Deliberações da reunião de Câmara de 23 de janeiro de 2019
EDITAL N.º 10
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 23 DE JANEIRO DE 2019.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 1/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 09/01/2019;
- Por unanimidade, no âmbito da iniciativa do Agrupamento de Escolas de Estremoz, designada "Carnaval das Escolas 2019", sob o tema "Bonecos de Estremoz", com desfile a realizar no dia 28 de fevereiro, quinta feira, pelas 15:00 h, no percurso habitual pelas ruas da cidade, o seguinte:
- Em conformidade com o disposto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na atual redação, atribuir um apoio financeiro de 7 €/aluno participante, sendo de aproximadamente 24 o número de alunos do berçário e creche da Escolinha Babylândia, 85 do Externato Rainha Santa Isabel - Centro de Bem Estar Social e 54 do Centro Social e Paroquial de Santo André. A transferência dos valores a cada entidade será feita em duas fases: a primeira, de 75%, antes da realização do desfile e a segunda, de 25%, após a realização do mesmo, mediante apresentação de relatório da atividade com confirmação do número de participantes. Em relação aos 602 alunos do Agrupamento de Escolas de Estremoz, o Município adquirirá os materiais solicitados, de acordo com a verba estabelecida (7€/aluno participante);
- Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração para o Ano de 2019", a celebrar entre o Município e a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de apoio financeiro até ao limite máximo de 80.000,00 €, previstos no Orçamento da Câmara Municipal para 2019 e nos Estatutos da referida Associação, com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos recursos endógenos, de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e comparticipações nacionais a projetos candidatados a apoios comunitários;
- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de um conjunto de obras literárias, feita de abril a dezembro de 2018 e que consta de lista que foi apresentada;
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de pavilhão para desenvolvimento da atividade de serralharia e atribuir, por acordo direto, o lote n.º 25 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1347 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1497/20180503, Freguesia de Arcos, à empresa Luís Silva Batista - Metalurgia, Unipessoal, Lda, contribuinte fiscal n.º 513242864, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 12.500,00 € para a área total do lote que é 2.500,00 m²;
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de edifício para armazenamento e comércio de viaturas e atribuir, por acordo direto, o lote n.º 41 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1362 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1513/20180503, Freguesia de Arcos, ao Sr. João Miguel Contente de Matos Santos, contribuinte fiscal n.º 241562813, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 9.370,00 € para a área total do lote que é 1.874,00 m²;
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do respetivo contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que o prazo para inicio das obras, previsto no contrato promessa de compra e venda celebrado em 9 de novembro de 2017, referente ao lote de terreno n.º 15 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à Sociedade Agro-Turística da Vinha do Campo, Lda., contribuinte fiscal n.º 500758220, seja prorrogado para 30 dias após a data de aprovação dos projetos de especialidades;
- Por unanimidade, reconhecer o interesse público da construção de oficina de reparação elétrica automóvel e armazém de peças elétricas auto e atribuir o lote de terreno n.º 16 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1338 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1488/20180503, Freguesia de Arcos, por acordo direto, ao Sr. David Miguel Marchante Rebola, contribuinte fiscal n.º 202162400, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 11.700,00 € para a área total do lote que é 2.340,00 m².
