Deliberações da reunião de Câmara de 21 de fevereiro de 2018

EDITAL

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

A Câmara deliberou o seguinte:

• Por unanimidade, que se dê início ao procedimento de celebração de acordos de execução de delegação de competências da Câmara Municipal de Estremoz nas freguesias do Concelho, nos termos do disposto na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, estipulando, como prazo para a realização dos estudos prévios necessários à sua aprovação, a data de 16 de março de 2018;

• Por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e para efeitos do previsto na alínea j) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsídio de 17.404,50 € (montante equivalente a 50% do valor da aquisição) à Junta de Freguesia de Arcos, para aquisição de uma viatura (dumper);

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município e a "ACORE - Associação de Criadores de Ovinos da Região de Estremoz", que tem por objeto regulamentar as relações entre as partes outorgantes, em matéria de concessão de apoios financeiros e organização do setor da pecuária que irá integrar a "XXXII FIAPE - Feira Internacional de Agropecuária de Estremoz"; o Município atribuirá um subsídio até ao valor de 27.000,00 €, a transferir até ao último dia útil de cada mês, da seguinte forma:

• no mês de abril: 6.000,00 €;

• no mês de maio: 9.000,00 €;

• após entrega e verificação do relatório de execução: 12.000,00 €; 

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato-Programa entre o Município e a Associação Hípica de Estremoz, com vista ao apoio à realização do "III Raide Hípico de Homenagem a Valerie Clarke" no dia 24 de março de 2018, o qual contará com a realização do "I Concurso Endurance Internacional de 1 Estrela"; o Município assegurará apoio financeiro através da atribuição de um subsídio no valor de 3.500,00 €, que será transferido para a referida Associação nos seguintes termos:

• 75% do valor total, ou seja, 2.625,00 €, até dia 16 de março de 2018;

• 25% do valor total, ou seja, 875,00 €, após entrega e verificação do relatório de execução da iniciativa;

• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Contrato de Exploração entre o Município, a "MOBI.E, S. A.", a "INTELI - Inteligência em Inovação, Centro de Inovação" e a "EFACEC - Engenharia e Sistemas, S. A.", relativo à instalação de um ponto de carregamento rápido de veículos elétricos, por forma a disponibilizar um novo serviço aos munícipes do Concelho;

• Por unanimidade, o seguinte:

• que o montante global dos apoios a conceder pelo Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz para o ano de 2018 seja fixado em 60.000,00 €, de acordo com os critérios vigentes no "Regulamento do Programa de Apoio à Cultura no Concelho de Estremoz (RPACCE)";

• que o montante máximo a atribuir por entidade, para 2018, seja de 8.000,00 €;

• que os apoios a atribuir para o ano de 2018 sejam os seguintes:

• Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Evoramonte 1.101,96 €

• Associação de Jovens Veirenses – AJOV 1.331,62 €

• Associação Recreativa e Cultural de Arcos 6.827,81 €

• Associação Cultural e Recreativa Nova Geração 2.599,98 €

• Casa da Cultura de Estremoz 8.000,00 €

• Consoante Minguante Associação 438,36 €

• Ginarte 86,67 €

• Grupo Folclórico “A Convenção” de Evoramonte 2.372,27 €

• Núcleo de Estremoz da Liga dos Combatentes 3.163,25 €

• Orfeão de Estremoz “Tomaz Alcaide” 8.000,00 €

• Rancho Folclórico “As Azeitoneiras” de São Bento do Cortiço 821,42 €

• Rancho Folclórico “Rosas de Maio” da Casa do Povo de Veiros 390,00 €

• Sociedade Filarmónica Artística Estremocense 8.000,00 €

• Sociedade Filarmónica Luzitana 8.000,00 €

• Sociedade Filarmónica Veirense 8.000,00 €

• ToleranteFuturo – Associação Glória Jovem 866,66 €

• Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Vice-Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:

• no sentido de continuar a apoiar a Sociedade Filarmónica Veirense, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir um subsídio à Sociedade Filarmónica Veirense, no montante total de 22.395,83 €, a liquidar em 12 prestações (sendo 11 prestações no valor unitário de 1.925,00 € e 1 prestação no valor de 1.220,83 €, referente ao mês de janeiro de 2018 - diferença entre a prestação agora definida e a que já foi liquidada), a transferir para a conta bancária da beneficiária no dia 20 de cada mês;

• revogar a deliberação relativa a este assunto, tomada pela Câmara Municipal na reunião realizada em 24/01/2018;

• Por unanimidade, relativamente ao Plano de Pormenor do Campo da Feira, o seguinte:

• submeter a 2.ª Alteração do mencionado Plano de Pormenor à aprovação da Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT);

• após a aprovação do referido Plano pela Assembleia Municipal, sejam desencadeados os procedimentos para a respetiva publicação e depósito, nos termos do disposto no artigo 92.º, conjugado com o previsto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, ambos do RJIGT;

• Por unanimidade, autorizar a cedência da posição contratual de Francisco Manuel da Velha Bolas, contribuinte fiscal n.º 186869399, para a empresa "Sucatvelha, Unipessoal, Lda.", contribuinte fiscal n.º 514627590, com sede no Bairro de Santa Luzia, Rua do Comércio n.º 6, em Évora, relativamente ao lote n.º 9 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1331, Freguesia de Arcos, cujo Contrato Promessa de Compra e Venda foi celebrado no dia 14 de setembro de 2017;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público dos empreendimentos e a atribuição, por acordo direto, a José Francisco Anacleto Morgado, contribuinte fiscal n.º 170809102, residente no Caia, 7350-443 Elvas, dos lotes seguidamente mencionados, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado:

• lotes n.^os 4 e 5, com a área de 5.241,00 m² cada um, respetivamente pelo valor de 26.205,00 € cada lote, o que perfaz o valor total de 52.410,00 €, destinados à instalação de uma empresa do sector automóvel (compra, venda, restauração, reparação, etc);

• lote n.º 17, com a área de 2.273,00 m², pelo valor de 11.365,00 €, destinado à instalação de edifício para o desenvolvimento da atividade de fundição de alumínio;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma oficina de mecânica automóvel e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 31 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, a Mykola Zabolotnyy, contribuinte fiscal n.º 235457736, residente na Rua José Félix Ribeiro n.º 35, r/c direito, em Estremoz, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 10.000,00 € para a área total do lote que é de 2.000,00 m²;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de um armazém e revenda de materiais de construção e apoio logístico à empresa e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 32 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa "Transformar é Preciso - Construções, Lda.", contribuinte fiscal n.º 507938976, com sede na Rua do Aqueduto da Amoreira, Lote HC 15, r/c A, 7350-163 Elvas, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 10.695,00 € para a área total do lote que é de 2.139,00 m²;

• Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 08/11/2017, no que concerne ao reconhecimento do interesse público do empreendimento e atribuição do lote n.º 45 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1366, Freguesia de Arcos, por acordo direto, à empresa "Circuito Renovado Produções, Lda.", contribuinte fiscal n.º 508277442, com sede na Rua D. Manuel I nº 12/14, em Vila Boim, para instalar um edifício destinado ao aluguer/comercialização de áudio-visuais, devido a desistência da intenção de aquisição por parte da mencionada empresa;

• Por unanimidade, reconhecer o interesse público da instalação de uma plataforma logística/fabril e comercial e, para esse efeito, atribuir o lote de terreno n.º 45 da Zona Industrial de Arcos, por acordo direto, à empresa "Rui Ramalho, Unipessoal, Lda.", contribuinte fiscal n.º 514080426, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado, o que perfaz o valor de 7.400,00 € para a área total do lote que é 1.480,00 m².