Deliberações da reunião de Câmara de 31-05-2017

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 31 DE MAIO DE 2017.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a adesão formal do Município de Estremoz ao projeto para preparação e apresentação de candidatura do "Processo Tradicional de Produção de Vinho de Talha" à lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade, bem como a consequente assunção dos compromissos financeiros que daí advierem, na devida proporção em função do número efetivo de parceiros envolvidos;

• Por unanimidade, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, proceder ao apoio logístico para montagem das "Festas da Exaltação da Santa Cruz 2017" e atribuir um subsídio no valor de trinta e dois mil euros, a liquidar em três tranches mensais, sucessivas e idênticas entre si (maio, julho e setembro), à Fabrica da Igreja Paroquial de Santo André, como instituição responsável pela organização das referidas festas;

• Por unanimidade, celebrar um Contrato-Programa com o Sporting Clube Arcoense, referente à colocação de relvado sintético no campo de futebol denominado "Estádio 12 de julho", propriedade daquele Clube;

• Por unanimidade, celebrar um Contrato de Subcomodato com a "ACPMR - Associação Cluster Portugal Mineral Resources", relativo à cedência gratuita, à mencionada Associação, do gozo do rés-do-chão do prédio urbano sito na Praça Luís de Camões n.º 38, em Estremoz;

• Por unanimidade, no âmbito do projeto "Estremoz Férias 2017", que terá a duração de 6 semanas (de 3 de julho a 11 de agosto 2017), fixar o valor de 5,00 € por semana, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;

• Por unanimidade, ratificar o despacho que o Vice-Presidente da Câmara proferiu em 24/05/2017 e através do qual foram aprovadas as Normas de Funcionamento da iniciativa "Estremoz Fun Running", que visa o convívio e a diversão aliados à atividade física e que decorrerá no próximo dia 2 de julho na cidade de Estremoz;

• Por unanimidade, manifestar disponibilidade para celebrar, com a "Infraestruturas de Portugal, S. A.", um Acordo de Gestão relativo à Estrada Nacional 18, entre a rotunda do Lidl (47618,-90635) e o limite da zona urbana (48079,-90003);

• Por unanimidade, adjudicar o fornecimento de uma varredora urbana mecânica da marca Ravo e modelo 5 iSeries CD pelo valor global de 145.000,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor ao concorrente "Certoma - Comércio Técnico de Máquinas, Lda.", aprovar a minuta do respetivo contrato e autorizar a sua celebração;

• Por unanimidade, proceder à abertura do período de Discussão Pública do Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) da Vila Santa, por um prazo de 20 dias úteis contados a partir do 5.º dia da data de publicação do aviso na 2.ª Série do Diário da República, em conformidade com o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

• Por unanimidade, relativamente ao concurso público para a empreitada de "Extensão da rede de saneamento do subsistema de S. Bento do Cortiço - Estremoz", o seguinte:
• excluir os concorrentes 1 (Mafragua, Lda.), 2 (SADE - CGTH), 3 (Agrocinco - Construções, S. A.) e 4 (Oliveiras, S. A.), pelos motivos expressos no Relatório Final do procedimento;
• excluir o concorrente 6 (Messias & Irmãos, Lda.), pelos motivos expressos no Relatório Final do procedimento;
• adjudicar a empreitada ao concorrente 5 (António Saraiva & Filhos, Lda.), nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório preliminar, no valor de 697.000,00 €, com um prazo de execução de 365 dias;

• Por unanimidade, relativamente ao concurso público para "Prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação das instalações municipais", o seguinte:
• autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;
• designar o júri de acompanhamento do procedimento;
• aprovar as peças do procedimento;
• autorizar, em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do procedimento de Concurso Público;

• Por unanimidade, na sequência da apreciação pública do Projeto de Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestações de Serviços do Município de Estremoz, efetuada nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro e visto que não existiram registos de pronúncia sobre o mesmo, submeter à aprovação da Assembleia Municipal o mencionado Projeto de Regulamento, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para este órgão deliberar a sua aprovação de acordo com o preconizado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mencionado diploma legal;

• Por unanimidade, aprovar o Protocolo de cooperação para a criação da Federação Portuguesa do Caminho de Santiago, que tem por objetivo definir os princípios orientadores de cooperação a estabelecer entre os municípios atravessados pelo Caminho Português de Santiago, Associações de Peregrinos de Santiago, Entidades Religiosas, Universidades, Pastoral do Turismo e outras entidades que demonstrem uma ligação ao Caminho de Santiago;

• Por unanimidade, aprovar os Estatutos da Federação Portuguesa do Caminho de Santiago.