Deliberações da reunião de Câmara de 4 de março de 2020
EDITAL N.º 22
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 4 DE MARÇO DE 2020
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 4/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 19/02/2020;
• Por unanimidade, atribuir por ajuste direto o lote de terreno n.º 21 do Loteamento Municipal de Veiros, ao Sr. Paulo da Conceição Grilo Guerra, contribuinte fiscal n.º 195955706, residente na Rua de Elvas, n.º 34, 7100-698 Veiros, pelo valor de 300,00 €, para a construção de um armazém;
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, articulado com o estabelecido na alínea a), n.º 2 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto, na atual redação, vender por ajuste direto do prédio rústico inscrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1672/19960524 matriz n.º 519 da secção F situado em Olival ao Forno da Gineta da Freguesia de Santa Maria, atualmente União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), de 703,44m2 pelo valor de 4.045,00€ à empresa Páteo dos Coguminhos – Sociedade Imobiliária, S.A, com sede na Rua Horta das Figueiras n.º 175 em Évora, com o número único de matrícula e de identificação fiscal 505121514;
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do nº 1, nº 2 e nº 3 do Decreto-Lei nº 22/2019, de 30 de janeiro, na redação do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, aprovar a minuta do Auto de efetivação de transferência de competências no âmbito da Cultura para a gestão, valorização e conservação do imóvel classificado Villa Romana de Santa Vitória do Ameixial.
