Deliberações da Reunião de Câmara de 26/04/2017

 

De conformidade com o disposto no n.º 1 do art.º 56.º do anexo i à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, tornam-se públicas as deliberações tomadas pela Câmara Municipal na sua Reunião de 26 de abril de 2017.

A Câmara deliberou o seguinte:

  • Por maioria, com quatro votos a favor e com duas abstenções, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz (PACCE) e a sua submissão a consulta pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro;

 

  • Por unanimidade, aprovar as Condições Gerais de Participação no "Festival da Rainha - IV Feira Medieval de Estremoz", que decorrerá no Largo D. Dinis e espaços envolventes ao núcleo medieval da cidade de Estremoz, nos dias 20 e 21 do próximo mês de maio;

 

  • Por unanimidade, aprovar a elaboração de uma declaração abonatória, dando parecer favorável à atribuição do estatuto de “Pessoa Coletiva de Utilidade Pública” à Sociedade Filarmónica Veirense;

 

  • Por unanimidade, relativamente ao concurso público para a empreitada de ”Extensão da Rede de Saneamento do Subsistema de São Bento do Cortiço - Estremoz”, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 21/04/2017 a aprovar a lista de erros e omissões apresentados pelas empresas abaixo mencionadas: ECIMOP, S. A; CONSDEP – Engenharia e Construção S. A; António Saraiva & Filhos, Lda