Deliberações da reunião de Câmara de 25 de novembro de 2020

EDITAL N.º 67/2020 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 

A Câmara deliberou o seguinte: 

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 22/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 11/11/2020; 

- Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as "Grandes Opções do Plano (PAMR - Plano de Atividades Mais Relevantes 2021 e PPI - Plano Plurianual de Investimentos 2021/2024), Orçamento e Mapa de Pessoal para 2021" e, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação da Lei n.º 66/2020, de 4 de novembro e na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter os referidos documentos à aprovação da Assembleia Municipal nos termos do estabelecido na alínea a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 

- Por unanimidade, para efeitos do previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, a celebração dos Contratos Interadministrativos para a Delegação de Competências da Câmara Municipal nas Freguesias de Ameixial (Santa Vitória e São Bento), Arcos, Estremoz (Santa Maria e Santo André), Évora Monte (Santa Maria), Glória, S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão, S. Domingos de Ana Loura e Veiros, para gestão de cantinas e refeitórios escolares da área de intervenção das mencionadas Freguesias; 

- Por unanimidade, no âmbito da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, classificar o "Edifício da Antiga Fábrica de Azeites das Empresas «Américo da Cruz, Lda.» e da «SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda»" como Monumento de Interesse Municipal, com património móvel integrado”, consubstanciado apenas em todo o património azulejar do imóvel, nos termos do n.º 2 do artigo 57.º, conjugado com o n.º 1 do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de setembro; 

- Por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração para a mediação intercultural no Concelho de Estremoz, a celebrar entre a "Letras Nómadas - Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas" e o Município, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 

- Por unanimidade, revogar as seguintes deliberações da Câmara Municipal: 
- deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 17/07/2019, no que concerne à atribuição dos lotes de terreno n.os 6 e 7 da Zona Industrial de Arcos à empresa "Varanegra - Transformação de Porco Alentejano, Lda.", contribuinte fiscal n.º 515343269, em substituição da empresa "Salsicharia Estremocense, Lda.", contribuinte fiscal n.º 501473831, para construir uma unidade de produção de presunto e pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor total de 52.575,00 €, para a área total dos lotes que é 10.515,00 m²; 
- deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 31/10/2018, no que concerne ao reconhecimento do interesse público do empreendimento e atribuição, por acordo direto, à empresa "Salsicharia Estremocense, S. A.", contribuinte fiscal n.º 501473831, com sede no Outeiro de São José, em Estremoz, dos lotes de terreno n.os 6 e 7, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor total de 52.575,00 €, para a área total dos lotes que é 10.515,00 m², para construir uma unidade de produção de presunto; 

- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 114/2020, proferido pelo Presidente da Câmara em 12/11/2020, através do qual, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes e no uso da competência prevista no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a prorrogação do prazo para conclusão das obras, até 18/05/2021, relativamente à escritura de compra e venda celebrada com o Sr. Paulo Sérgio Lourenço Sardo, referente ao lote de terreno n.º 33 da Zona Industrial de Arcos; 

- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 118/2020, proferido pelo Presidente da Câmara em 19/11/2020, através do qual, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigida em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes e no uso da competência prevista no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a prorrogação do prazo para conclusão das obras, até 31/08/2021, relativamente ao contrato promessa de compra e venda celebrado com o Sr. José João Esturrica Crispim, referente ao lote de terreno n.º 11 da Zona Industrial de Arcos; 

- Por unanimidade, ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar a constituição de hipoteca sobre o lote n.º 29 da Zona Industrial de Arcos, a favor do "Banco Comercial Português, S. A." e a emissão da correspondente declaração. 

As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.

Paços do Município de Estremoz, 25 de novembro de 2020 
O Presidente da Câmara 
Francisco João Ameixa Ramos