Deliberações da reunião de Câmara de 30 de setembro de 2020

EDITAL N.º 47 

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 18/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 16/09/2020;

 

• Por unanimidade, relativamente a abertura de procedimento concursal para dirigente intermédio de 2º grau para a Divisão de Desenvolvimento Sócio-Cultural, Educativo e Desportivo, ao abrigo dos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, 15 de janeiro, com as adaptações introduzidas pelos artigos 12º e 13º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação o seguinte:

• proceder à abertura do procedimento;

• definir a composição do júri de seleção a apresentar à Assembleia Municipal;

• de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, submeter à Assembleia Municipal, para deliberação, o seguinte:

• Que sejam admitidas as candidaturas dos trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado licenciados, dotados de capacidade técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam 4 (quatro) anos de experiência profissional em funções ou cargos, carreiras e categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível licenciatura.

• O aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao 3.º dia útil seguinte ao da publicação em órgão de imprensa nacional e na II Série do Diário da República.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri constará da publicação na Bolsa de Emprego Público.

• Nos termos do n.º 2 do artigo 24º da Lei n.º 49/2012,de 29 de agosto que o titular do cargo a ocupar aufira mensalmente o montante de 195,37 € relativo a despesas de representação.”

 

• Por unanimidade, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) trabalhador para o posto de trabalho de Técnico Superior na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

• Por unanimidade, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 (um) trabalhador para o posto de trabalho de Técnico Superior na área de Ensino Básico - 1º Ciclo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; 

 

• Por unanimidade, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 5 (cinco) trabalhadores para os postos de trabalho de Assistente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

 

• Por unanimidade, autorizar que, excecionalmente, a data limite para a atribuição de auxílios económicos às crianças e alunos carenciados do JI e do 1º CEB, seja alargada até ao dia 20 de Outubro de 2020, permitindo assim alargar o apoio completo da Ação Social Escolar aos alunos carenciados que não completaram o processo dentro da data limite e que consiste em: auxílio económico para a aquisição de livros de fichas e material escolar e redução/ isenção do pagamento das refeições escolares;

 

• Por maioria, com cinco votos a favor e um voto contra, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar a celebração de um Acordo de Cooperação com a empresa Maria & Mayer, Lda, no âmbito da produção de uma série de 6 episódios, de nome “Pecado”, a ser parcialmente rodada no Concelho de Estremoz e com muitas cenas gravadas na cidade de Estremoz;

 

• Por maioria, com três votos a favor, duas abstenções e um voto contra, relativamente ao procedimento nº 22/2020_aprov: prestação de serviços para produção de cartografia topográfica vectorial – impugnação administrativa do ato de adjudicação, o seguinte:

• indeferir a impugnação administrativa dirigida ao Presidente da Câmara pela empresa SOCARTO – Sociedade de Levantamentos Topo-Cartográficos, Lda, com sede no Parque Tecnológico de Óbidos, Edifícios Centrais, Rua da Criatividade, sala 1.73, Óbidos, por não apresentar fundamentação válida, que justifique a alteração da decisão que impugna;

• confirmar o ato recorrido, exarado pela Vice-Presidente da Câmara Municipal, Sílvia Tânia Guerra Dias, datado de 14 de setembro de 2020, porquanto não infringiu qualquer norma legal e se encontra adequado ao caso sub judice;

 

• Por unanimidade, relativamente ao Loteamento do “Espelho”, União das Freguesias de Estremoz, de acordo com o preconizado e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, receber definitivamente as obras de urbanização, referentes ao Alvará de Loteamento n.º 1/2008, conforme descrito no Auto de Receção definitiva e consequentemente a libertação da totalidade da caução existente, no valor de 2.508,15€;

 

• Por unanimidade, relativamente à obra de construção de acesso viário ao lar de 3.ª Idade, sito na Courela do Poço Coberto, em Estremoz, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 54° do RJUE, na sua atual redação, restituir 10% do valor da caução inicial, de 419,72€ à requerente Sónia de Jesus Plácido Linhol, fixando o seu valor em 419,76€;

 

• Por unanimidade, emitir parecer favorável à proposta de retificação da escala de turnos de serviço das farmácias no Município de Estremoz para o ano de 2020, apresentada pela "Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.".

 

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.

 

Paços do Município de Estremoz, 30 de setembro de 2020

 

O Presidente da Câmara

- Francisco João Ameixa Ramos -

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