Deliberações da reunião de Câmara de 4 de julho de 2018

EDITAL N.º 22
 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 4 DE JULHO DE 2018.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 12/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20/06/2018;

  • Por unanimidade, aprovar a celebração de dois Protocolos, entre o Município e a "Gesamb - Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM", relativos à implementação de um circuito de recolha seletiva porta-a-porta de resíduos de embalagem, no âmbito do POSEUR (Programa Operacional da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos);

  • Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Acordo de Parceria entre o Município, o Agrupamento de Escolas de Estremoz e a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Estremoz, que visa estabelecer a parceria e a cooperação entre as partes com vista à realização de ações conjuntas ligadas à concretização de um Projeto de Atividades de Tempos Livres (ATL), no período de 02/07/2018 a 30/08/2018, destinado a crianças em idade pré-escolar e que decorrerá na Escola Básica do Caldeiro, em Estremoz;

  • Por unanimidade, autorizar a celebração imediata da escritura de compra e venda referente ao lote de terreno n.º 30 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1352 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1502/20180503, Freguesia de Arcos, atribuído à empresa Mário Bernardo, Unipessoal, Lda., contribuinte fiscal n.º 513749195;

  • Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada no dia 26/06/2018, para venda do lote de terreno n.º 6 do Loteamento Herdade da Ilha, Papa Tremoços, Herdade do Esporão e do Sobral, em S. Bento do Ameixial, que foi provisoriamente adjudicado a Cátia Sofia Pardal Coelho Pedras, contribuinte fiscal n.º 238681483, residente na Rua José Félix Ribeiro n.º 24, 2.º direito, em Estremoz, pelo preço de 7.300,00 €;

  • Por unanimidade, homologar a ata da hasta pública realizada no dia 28/06/2018, para venda de lotes de terreno sitos no Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, em que não foi registada qualquer licitação;

  • Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Comodato entre o Município e Maria Teresa Monteiro Silveiro, o qual visa a cedência, a título de comodato, do gozo de uma área incluída no "Espaço Comercial" sito na Esplanada dos Congregados, em Estremoz, de que o Município é proprietário, para a instalação de um espaço para fabrico e venda de produtos regionais de artesanato e para realização de "workshops" destinados a crianças, jovens e adultos com necessidades educativas especiais;

  • Por unanimidade, declarar a caducidade da licença referente ao processo da remodelação e ampliação do imóvel sito na Rua da Convenção n.os 36 e 36 A, em Evoramonte, de acordo com o preconizado no n.º 2 do art.º 71.º do RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação), na sua atual redação;

  • Por unanimidade, o seguinte:

  • aceitar a cessão da posição contratual da empresa Prospect Times International Investment (Portugal), Ldª, para a empresa Springwell Investment, Ldª, pessoa coletiva nº 514973994, com sede na Rua dos Malcozinhados, nº 8, em Estremoz, no “Acordo de Colaboração” celebrado com o Município em 05/02/2018;

  • tendo em conta o respetivo Relatório de Avaliação e para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alienar uma parcela de 70.000 metros quadrados, a desanexar do prédio rústico registado na matriz predial sob o artigo 161, secção F, da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), pelo valor total de 350.000 €, à empresa Springwell Investment Lda., contribuinte fiscal n.º 514973994, para concretização de um Complexo Residencial de Saúde e Bem-Estar, sendo o pagamento efetuado da seguinte forma: 30% do valor total na assinatura do contrato de promessa de compra e venda e os restantes 70% no ato da escritura;

  • aprovar a minuta do contrato de promessa de compra e venda de uma parcela de terreno que integra o prédio rústico denominado “Olival à Estrada dos Arcos” e autorizar a sua celebração com a empresa Springwell Investment, Ldª, pessoa coletiva nº 514973994, com sede na Rua dos Malcozinhados, nº 8, em Estremoz;

  • Por unanimidade, autorizar a celebração imediata da escritura de compra e venda referente ao lote de terreno n.º 4, sito na Vila Santa Teresinha, em Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 3683/20161230, Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial sob artigo 3722, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), atribuído a Dina Margarida Calado Perdigão, contribuinte fiscal n.º 245358102, casada com Rúben Miguel Toureiro Padeiro, contribuinte fiscal n.º 241778328.

Notícias Relacionadas

Ver mais notícias