Deliberações da reunião de Câmara de 4 de maio de 2022
EDITAL N.º 30/2022
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 4 DE MAIO DE 2022.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 11/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20/04/2022;
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 10/2022, da reunião extraordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14/04/2022;
• Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo para organização do evento “ESTREMOZBIKE 2022” celebrado em 28/04/2022, entre o Município, a Associação BTTMOZ-SDT e a Rota d`Ossa - Associação Cultural e Desportiva, através da atribuição de um apoio financeiro no valor de 8.000,00€ para suportar todos os encargos do evento, a realizar no dia 8 de maio de 2022, e de apoio logístico;
• Por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 2 de setembro de 2020, que atribuiu o lote de terreno n.º 3 da Zona Industrial de Arcos, por ajuste direto e pelo valor de 26.205,00€ à empresa Mundo Condensado – Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.º 515971421, com sede na Avenida D. João II, n.º 21 E, em Lisboa;
• Por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 2 de setembro de 2020, que atribuiu o lote de terreno n.º 26 da Zona Industrial de Arcos, por ajuste direto e pelo valor de 12.500,00€ à empresa Abraham Fernandez, Lda., contribuinte fiscal n.º 515964336, com sede na Avenida D. João II, n.º 21 E, em Lisboa;
• Por unanimidade, revogar a deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 2 de setembro de 2020, que atribuiu o lote de terreno n.º 43 da Zona Industrial de Arcos, por ajuste direto e pelo valor de 11.895,00€ à empresa TopVanilla - Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.º 515956228, com sede na com sede na Avenida D. João II, n.º 21 E, em Lisboa;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de Requalificação do Largo General Graça, Estremoz", o seguinte:
• aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "Agrocinco, Construções, S.A .";
• aceitar a caução no valor de 40.754,43€ prestada através da Garantia Bancária nº 00125-02-2303017, emitida em 08/04/2021 pelo Banco Comercial Português, S.A., correspondente a 5% do preço contratual da empreitada acima referida;
• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.
Paços do Município de Estremoz, 4 de maio de 2022
O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio
