Deliberações da reunião de Câmara de 6 de outubro de 2022
EDITAL N.º 53/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 6 DE OUTUBRO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 23/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 21/09/2022;
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), tendo em vista a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Por maioria, com seis votos a favor e com uma abstenção, no exercício da competência prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, aprovar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Assistente Operacional (Canalizador), tendo em vista a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Por unanimidade, para efeitos do disposto na alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as condições gerais de participação na 28.ª edição da "Cozinha dos Ganhões" que decorrerá no Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, em paralelo com a Feira da Caça, Pesca e Atividades na Natureza, de 30 de novembro a 4 de dezembro do corrente ano;
• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pela Vereadora Sónia Caldeira em 30/09/2022, através do qual, de acordo com o estabelecido na alínea b) do n.º 3 do artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), determinou que se notificasse a empresa "Hidromaster - Conservação de Superfícies Lda.", adjudicatária do procedimento correspondente ao fornecimento do lote 1 (viatura de recolha de resíduos sólidos urbanos de 26 toneladas) do concurso público para "Fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos, mini-retroescavadora e plataforma elevatória articulada" para, no prazo de três dias úteis, proceder à assinatura eletrónica do Contrato n.º 54/2022;
• Por unanimidade, em relação ao concurso público para "Fornecimento de Refeições Escolares a Alunos do Pré-Escolar e das Escolas do Ensino Básico (1.º, 2.º e 3.º Ciclo) e Secundário durante o Ano Letivo de 2022/2023", aceitar os documentos de habilitação e o seguro-caução apresentados pelo adjudicatário dos Lotes n.os 1 e 2 (Uniself - Sociedade de Restaurantes Públicos e Privados, S. A.") e, consequentemente, notificar todos os concorrentes da respetiva apresentação;
• Por unanimidade, relativamente à empreitada de "Requalificação paisagística do Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz", o seguinte:
• aprovar os preços unitários dos trabalhos complementares de espécie diferente ou da mesma espécie de outros previstos no contrato mas a executar em condições diferentes nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP no valor de 92.856,55 € mais IVA à taxa legal em vigor, que corresponde a aproximadamente 7,77%;
• aprovar os trabalhos complementares da mesma espécie de outros previstos no contrato e a executar em condições semelhantes nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP no valor de 41.983,65 € mais IVA à taxa legal em vigor, que corresponde a aproximadamente 3,51%;
• aprovar os trabalhos a menos em 10.138,12 € correspondentes a 0,85% do valor total de contrato, de acordo com o preconizado no artigo 379.º do CCP e serão refletidos na conta final;
• aprovar o valor total de Trabalhos Complementares n.º 2 com o valor de 134.840,20 €, correspondentes a 11,28% do valor total de contrato, de acordo com o preconizado no artigo 370.º do CCP, tendo em conta que o somatório dos trabalhos complementares do 1.º adicional (151.637,36 €) com o valor dos trabalhos complementares 2 (134.840,20 €) ser 286.477,56 € que corresponde a 23,97% do valor do contrato inicial e inferior ao limite legal 50% do preço contratual inicial nos termos do n.º 4 do artigo e diploma supracitado;
• aprovar a prorrogação da empreitada em mais 23 dias nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP na sua atual redação em conjugação com o artigo 374.º do diploma supramencionado, passando o prazo final da obra a ser o dia 23 de dezembro de 2022;
• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do CCP, aprovar a Minuta do Contrato n.º 69/2022 – 2º adicional ao Contrato nº 21/2021;
• Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Vereador Luís Pardal em 21/09/2022, que admitiu a prorrogação do alvará de licenciamento por mais 3 meses, a contar do término registado/admitido das obras de construção no Lote 6 do Loteamento denominado Herdade da Ilha, Papa Tremoços, do Esporão e do Sobral, sito na União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento);
• Por unanimidade, nos termos e para os efeitos constantes de documento apresentado, conceder, ao promotor do investimento relativo ao processo de obras n.º 7831/2020, respeitante à Quinta das Rosas, sita na União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento), a prorrogação excecional/graciosa por 12 meses, para apresentação dos projetos das especialidades nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 6 de outubro de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
