Deliberações da reunião de Câmara de 27 de novembro de 2019

EDITAL N.º 104

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 22/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 13/11/2019.

• Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º170/2019, que o Presidente da Câmara proferiu no dia 19/11/2019 e através do qual autorizou o seguinte:

• a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos;

• a escolha do procedimento de Concurso Público para a realização da empreitada de “Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em S. Bento do Cortiço – Fase 2";

• as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;

• o Júri do Procedimento;

• o Gestor de Contrato.

   

• Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º171/2019, que o Presidente da Câmara proferiu no dia 19/11/2019 e através do qual autorizou o seguinte:

• a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos;

• a escolha do procedimento de Concurso Público para a realização da empreitada de “Implementação das Zonas de Medição e Controlo nos sistemas de abastecimento do concelho de Estremoz – Equipamentos de ZMC e comunicação de dados";

• as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;

• o Júri do Procedimento;

• o Gestor de Contrato.

   

• Por unanimidade, aprovar a ata da hasta pública realizada no passado dia 21 de novembro, para venda de onze lotes de terreno, sitosno Loteamento Industrial de Veiros, destinados à construção de edifícios para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços e adjudicar os seguintes lotes de terreno:

• Lote n.º 4, com a área de 617,98 m², a José João Esturrica Crispim, contribuinte fiscal n.º 188 620 419, portador do cartão de cidadãon.º 09946877 8 ZX6, válido até 23/08/2029, residente na Rua das Seixeiras, n.º 35, Ataíja de Cima, 2460-713 Aljubarrota, pelo valor total de 600,00€;

• Lote n.º 8, com a área de 716,80 m², à empresa Crista Lusitana – Agropecuária e Turismo, Lda, contribuinte fiscal n.º 513 768 181, com sede no Monte Novo da Courela, 7470-151 Santo Amaro, representada pelo Sr. Domingos António Dias Prates, contribuinte fiscal n.º 214 193 764, portador do Cartão de Cidadão n.º 14416410 8 ZX7, válido até 27/03/2029, residente no Monte Novo da Courela, em Santo Amaro, pelo valor total de 600,00 €.;

• Lote n.º 9, com a área de 682,78 m², à empresa Crista Lusitana – Agropecuária e Turismo, Lda, contribuinte fiscal n.º 513 768 181, com sede no Monte Novo da Courela, 7470-151 Santo Amaro, representada por Domingos António Dias Prates, contribuinte fiscal n.º 214 193 764, portador do Cartão de Cidadão n.º 14416410 8 ZX7, válido até 27/03/2029, residente no Monte Novo da Courela, em Santo Amaro, pelo valor total de 600,00 €;

• Por unanimidade, proceder à venda, por ajuste direto, dos lotes não atribuídos na hasta pública do Loteamento Industrial de Veirosrealizada no dia 21 do corrente mês, de acordo com as seguintes condições:

• Os lotes de terreno a alienar resultaram da operação de loteamento que incidiu sobre parte do prédio rústico denominado “Baldio ao Cemitério”, em Veiros, propriedade do Município de Estremoz, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 246, secção F, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 1019/20081211. As caraterísticas dos lotes a alienar, bem como os valoresde venda, são os seguintes números:

• No Loteamento Industrial de Veiros é somente permitido o uso de lotes para fins industriais, comerciais, armazenagem e serviços;

• No Loteamento Industrial de Veiros são permitidas as anexações de lotes, até ao máximo de quatro lotes, para a generalidade dos lotes;

• As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda;

• Os adjudicatários ficam obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes (RMAL), disponível para consulta na página Web www.cm-estremoz.pt, nomeadamente:

• Celebrar o contrato promessa de compra e venda, dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição (Artigo 7º do RMAL);

• Apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 6 meses, iniciar as obras de construção no lote no prazo máximo de 1 ano e concluí-las no prazo máximo de 2 anos, contados a partir da data de celebração do contrato promessa de compra e venda. A Câmara Municipal poderá, a requerimento dos interessados e por motivos justificados, prorrogar ao prazos mencionados. (Artigos 10º, 11º e 12ºdo RMAL);

• Não é permitida a alienação intervivos, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes vendidos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal, antes de decorridos cinco anos sobre a data de celebração da escritura pública ou da obtenção da licença de utilização das construções, quando esta lhe seja posterior (Artigo 32º do RMAL);

• O Município de Estremoz goza do direito de preferência em 1º grau, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções (Artigo 33º do RMAL);

• Os adjudicatários ficam, também, obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no Loteamento em causa, e demais legislação aplicável.

• Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas inerentes à celebração da escritura de compra e venda.”

• Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda celebrado em 31/07/2017,autorizar a prorrogação do prazo para conclusão das obras no lote de terreno n.º 3 do Loteamento Municipal da Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial, atribuído a Vicente José Lopes Bicho, até dia 30 de novembro de 2020.

• Por unanimidade, atendendo ao disposto no artigo 6.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, proceder à venda, por hasta pública, dos lotes de terreno abaixo mencionados, propriedade do Município de Estremoz, de acordo com as seguintes condições:

• Os lotes de terreno a alienar resultaram da operação de loteamento que incidiu sobre parte do prédio rústico denominado “Courela do Poço”, em Santa Vitória do Ameixial, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo 117, secção G, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 00233/160197. Os lotes estão, atualmente, inscritos na matriz predial urbana e descritos na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com os seguintes números:

  Descrição	N.º Artigo Matricial	N.º Descrição na Conservatória do Registo Predial
  Lote n.º 2 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	492, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	314/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 8 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	504, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	320/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 11 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	510, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	323/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 12 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	512, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	324/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 13 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	514, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	325/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 14 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	516, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	326/51620041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 17 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	522, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	329/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 18 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	524, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	330/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 19 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	526, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	331/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 20 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	528, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	332/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial
  Lote n.º 23 do Loteamento Courela do Poço, em Santa Vitória do Ameixial	534, União das Freguesias do Ameixial (Santa Vitória e São Bento)	335/20041008, Freguesia de Santa Vitória do Ameixial

• As características dos lotes a alienar e os valores base de licitação são os seguintes:

  Nº Lote	Área  Total do     Lote (m2)	Construção Principal				Valor Base Licitação
  		Implantação   Máxima	Construção  Máxima	Utilização	Nº Fogos (Máx.)
  2	256,70	100,00	175,00	Moradia Uni./Bif.Ou Armazém	2	4.500,00 €
  8	166,46	133,20	200,00	Edifício Misto	1	3.000,00 €
  11	166,46	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	3.000,00 €
  12	166,46	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	3.000,00 €
  13	165,67	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	2.900,00 €
  14	165,67	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	2.900,00 €
  17	165,67	132,81	200,00	Edifício Misto	1	2.900,00 €
  18	155,40	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	2.800,00 €
  19	171,70	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	3.000,00 €
  20	171,70	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	3.000,00 €
  23	171,70	100,00	200,00	Moradia Uni./Bif.	2	3.000,00 €

• Aos lotes não é permitido dar uso diferente do acima previsto.

• Nos lotes números 2, 19, 20 e 23 é permitida a construção de anexo, com 1 piso e uma área de implantação de 12,00 m².

• A hasta pública será publicitada na Rádio Despertar e através da afixação de edital nos lugares do costume (Edifício Paços do Concelho e Juntas de Freguesia do Concelho) e publicado na página Web www.cm-estremoz.pt.

• Não se aceitam propostas escritas.

• A praça realizar-se-á no Salão Nobre do Edifício Paços do Concelho, sito no Rossio Marquês do Pombal, em Estremoz, no dia 20 de dezembro de 2019, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos.

• Podem intervir na praça os interessados ou os seus representantes, devidamente identificados e, no caso de pessoas coletivas, habilitados com poderes bastantes para arrematar. Para o efeito, devem os interessados e/ou representantes apresentar o cartão de cidadão ou, em alternativa, o bilhete de identidade e cartão de identificação fiscal. Quem pretenda licitar em nome de terceiro, deverá exibir os documentos que comprovem os poderes de procuração ou representação.

• Em caso de manifesta impossibilidade de apresentação dos documentos referidos no número anterior, pode o presidente da comissão admitir a participação dos interessados ou representantes que se encontrem nessa situação. No entanto, caso arrematem o imóvel, a adjudicação fica condicionada à apresentação de tais documentos no prazo máximo de 3 dias úteis.

• A licitação será efetuada a partir do valor base de licitação, sendo admitidos apenas lanços de 200,00 € (duzentos euros) e múltiplos de 200,00 (duzentos).

• A licitação termina quando o Presidente da Comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

• Os lotes serão adjudicados provisoriamente pela comissão aos arrematantes que os licitarem pelo valor mais elevado, sendo elaborados os respetivos autos de arrematação, que devem ser assinados pelos membros da comissão e pelos adjudicatários provisórios.

• A adjudicação em hasta pública torna-se definitiva, depois da Câmara Municipal de Estremoz aprovar a ata da hasta pública.

• Os arrematantes têm que prestar caução no valor de 10 % do preço global da licitação, no final da praça da hasta pública, que funcionará como sinal, revertendo para o Município em caso de desistência ou não aceitação das condições do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes bem como das normas construtivas a que estão sujeitas as construções. A caução será devolvida depois de assinado o contrato promessa de compra e venda a celebrar.

• As condições de pagamento são as seguintes: 30% na data da celebração do contrato promessa de compra e venda, e os restantes 70% quando for celebrada a escritura definitiva de compra e venda.

• Os arrematantes ficam obrigados a cumprir o disposto no Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes (RMAL), disponível para consulta na página Web www.cm-estremoz.pt, nomeadamente:

  a) Celebrar o contrato promessa de compra e venda, dentro dos 90 dias subsequentes à data de atribuição ou licitação (Artigo 7º do RMAL);

  b) Apresentar o projeto de construção no prazo máximo de 6 meses e iniciar as obras de construção no lote no prazo máximo de um ano, contados a partir dadata de celebração do contrato promessa de compra e venda (Artigos 10º e 11º do RMAL);

  c) O prazo máximo para conclusão das construções será de 3 anos, no caso de lotes concedidos a famílias para construção de habitação própria, e de 2 anos, no caso de lotes concedidos a entidades privadas para fins não habitacionais (Artigo 12º do RMAL);

  d) Não é permitida a alienação intervivos, do direito de superfície ou de propriedade plena sobre os lotes vendidos, sem o consentimento prévio da Câmara Municipal, antes de decorridos cinco anos sobre a data de celebração da escritura pública ou da obtenção da licença de utilização das construções, quando esta lhe seja posterior (Artigo 32º do RMAL);

  e) O Município de Estremoz goza do direito de preferência em 1º grau, nas transmissões intervivos dos direitos sobre os lotes e respetivas construções (Artigo 33º do RMAL)

• Os arrematantes ficam, também, obrigados a cumprir as normas construtivas previstas no Loteamento em causa, e demais legislação aplicável.

• Será da responsabilidade do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do Imposto de Selo, bem como todas as despesas

• As informações e esclarecimentos necessários serão prestados no Setor de Património, Inventário e Cadastro, integrado na Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural, e no Setor Administrativo de Obras Particulares e Setor de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Municipal, integrados na Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo, sitos no Edifício dos Paços do Concelho, dentro do seguinte horário normal de funcionamento: 09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30.”