Deliberações da reunião de Câmara de 4 de agosto de 2021
EDITAL N.º 38/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 16/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 21/07/2021;
• Por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de Peças de Figurado de Estremoz, doadas pelo artesão Jorge Manuel da Conceição Palmela;
• Por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de uma gravura da autoria do Pintor Júlio Resende, doada por José Augusto Fernandes Trindade;
• Por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de uma coleção de “Registos”, doada pelos herdeiros de Florbela Alves Capela Ruivo e de Prudêncio Pimentão Ruivo;
• Por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação, de um conjunto de 52 livros à Biblioteca Municipal;
• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Parceria entre o Município e a Associação de Pais do Agrupamento de Escolas de Estremoz, que tem por objeto principal estabelecer parceria entre as partes para a implementação e desenvolvimento de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC’s), Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF’s) e Apoio Educativo durante o ano letivo de 2021/2022 em todas as Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1º CEB) e Jardins-de-Infância (JI) do Concelho de Estremoz;
• Por unanimidade, autorizar a Junta de Freguesia de S. Bento do Cortiço e Santo Estevão, a aplicar a verba que lhe foi atribuída para a construção da 1.ª Fase do Museu Etnográfico do Rancho Folclórico “As Azeitoneiras” e Balneários de Apoio ao Recinto Desportivo de S. Bento do Cortiço, na aquisição de materiais para a construção do referido equipamento;
• Por unanimidade, nos termos das alíneas j), k) e n) do nº 2 do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, conjugadas com o nº 10 do artigo 4º do Despacho nº 443-A/2018, de 5 de janeiro, submeter à Assembleia Municipal a aprovação do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios dos Concelhos de Alandroal, Estremoz, Redondo e Vila Viçosa - PIDFCI da Serra D´Ossa (2020-2029);
• Por unanimidade, autorizar a venda do terreno rústico, com 193,00 m2 de área total, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o n.º 1569/19950718, Freguesia de Santa Maria e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 375, Secção F, União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), a Alfredo Maria Batista Latas, contribuinte fiscal n.º 112 665 829, pelo valor de 1.500,00 €;
• Por unanimidade, atribuir, por acordo direto, a Maria Ludovina Silva Maranga, contribuinte fiscal n.º 135967066, o lote n.º 2 do Loteamento Municipal Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 492, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 314/20041008, pelo preço de 4.500,00 €, para construção de armazém;
• Por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 23/07/2021, que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de apresentação de propostas para a Empreitada de “Conservação e Reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz”, apresentado pela empresa Vestígios & Lugares Construções, Lda.;
• Por unanimidade, relativamente ao Agroturismo no prédio sito no Monte do Papa Toucinho na União de Freguesias de São Lourenço de Mamporcão e S. Bento de Ana Loura, o seguinte:
- Declarar a caducidade do Alvará de Autorização de Utilização n.º 40/2019, de 12/09/2019, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho;
- Proceder a cassação e apreender o titulo válido de abertura do TER, nos termos do n.º 2 do do artigo 33º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2017, de 30 de junho;
- Determinar o encerramento do empreendimento nos termos do n.º 3 do artigo e diplomas supracitados.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Estremoz, 4 de agosto de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
