Deliberações da reunião de Câmara de 7 de julho de 2021

EDITAL N.º 34/2021

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 7 DE JULHO DE 2021.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 14/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 23/06/2021;

• Por unanimidade, na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal na sua reunião de 17/03/2021, que determinou o apoio à realização de investimentos nas Freguesias do Concelho e na sequência de solicitação da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), autorizar a alteração do investimento inicial daquela Freguesia (requalificação do espaço público frente a Escola Secundária) para a realização de obras de melhoramentos e conservação nos polidesportivos do Bairro da Caixa e Campo da Feira;

• Por unanimidade, relativamente à Prestação de Serviços para "Fornecimento de Refeições Escolares durante os Anos Letivos de 2021/2022 e 2022/2023", o seguinte:

    - dispensar a presente aquisição de serviços da aplicação do limite previsto no n.º 1 do artigo 73.º da Lei do Orçamento do Estado 2021, nos termos e com os fundamentos expostos;

    - autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;

    - designar o júri de acompanhamento do procedimento conforme proposto;

    - aprovar as peças do procedimento (Programa de Concurso e Caderno de Encargos); 

    - autorizar, em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), a escolha do procedimento de Concurso Público;

    - designar, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, como gestora de contrato, a Dr.ª Ana Basaloco, a desempenhar funções no Setor de Apoio ao Desenvolvimento Educativo;

• Por unanimidade, declarar a caducidade da licença referente à construção de um armazém industrial no lote 20 da Zona Industrial de Arcos, em nome de "LFRB - Regas Borbense, Unipessoal, Lda.", nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), com fundamento na alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo;

• Por unanimidade, declarar a caducidade da licença da operação de loteamento do prédio sito em Herdade da Caldeira, Fonte do Imperador, em Estremoz, promovido por "Manuel José Ricardo, Lda.", nos termos dos números 1, alínea a) e 5 do artigo 71.º do RJUE, na sua atual redação; 

• Por unanimidade, declarar a caducidade do alvará de licenciamento da obra de demolição de parte de edifício existente e obra de alteração na Rua Capitão Mouzinho de Albuquerque n.º 41, em Estremoz, promovidas por Michele Marques Correia, nos termos dos números 1, alínea a), 2 e 5 do artigo 71.º do RJUE, na sua atual redação;

• Por unanimidade, em relação à Empreitada de "Conservação e Reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz", o seguinte:

- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.º do CCP;

- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;

- aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;

- definir e aprovar o júri do procedimento;

- designar o Gestor de Contrato;

• Por unanimidade, ratificar o Protocolo celebrado em 28/06/2021 com a Federação de Andebol de Portugal e que tem como objetivo a realização de um "Plano de Desenvolvimento do Andebol no Concelho de Estremoz".