Deliberações da reunião de Câmara de 28 de novembro de 2018

EDITAL Nº 50

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

A Câmara deliberou o seguinte:

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 22/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14/11/2018;

- Por unanimidade, isentar o Rancho Folclórico “As Azeitoneiras” de São Bento do Cortiço da tarifa prevista na Tabela de Tarifas e Preços (“Fotografia Digital [cada imagem] a preto e branco e a cores, para utilização cultural e editorial com fins lucrativos”), conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

- Por unanimidade, de acordo com o estipulado no n.º 3 do Artigo 5.º do Regulamento do Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, definir para o ano de 2019 os montantes máximos que a seguir se indicam, para cada uma das rubricas elegíveis, bem como fixar o dia 15 de dezembro de 2018 para entrega das candidaturas:

            a) Participação em Campeonatos Nacionais e Regionais/ Torneios Federados

       b) Participação em Torneios Particulares

       c) Organização de eventos de âmbito Nacional/Regional (Provas promovidas por Federações e Associações Regionais)

       d) Organização de evento de âmbito local/particulares (Eventos sem apoio Federativo) Associação Local

- Por unanimidade, aceitar os documentos de habilitação apresentados pela empresa LENA Engenharia e Construções, S.A., adjudicatária do concurso público para a empreitada de “Reabilitação do Edifício Luís Campos e Adaptação a Biblioteca Municipal”;

- Por maioria, com quatro votos a favor e três abstenções, relativamente ao Concurso público para a Empreitada de "Requalificação da sede da Sociedade Filarmónica Veirense", o seguinte:

autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos;

     - autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;

     - aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;

     - definir e aprovar o júri do procedimento;

     - designar o Gestor de Contrato;

- Por unanimidade, aprovar a constituição da “Associação Equestre do Cavalo Lusitano do Alentejo – AECLA”, respetivos Estatutos e submeter o processo à aprovação da Assembleia Municipal.