Deliberações da reunião de Câmara de 28 de dezembro de 2022

EDITAL N.º 77/2022

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

A Câmara deliberou o seguinte:

•  Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 29/2022, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 14/12/2022;.

• Por unanimidade, considerando ser da maior importância a atribuição de um apoio urgente e excecional a todas as Juntas de Freguesia do Concelho, o seguinte: 
  • autorizar a atribuição de 5.000,00 € a cada Junta de Freguesia para realização de trabalhos relacionados com o restabelecimento de acessibilidades danificadas na sequência das intempéries de 12 e 13 de dezembro de 2022, que provocaram danos significativos em diversas valetas, estradas e caminhos, dificultando o acesso das pessoas aos seus bens, às suas hortas e aos seus animais que, em muitos casos, impossibilita o acesso dos meios de socorro aos locais mais atingidos;
  • estabelecer como prazo para a conclusão dos trabalhos o dia 15 de fevereiro de 2023;
  • estabelecer como prazo de entrega do relatório de execução o dia 28 de fevereiro de 2023;
  • dar conhecimento da deliberação tomada à Assembleia Municipal;

• Por maioria, com três votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores Luís Pardal e Sónia Caldeira e com quatro abstenções dos Vereadores José Salema, Nuno Rato, Sónia Ramos e Vanda Messenário, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter para efeitos do estabelecido nas alíneas a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, a aprovação da Assembleia Municipal, as "Grandes Opções do Plano (PAMR – Plano de Atividades Mais Relevantes 2023 e PPI – Plano Plurianual de Investimentos 2023/2027), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2023";

• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que seja requerida ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal a realização de uma sessão extraordinária para aprovação das "Grandes Opções do Plano (PAMR – Plano de Atividades Mais Relevantes 2023 e PPI – Plano Plurianual de Investimentos (2023/2027), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2023";

• Por maioria, com seis votos a favor do Presidente da Câmara e dos Vereadores José Salema, Luís Pardal, Nuno Rato, Sónia Caldeira e Vanda Messenário e com uma abstenção da Vereadora Sónia Ramos, ratificar o despacho proferido pelo Vereador Luís Pardal em
  16/12/2022 e através do qual foi determinado proceder ao pagamento da revisão de preços provisória, no montante de 79.912,88 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à Empreitada de "Conservação e Reabilitação do Estaleiro Municipal de Estremoz", de acordo com o preconizado na cláusula 7.ª do Contrato n.º 21/2021, em conjugação com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de janeiro, na sua atual redação; 

• Por unanimidade, declarar a caducidade da licença da operação urbanística de alteração da cobertura do edifício sito na Av. 25 de Abril n.os 50 e 50 A, em Estremoz, nos termos do ponto 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

• Por unanimidade, declarar a caducidade da licença da operação urbanística referente à construção de moradia no prédio denominado "Courela da Pacheca", em Santa Vitória do Ameixial, nos termos do ponto 2 do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação;

• Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.

Paços do Município de Estremoz, 28 de dezembro de 2022

O Presidente da Câmara
José Daniel Pena Sádio