Deliberações da Reunião de Câmara de 28/06/2017
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 28 DE JUNHO DE 2017.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma unidade industrial no ramo da reciclagem de metais e abate de veículos em fim de vida na Zona Industrial de Arcos e, para esse efeito, atribuir por acordo direto, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, ao Sr. Francisco Manuel da Velha Bolas, contribuinte fiscal n.º 189869399, os lotes seguidamente mencionados:
- lote n.º 8, com a área de 4.715,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1330, Freguesia de Arcos, pelo valor de 23.575,00 €;
- lote n.º 9, com a área de 2.024,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1331, Freguesia de Arcos, pelo valor de 10.120,00 €;
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma unidade de armazenamento e comercialização de azeites na Zona Industrial de Arcos e, para esse efeito, atribuir por acordo direto, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, ao Sr. Hélder José Martins da Silveira, contribuinte fiscal n.º 145643026, os lotes seguidamente mencionados:
- lote n.º 13, com a área de 2.024,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1335, Freguesia de Arcos, pelo valor de 10.120,00 €;
- lote n.º 14, com a área de 2.024,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o n.º 1336, Freguesia de Arcos, pelo valor de 10.120,00 €;
- Por unanimidade, autorizar a celebração da escritura de justificação referente ao terreno inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3738, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), com a área total de 984,96 m², situado no Largo Dom Dinis, em Estremoz e que confronta a Norte e Poente com Cerca Medieval de Estremoz, a Sul com Largo Dom Dinis n.º 14 e Logradouros dos edifícios sitos na Rua do Arco de Santarém e a Nascente com Praceta que dá acesso à Capela da Rainha Santa;
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma fábrica de doces regionais e cafetaria/pastelaria e, para esse efeito, atribuir o lote n.º 28 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1350, Freguesia de Arcos, por acordo direto, ao Sr. André Filipe Lapão Garcia, contribuinte fiscal n.º 249969238, residente na Quinta das Pedras, lote n.º 14, em Arcos, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 11.875,00 € para a área total do lote, que é de 2.375,00 m²;
- Por unanimidade, propor que a Associação Nacional de Municípios Portugueses efetue as diligências necessárias junto dos seus associados e do Governo, para que seja efetuada a retenção de 1% de um duodécimo do FEF (Fundo de Estabilidade Financeira) que cabe à totalidade dos municípios portugueses e que este valor seja utilizado pelo Governo na recuperação das áreas afetadas pelo incêndio que deflagrou em Pedrógão Grande no passado dia 17 de junho.
