Deliberações da reunião de Câmara de 3 de fevereiro de 2021
EDITAL N.º 6/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 2/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 20/01/2021;
- Por unanimidade, de forma a dar cumprimento ao previsto na alínea i) do n.º 4 do Artigo 9.º e no n.º 2 do Artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/2019, de 18 de abril, aprovar a abertura de uma conta bancária específica para pagamento de todas as despesas relativas aos Censos 2021, efetuadas em nome do Instituto Nacional de Estatística, I. P.;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, atribuir um apoio financeiro no valor de 10.000,00 € à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual no âmbito da crise sanitária causada pela doença COVID-19;
- Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigida em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos para início e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetivas adendas, referentes ao lote de terreno n.º 27 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. Marco Eduardo Saramago Bizarra, sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:
- prazo máximo para início das obras: 31 de outubro de 2021;
- prazo máximo para conclusão das obras: 31 de outubro de 2022;
- Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar o seguinte:
a) a manutenção do contrato promessa de compra e venda, celebrado entre o Município de Estremoz e a empresa Paulo Cabaço Transportes Unipessoal, Lda, no dia 06/08/2018, referente ao lote de terreno n.º 35 da Zona Industrial de Arcos;
b) prorrogação dos prazos para entrega do projeto, início e conclusão das obras, previstos no referido contrato, passando a ser os seguintes:
- prazo máximo para entrega do projeto: 3 de maio de 2021;
- prazo máximo para início das obras: 3 de agosto de 2021;
- prazo máximo para conclusão das obras: 3 de fevereiro de 2023;
- Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigida em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos para entrega do projeto, inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetivas adendas, referentes ao lote de terreno n.º 79 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. Tiago Mateus Cabaço e Cabaço, sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:
- prazo máximo para entrega do projeto: 31 de dezembro de 2021;
- prazo máximo para inicio das obras: 31 de dezembro de 2022;
- prazo máximo para conclusão das obras: 31 de dezembro de 2024;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Requalificação do Espaço Público de Evoramonte - Praça dos Aviadores", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o gestor do contrato;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em São Bento do Cortiço - Fase 2", o seguinte:
- tendo em conta o explanado pelo júri do procedimento, em conjugação com o previsto no ponto 2 do artigo 76.º do Código dos Contratos Públicos, adjudicar a empreitada ao concorrente "Norton & Martins - Engenharia, Lda.", nos termos da sua proposta, no valor de 176.211,73 €, com um prazo de execução de 160 dias;
- nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato n.º 24/2020;
- Por unanimidade, nos termos na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aceitar a doação, nos termos da declaração de intenção de doação apresentada e respetivos anexos, da parte rústica do prédio misto sito ou com o nome de "Herdade da Moura", em São Domingos de Ana Loura, freguesia de São Domingos de Ana Loura, concelho de Estremoz, inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo 54 da secção B e na matriz urbana sob os artigos 188 e 389-P e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 91/19920625. A referida doação será efetuada por Manuel Domingos Ganhão Pinto e o prédio tem como finalidade a implantação da Estação de Tratamento de Águas Residuais de São Domingos de Ana Loura;
- Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio no valor de cinco mil euros à Associação de Amigos da Terceira Idade de S. Lourenço de Mamporcão, como comparticipação na aquisição de Equipamentos de Proteção Individual.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 3 de fevereiro de 2021
O Presidente da Câmara
Francisco João Ameixa Ramos
