Deliberações da reunião de Câmara de 27 de maio de 2020
EDITAL N.º 31
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 27 DE MAIO DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 10/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 13/05/2020;
• Por maioria, em cumprimento do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com quatro votos a favor e com três votos contra, aprovar e, nos termos do determinado na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º do citado diploma legal, submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal os "Documentos de Prestação de Contas - ano financeiro de 2019";
• Por unanimidade, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, atribuir um apoio financeiro no valor de 16.223,00 € à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, para a obra de recuperação dos balneários femininos da Associação;
• Por unanimidade, em relação à Empreitada de "Recuperação do Espaço Público Envolvente às Muralhas - Eixo 6.5 PEDU", o seguinte:
• adjudicar a Empreitada ao concorrente "ECIMOP - Construção Civil e Obras Públicas e Particulares Arquitectura e Engenharia, S. A.", pelo valor de 679.998,38 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato n.º 23/2020;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Reparação, Manutenção e Pavimentação de Arruamentos no Concelho de Estremoz", o seguinte:
• adjudicar a Empreitada ao concorrente "Construções J. J. R. & Filhos, S. A.", nos termos da sua proposta e de acordo com o relatório preliminar, no valor de 376.986,52 €, com um prazo de execução de 90 dias;
• nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, aprovar a Minuta do Contrato n.º 24/2020;
• Por unanimidade, em relação à Empreitada de "Implementação das zonas de medição e controlo nos sistemas de abastecimento de água ao concelho de Estremoz - Equipamentos de ZMC e comunicação de dados", aceitar a caução e os documentos de habilitação apresentados pela empresa "Hubel Indústria da Água, Ambiente e Obras Públicas, S. A.", adjudicatária do procedimento.
