Deliberações da reunião de Câmara de 24 de abril de 2018

EDITAL

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 24 DE ABRIL DE 2018.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 7/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia11/04/2018;

  • Por unanimidade, para efeitos das competências dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 49.º, n.os 1 3, 4 e 5 do artigo 51.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, proceder à abertura de um procedimento de concurso para contratação de um empréstimo de médio e longo prazos (12 anos) até ao montante de 1.700.000,00 €, destinado a financiar os investimentos a seguir discriminados, de acordo com as regras estabelecidas no respetivo convite, a enviar a todas as instituições de crédito com balcão em Estremoz:

  • Projetos do PPI / Investimentos

    Valores

    Reabilitação de Edifício Luís Campos e Adaptação a Biblioteca Municipal

    303.644,57 €

    Recuperação do Espaço Público da Envolvente às muralhas de Estremoz

    136 662,26 €

    Reabilitação das Portas dos Currais e muralha adjacente

    140.793,04 €

    Construção de Infra-Estruturas da Zona Industrial de Arcos - 2.ª Fase

    138.895,00 €

    Requalificação da Sede da Sociedade Filarmónica Veirense

    104.850,00 €

    Construção de novo depósito de água em Arcos

    30.000,00 €

    Extensão da Rede Pública de Abastecimento e Distribuição de Água do subsistema de São Bento do Cortiço

     

    120.384,41 €

    Reparação, manutenção e pavimentação de arruamentos no concelho de Estremoz – União das Freguesias de S. Lourenço de Mamporcão e S. Bento de Ana Loura, União das Freguesias de S. Bento do Cortiço e Santo Estêvão e Freguesia de Evoramonte

     

     

     

    414.251,16 €

    Intervenção na Av. Dr. Marques Crespo

    74.182,68 €

    Intervenção no Bairro da Cobata

    102.290,00 €

    Intervenção no Bairro de Mendeiros e Casais de Santa Maria:

     

    - Praceta dos Casais de Santa Maria

    13.488,78 €

    - Zona de ligação pedonal na Rua José Félix Ribeiro

    42.706,69 €

    - Largo das Traseiras do Café "Oásis da Beira" (Traseiras da Rua José Félix Ribeiro, Rua Timóteo da Silveira e da Rua Machado dos Santos)

     

    77.851,41 €

    TOTAL

    1.700.000,00 €

 

Instituições de crédito com balcão em Estremoz:

- Banco Português de Investimento

- Novo Banco

- Banco Comercial Português

- Montepio Geral

- Caixa Geral de Depósitos

- Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

- Banco Santander Totta

- Banco BIC Português

  • Por unanimidade, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 16/04/2018 e através do qual foi determinado não exercer o direito de preferência na alienação do lote n.º 69 da Zona Industrial de Estremoz, propriedade da empresa "Ricardo Pico - Sociedade de Transportes, Unipessoal, Lda.", pelo valor de 180.000,00 €;

  • Por unanimidade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, autorizar o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento "Estremoz Férias", nos seguintes termos:

  • no prazo de 10 dias contados da publicitação do respetivo anúncio, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões, no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA;

  • a constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido e assinada, dirigida à Vereadora do Pelouro, Arquiteta Sílvia Tânia Guerra Dias, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico silvia.t.dias@cm-estremoz.pt, remetida por via postal para Município de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz ou entregue pessoalmente na mesma morada;

  • no pedido de constituição como interessado deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, a morada da residência ou sede, o endereço de correio eletrónico do interessado, se este existir, devendo a declaração referida no ponto anterior conter ainda, se for o caso, o consentimento prévio para que as notificações no âmbito do presente procedimento se possam processar por correio eletrónico, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 112.º do CPA;

  • os contributos ou sugestões que venham a ser remetidos, no âmbito do projeto de Regulamento "Estremoz Férias", devem ser dirigidos à Vereadora do Pelouro, Arquiteta Sílvia Tânia Guerra Dias e enviados preferencialmente para o endereço supra mencionado, fazendo referência expressa ao presente procedimento;

  • Por unanimidade, relativamente ao Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais, o seguinte:

  • anular a deliberação tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 11 de abril de 2018, sob o título: "Alteração do artigo 11.º do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais";

  • nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, autorizar o início do procedimento de alteração ao artigo 11.º do mencionado Regulamento, com a epígrafe "Encargos de Utilização", nos seguintes termos:

  • no prazo de 10 dias contados da publicitação do respetivo anúncio, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões, no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA;

  • a constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido e assinada, dirigida ao Exm.º Sr. Presidente da Câmara, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico luis.f.mourinha@cm-estremoz.pt, remetida por via postal para Município de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz ou entregue pessoalmente na mesma morada;

  • no pedido de constituição como interessado deve ser expressamente indicado o procedimento a que o mesmo se reporta, bem como o nome, o número de identificação fiscal, a morada da residência ou sede, o endereço de correio eletrónico do interessado, se este existir, devendo a declaração referida no número anterior conter ainda, se for o caso, o consentimento prévio para que as notificações no âmbito do presente procedimento se possam processar por correio eletrónico, nos termos da alínea c) dos n.osº1 e 2 do artigo 112.º do CPA;

  • os contributos ou sugestões que venham a ser remetidos, no âmbito do projeto de alteração do artigo 11.º do Regulamento de Utilização de Viaturas e Máquinas Municipais, devem ser dirigidos ao Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal e enviados preferencialmente para o endereço supra mencionado, fazendo referência expressa ao presente procedimento;

  • Por unanimidade, aprovar as Condições Gerais de Participação do "Festival da Rainha - V Feira Medieval de Estremoz", que decorrerá nos dias 19 e 20 de maio do corrente ano;

  • Por unanimidade, ratificar a assinatura de um Acordo entre o Município e a empresa "Nativa - Arquitetura, Engenharia e Construção, Lda.", para pagamento de dívida em prestações no âmbito da resolução dos processos n.os 358/08.3BEBJAA e 1/06.5BEBJAA.

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