Deliberações da reunião de Câmara de 23 de maio de 2018

EDITAL

 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 23 DE MAIO DE 2018.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 9/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 09/05/2018;

  • Por unanimidade, atendendo ao exposto na Ata do Ato Público de Abertura das Propostas e no Relatório de Análise das Propostas do respetivo procedimento e nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º articulada com a alínea f) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e alínea l) do artigo 14.º e n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que após a realização da audiência prévia escrita dos interessados (artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo), seja submetido à Assembleia Municipal o pedido de autorização para a contratação do empréstimo até 1.700.000,00 € destinado a investimentos ao concorrente "Banco Português de Investimento, S. A.", de acordo com as condições constantes da sua proposta;

  • Por unanimidade, para efeitos do previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, a minuta do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Glória, para limpeza e gestão de lixos grossos na área da mencionada Freguesia;

  • Por unanimidade, conforme relatório final remetido pelo Setor de Apoio ao Desenvolvimento Cultural, aprovar a Classificação do Palácio dos Coutinhos, situado na Praça dos Marqueses da Praia e Monforte, n.os14, 15 e 16, em Veiros, no concelho de Estremoz, como Monumento de Interesse Municipal, nos termos do preceituado na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, em conjugação com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação;

  • Por unanimidade, autorizar a cedência da posição contratual da sociedade "NETLINK - Sistemas de Comunicação, S. A.", pessoa coletiva n.º 508338565, com sede em Polígono Empresarial Pé de Mouro, Rua Pé de Mouro, Armazém 18, 2710-335 Sintra, para a sociedade "Sudtel – Tecnologia, S. A.", contribuinte fiscal n.º 513645772, com sede da Rua Cidade de Goa n.º 12, Quinta do Pinheiro de Fora, 2685-038 Sacavém, relativamente ao lote n.º 49 da Zona Industrial de Estremoz, com a área total de 1.098,08 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3405, União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 2272/20000727, com efeitos a partir do próximo dia 1 de junho;

  • Por unanimidade, aprovar um Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. António Arnaut.

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