Deliberações da reunião de Câmara de 3 de setembro de 2021

EDITAL N.º 43/2021

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 18/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 18/08/2021;

 

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Acordo de Colaboração entre o Município e o "Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.", que define a programação estratégica das soluções habitacionais a apoiar ao abrigo do programa "1.º Direito";

 

• Por unanimidade, de acordo com as alíneas r) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a celebração de um Acordo de Colaboração entre o Município e o "Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.", através do Centro de Emprego e Formação Profissional de Évora (Estremoz), no âmbito do Programa Qualifica;

 

• Por unanimidade, proceder ao encerramento da conta bancária específica com o n.º 0294032468130, aberta na Caixa Geral de Depósitos para pagamento de todas as despesas, relativas à operação "Censos 2021", efetuadas em nome do "Instituto Nacional de Estatística, I. P.";

 

• Por unanimidade, no âmbito da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir, à Associação de Amigos da Terceira Idade de S. Lourenço, um subsídio de apoio ao desenvolvimento da atividade nas suas mais diversas valências, no valor de 5.000,00 €; 

 

• Por unanimidade, de acordo com a alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio, no valor de 1.000,00 €, à Associação de Resistência Equestre Portuguesa, com vista à participação de dois cavaleiros estremocenses no Campeonato do Mundo de Juniores e Jovens Cavaleiros de Endurance Equestre;

 

• Por unanimidade, de acordo com a alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio, no valor de 10.000,00 €, à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santo André, tendo em vista a necessidade emergente de intervenção a diferentes níveis na Igreja de S. Francisco;

 

• Por unanimidade, nos termos do artigo 9.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de dezembro e em articulação com o n.º 1 do artigo 1.º e alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, aprovar o relatório final do processo respeitante à classificação do Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das empresas "Américo da Cruz, Lda." e "SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.", situado na Rua São João de Deus n.os 19 a 33, em Estremoz, como Monumento de Interesse Municipal, com património móvel integrado;

 

• Por unanimidade, atribuir por acordo direto à Sr.ª Maria Clara Coronha Peças, contribuinte fiscal n.º 218772831, os lotes seguidamente mencionados, sitos no Loteamento Industrial de Veiros, para instalar um espaço comercial, armazenamento e de serviços:

- lote n.º 18, com a área de 189,74 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1302/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1098, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- lote n.º 19, com a área de 190,49 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1303/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1099, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

- lote n.º 20, com a área de 191,25 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1304/20110927 e inscrito na matriz predial urbana sob o número 1100, Freguesia de Veiros, pelo valor de 300,00 €;

 

• Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 14/02/2007, no que concerne ao reconhecimento do interesse público municipal do empreendimento e à atribuição do lote de terreno n.º 12, sito na Zona Industrial de Estremoz, à empresa "Estremozcarnes - Indústria e Comércio de Carnes, Lda.", com sede na Zona Industrial de Estremoz, para construção de novas instalações industriais, pelo valor total de 64.111,46 €;

 

• Por unanimidade, o seguinte:

- revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 01/02/2006, no que concerne à aceitação da doação de duas parcelas de terreno da firma "Timoz - Transformadora de Mármores, Lda.";

- aceitar a doação das seguintes parcelas de terreno da empresa "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.", com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço, n.º 6, Cepelos, Amarante, contribuinte n.º 500197814:

- parcela de terreno com a área de 2.308,08 m2, situada na Zona Industrial de Estremoz, a confrontar a norte com os lotes n.ºs 48 a 54 e parte do n.º 21, a sul com "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.", a nascente e poente com arruamento público, à qual foi atribuído o valor de 5.770,00 €;

- parcela de terreno com a área de 546,66 m2, situada na Zona Industrial de Estremoz, a confrontar a norte e sul com arruamento público, a nascente e poente com "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.", à qual foi atribuído o valor de 1.365,00 €;

- as parcelas de terreno supra mencionadas são a desanexar da parte rústica inscrita na matriz sob o artigo 515, secção F, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), do prédio misto, no sítio ou com o nome de Olival a Traz de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 401/19880210, Freguesia de Santa Maria, propriedade da "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.", e destinam-se à implementação de arruamentos públicos;

 

• Por unanimidade, o seguinte:

- revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal de 01/02/2006, no que concerne à aprovação da permuta de terrenos com a firma "Timoz - Transformadora de Mármores, Lda.";

- aprovar a seguinte permuta de terrenos entre o Município de Estremoz, contribuinte n.º 506556590 e a empresa "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.", com sede na Casa da Calçada, Largo do Paço n.º 6, Cepelos, Amarante, contribuinte n.º 500197814:

- o Município de Estremoz entrega à empresa "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A." uma parcela de terreno, com a área de 458,00 m², a desanexar do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2280/20000901, Freguesia de Santa Maria, composto pelos artigos 3350 e 3378 da União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André); o artigo 3378 da União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) foi dividido, tendo dado origem aos artigos 3690 e 3691, da mesma freguesia; o Município de Estremoz cede à empresa "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A." o prédio com o artigo 3690 da União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), que, depois da alteração das áreas, poderá dar origem a outro artigo matricial; a parcela de terreno a permutar é destinada a outros fins; é atribuído o valor de 4.000,00 € à parcela de terreno a permutar;

- a empresa "Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A." entrega ao Município de Estremoz uma parcela de terreno com a área de 889,50 m², a desanexar da parte rústica inscrita na matriz sob o artigo 515, secção F, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), do prédio misto no sitio ou com o nome de Olival a Traz de São João, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o número 401/19880210, Freguesia de Santa Maria; a referida parcela de terreno é para o Município anexar ao prédio urbano inscrito com o artigo 3691, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), que resultou da divisão do prédio urbano com o artigo 3378, da mesma freguesia, incluído no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2280/20000901, Freguesia de Santa Maria; o artigo 3378 da União de Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), foi dividido, tendo dado origem aos artigos 3690 e 3691, da mesma freguesia, cujas áreas vão sofrer alterações, pelo que poderão dar origem a outros artigos matriciais; a parcela de terreno a permutar destina-se a acerto de extremas; é atribuído o valor de 4.000,00 € à parcela de terreno a permutar;

 

• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Conservação e reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz", o seguinte:

- adjudicar a empreitada ao concorrente "António Saraiva e Filhos, Lda.", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório preliminar, pelo valor de 827.859,28 €, com um prazo de execução de 180 dias;

- nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato n.º 42/2021; 

 

• Por unanimidade, no que diz respeito às obras de urbanização relativas ao Loteamento denominado "Curral das Lapas", em Santa Maria, Estremoz, a que corresponde o Auto de Vistoria n.º 22, o seguinte:

- receber definitivamente os trabalhos que foram recebidos de forma provisória em 11/10/2011;

- acionar a caução existente para efetuar os trabalhos descritos no Anexo 1 do referido Auto de Vistoria;

 

• Por unanimidade, em relação às obras de urbanização na Rua 5 de Outubro, Freguesia de Arcos, a que correspondente o Auto de Vistoria n.º 23, libertar parte (6/10) do valor da caução, designadamente o valor de 96,01 €, ficando ainda a caução a comportar o valor de 64,01 €;

 

• Por unanimidade, declarar a caducidade da licença do alvará de licenciamento de construção n.º 6/2020, referente à de obra de Alteração / Ampliação de Edificações para TER - Agro-Turismo no prédio sito em Herdade da Faia e Serrinha, em Veiros, nos termos do n.º 5 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, com fundamento na alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), na sua atual redação;

 

• Por unanimidade, declarar a caducidade do processo de obras n.º 7676/2018, referente a obras de edificação no prédio sito na Rua de S. Pedro n.º 11 e 13, em Evoramonte, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 20.º do RJUE, na sua atual redação.

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