Deliberações da reunião de Câmara de 21 de agosto de 2019
EDITAL N.º 76
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
A Câmara deliberou o seguinte:
-
Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 15/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 31/07/2019;
-
Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro aprovar o Protocolo de Colaboração para Mediação Intercultural no Município de Estremoz, celebrado entre a Área Governativa da Administração Interna, a Letras Nómadas – Associação de Investigação e Dinamização das Comunidades Ciganas e o Município de Estremoz, que visa a cooperação institucional entre os outorgantes, com vista à redução de vulnerabilidades sociais, nomeadamente a integração da comunidade cigana e à melhoria do sentimento de segurança no Município de Estremoz;
-
Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro,aprovar o Protocolo de Colaboração para Depósito do Arquivo Histórico da Santa Casa da Misericórdia de Estremoz no Arquivo Municipal de Estremoz;
-
Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº. 75/2013 de 12 de setembro, fixar o valor de inscrição de 6,00€ por pessoa, para o evento Estremoz Fun Running, que se realizará no dia 29 de setembro do presente ano;
-
Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:
Designação Aquisição:
Fornecimento Contínuo de Combustível de Aquecimento e Rodoviário
Início e
01-01-2020
Fim e
31-12-2021
Ano
Preço Referência e
2019
2020
2021
2022
Total
[PMN 12082019 s/ IVA]
Gasóleo Rodoviário
1,090
€ -
€ 167 739,48
€ 167 739,48
€ -
€ 335 478,95
Gasóleo Aquecimento
0,968
€ -
€ 62 618,58
€ 62 618,58
€ -
€ 125 233,17
Valor (s/ IVA)
€ -
€ 230 356,06
€ 230 356,06
€ -
€ 460 712,12
-
Por unanimidade, nos termos da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), aprovar a assunção dos compromissos plurianuais a seguir indicados e, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da mencionada Lei, solicitar à Assembleia Municipal a necessária autorização para a sua assunção:
Designação da Prestação de Serviços
Prestação de Serviços de Seguros Ramo Não Vida
Início e
08-04-2020
Fim e
08-04-2023
Ramos
2019
2020
2021
2022
2023
Total
Acidentes de Trabalho - Quadro do Município
0,00€
29684,07€
43 006,80€
46 731,84€
12694,86€
132 117,57€
Acidentes Pessoais Grupo - Autarcas
0,00€
411,80 €
411,80 €
411,80 €
0,00 €
1 235,40 €
Acidentes Pessoais Grupo - Comissários da CPCJ
0,00€
160,00 €
160,00 €
160,00 €
0,00 €
480,00 €
Acidentes Pessoais - CEI
0,00€
2 149,94 €
3 224,91 €
3 224,91 €
2 149,94 €
10 749,69 €
Acidentes Pessoais Grupo - BVE
0,00€
6 419,59 €
6 419,59 €
6 419,59 €
0,00 €
19 258,76 €
Acidentes Pessoais Grupo - OTL e Atividades desportivas...
0,00€
1 934,00 €
2 370,00 €
2 370,00 €
436,00 €
7 110,00 €
Acidentes Pessoais Grupo - Utentes Infra-estruturas desportivas
0,00€
1 620,00 €
2 527,20 €
2 527,20 €
907,20 €
7 581,60 €
Responsabilidade Civil Exploração
0,00€
5 800,00 €
5 800,00 €
5 800,00 €
0,00 €
17 400,00 €
Responsabilidade Ambiental
0,00€
2 000,00 €
2 000,00 €
2 000,00 €
0,00 €
6 000,00 €
Seguro Automóvel
0,00€
12533,46€
16 711,28 €
16 711,28 €
4 177,82 €
50 133,84 €
Seguro Multirriscos - Conteúdos e Edifícios
0,00€
20193,82€
27 463,16 €
28 012,43€
7 143,17 €
82 812,58 €
TOTAL
0,00€
82906,67€
110094,74€
114369,04€
27508,99€
334879,43€
