Deliberações da reunião de Câmara de 22 de janeiro de 2020

EDITAL N.º 12

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

A Câmara deliberou o seguinte:

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 1/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia08/01/2020;

- Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 2/2020, proferido pelo Presidente da Câmara em 13/01/2020, através do qual foram efetuadas retificações ao Convite do procedimento de concurso para a contratação de um empréstimo de médio e longo prazos (12 anos) até ao montante de 2.377.969,12 € destinado a diversos investimentos;

- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a "Tabela de Preços FIAPE 2020", que a seguir se transcreve:

1 – PREÇOS A APLICAR PELA CEDÊNCIA DE ESPAÇOS

2 - TABELA DE PUBLICIDADE

3 – ENTRADAS NO RECINTO DA FEIRA

NOTAS

1. Os valores apresentados já incluem o IVA à taxa legal em vigor.

2. No ato da inscrição os expositores entregam uma caução, do seguinte valor:

a) Participantes na Feira de Artesanato – 20,00 €;

b) Restantes expositores – 10% do valor total a pagar pela cedência do espaço.

3. O valor da caução será abatido ao valor a pagar pelo módulo/espaço, aquando da concretização do contrato de participação.

4. Em caso de desistência não serão devolvidos os valores pagos a título de caução.

5. Os preços das entradas são por pessoa, a partir dos 12 anos inclusive, e já incluem o IVA à taxa em vigor.

- Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo de Colaboração para Implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Escolares, celebrado em 01/10/2019, bem como aprovar o 1.º Aditamento ao mencionado documento;

- Por unanimidade, autorizar a celebração imediata da escritura de compra e venda referente ao lote de terreno n.º 8 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1330 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1480/20180503, Freguesia de Arcos, atribuído à empresa "Transportes Ricardo Anjos, Unipessoal, Lda.", contribuinte fiscal n.º 508035228;

- Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos para início e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetiva adenda, referente ao lote de terreno n.º 36 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa "J & R Lopes, Lda.", contribuinte fiscal n.º 510540317, sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:

- Prazo máximo para início das obras: 30 de junho de 2020;

- Prazo máximo para conclusão das obras: 31 de dezembro de 2021;

- Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que seja prorrogado o prazo para inicio e conclusão das obras, previsto no contrato promessa de compra e venda e respetivas adendas, referente aos lotes de terreno n.^os 80, 81 e 82 da Zona Industrial de Arcos, atribuídos aos Senhores Gerson Folha da Silveira, contribuinte fiscal n.º 250432226 e Jorge Luiz Mayer Santos, contribuinte fiscal n.º 250431360, até ao dia:

- 30 de junho de 2020, para inicio das obras;

- 30 de junho de 2023, para conclusão das obras;

- Por unanimidade, aprovar a conta final da Empreitada de "Extensão da Rede de Saneamento do Subsistema de São Bento do Cortiço – Estremoz" e os elementos da conta, mormente:

- A conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas, no valor de 697.000,00 €;

- A revisão de preços, no valor de 9.436,66 €;

- Por unanimidade, aprovar a conta final da Empreitada de "Extensão da Rede de Saneamento do Subsistema de Veiros – Estremoz" e os elementos da conta, mormente:

- A conta corrente à qual são levados, por verbas globais, os valores de todas as medições e revisões ou acertos decorrentes de reclamações decididas, o prémio por cumprimento antecipado do contrato e as sanções contratuais aplicadas, no valor de 301.285,68 €;

- A revisão de preços, no valor de 4.897,09 €;

- Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração para o Ano de 2020", a celebrar entre o Município e a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de apoio financeiro até ao limite máximo de 80.000,00 €, previstos no Orçamento da Câmara Municipal para 2020 e nos Estatutos da referida Associação, com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos recursos endógenos, de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e comparticipações nacionais a projetos candidatados a apoios comunitários;

- Por unanimidade, ratificar a assinatura do Protocolo para Disponibilização de serviço de conetividade à Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) pela Secretaria-Geral da Administração Interna ao Município de Estremoz, celebrado entre o Município e a Secretaria Geral da Administração Interna em 10/12/2019 e que visa a disponibilização de forma gratuita, ao Município, do acesso à RNSI, através da instalação de conetividades e respetivos equipamentos de comunicações.