Deliberações da reunião de Câmara de 29 de abril de 2020
EDITAL N.º 28
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 29 DE ABRIL DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 8/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 15/04/2020;
- Por unanimidade, no âmbito da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir, à margem do PACCE (Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz) para o ano de 2020, os valores a seguir indicados, justificados pelas entidades beneficiárias através de relatórios semestrais justificativos das despesas incorridas:
- Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Evoramonte............................... 1.857,58 €
- Associação de Jovens Veirenses – AJOV ............................................................. 1.489,34 €
- ARCA - Associação Recreativa e Cultural de Arcos ............................................... 3.330,47 €
- ACRNG - Associação Cultural e Recreativa Nova Geração .................................. 1.715,09 €
- Casa da Cultura de Estremoz ................................................................................ 5.600,00 €
- Consoante Minguante Associação ........................................................................... 289,26 €
- Ginarte ...................................................................................................................... 117,27 €
- Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes ..................................................... 2.081,57 €
- Orfeão de Estremoz "Tomaz Alcaide" .................................................................... 5.600,00 €
- Rancho Folclórico "As Azeitoneiras" de São Bento do Cortiço.................................. 568,76 €
- Rancho Folclórico "Rosas de Maio" da Casa do Povo de Veiros .............................. 381,14 €
- RD - Rádio Despertar - Voz de Estremoz, CRL ........................................................ 586,36 €
- Sociedade Filarmónica Artística Estremocense ..................................................... 5.600,00 €
- Sociedade Filarmónica Luzitana ............................................................................ 5.600,00 €
- Sociedade Filarmónica Veirense ........................................................................... 5.600,00 €
- ToleranteFuturo - Associação Glória Jovem .......................................................... 1.583,16 €
- Por unanimidade, no âmbito da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir, à margem do PADCE (Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz) para o ano de 2020, os valores a seguir indicados, justificados pelas entidades beneficiárias através de relatórios semestrais justificativos das despesas incorridas:
- AJES - Associação Juvenil de Estremoz ............................................................... 3.926,38 €
- Arcozone Associação ............................................................................................ 3.404,16 €
- Associação BTT MOZ - SDT Estremoz ................................................................. 4.342,14 €
- Associação Desportiva e Cultural de São Domingos ............................................. 3.044,00 €
- Associação Hípica de Estremoz ............................................................................... 875,00 €
- Associação Hípica de Estremoz ............................................................................... 875,00 €
- Cerciestremoz crl ...................................................................................................... 767,99 €
- Clube de Caçadores de Estremoz ......................................................................... 1.774,77 €
- Clube Futebol de Estremoz ................................................................................. 28.536,97 €
- COAAL - Clube de Orientação do Alto Alentejo .................................................... 2. 220,52 €
- Grupo do Pedal ........................................................................................................ 377,29 €
- Ginarte ................................................................................................................... 1.035,86 €
- Rota d'Ossa - Associação Cultural e Desportiva .................................................... 3.146,19 €
- Sociedade Columbófila Rainha Santa Isabel ......................................................... 4.356,26 €
- Sporting Clube Arcoense ....................................................................................... 5.278,80 €
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Implementação das Zonas de Medição e Controlo nos Sistemas de Abastecimento do Concelho de Estremoz - Equipamentos de ZMC e Comunicação de Dados", o seguinte:
- excluir o concorrente 1, ESTEC – Engenharia e Gestão de Soluções Técnicas, Lda., uma vez que não apresentou qualquer dos documentos solicitados no Programa de Concurso, tendo apenas apresentado declaração indicando que não iria concorrer e/ou que tinham obtido preço final acima do preço base. Tendo em conta que este omitiu atributos do processo colocado a concurso, de acordo com as alíneas b) e c) do ponto 2 do artigo 70.º, em consonância com as alíneas d) e o) do ponto 2 do artigo 146.º, ambos do Código dos Contratos Públicos;
- adjudicar a empreitada de "Implementação das zonas de medição e controlo nos sistemas de abastecimento de água ao concelho de Estremoz – Equipamentos de ZMC e comunicação de dados" ao concorrente 2, Hubel Indústria da Água, Ambiente e Obras Públicas, S. A., nos termos da sua proposta e de acordo com o Relatório Preliminar e com o Relatório Final, no valor de 216.277,50 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 105 dias;
- aprovar a Minuta do Contrato n.º 18/2020, relativo à empreitada de "Implementação das zonas de medição e controlo nos sistemas de abastecimento de água ao concelho de Estremoz – Equipamentos de ZMC e comunicação de dados";
- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 16/04/2020, através do qual foi aprovada a Ata n.º 1 referente à análise de listas de erros e omissões da Empreitada de ″Recuperação do Espaço Público Envolvente às Muralhas - Eixo 6.5 PEDU″.
