamento Industrial de Veiros, à empresa "Crista Lusitana - Agropecuária e Turismo, Lda.", revertendo a favor do Município a caução prestada, no valor de 120,00 €;
- Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, aprovar a Minuta do Contrato n.º 02/2022 (1.º Adicional ao Contrato n.º 27/2021), a celebrar com "Lena - Engenharia e Construções, S. A.", em consórcio com "Nov Pro - Construções, S. A." e relativo à Empreitada de "Requalificação do espaço público de Veiros - Largo 25 de Abril";
- Por unanimidade, determinar a Declaração de Caducidade da Licença do Processo de obras 7126/2010, referente à obra de construção de edifício sito em Courela da Coutada, em Estremoz, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;
- Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 9 de fevereiro de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
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