|
EDITAL N.º 44
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE MARÇO DE 2019.
A Câmara deliberou o seguinte:
-
Por unanimidade, aprovar a "Minuta do Contrato n.º 11/2019 - cessão da posição contratual da exploração do espaço comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz - Contrato inicial n.º 14/2012", ficando a assinatura do contrato condicionada ao pagamento pela atual concessionária (Magia Dourada - Pastelaria, Lda.) dos seguintes valores em divida, à data de12/03/2019: 1.183,58 € respeitante ao consumo de água e 615,51 € relativo a rendas em atraso;
-
Por unanimidade, aprovar o Contrato-Programa a celebrar entre o Município e a Associação Hípica de Estremoz, que visa o apoio à realização do "IV Raide Hípico Valerie Clarke" no dia 30 de março de 2019, o qual contará com a realização do "II Concurso Endurance Internacional de 1 Estrela";
-
Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a "Revisão do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos", em que constam os seguintes valores:
-
|
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
|
Unidade
|
TARIFA FINAL
|
|
1. Tarifa disponibilidade (€/dia)
|
|
|
|
1.1 Domésticos
|
|
|
|
Até 25 mm
|
€/dia
|
0,0549
|
|
De 25 a 30 mm
|
€/dia
|
0,0769
|
|
De 30 a 50 mm
|
€/dia
|
0,2038
|
|
De 50 a 100 mm
|
€/dia
|
0,5707
|
|
De 100 a 300 mm
|
€/dia
|
1,7122
|
|
1.2 Não Domésticos
|
|
|
|
Até 20 mm
|
€/dia
|
0,0549
|
|
De 20 a 30 mm
|
€/dia
|
0,0769
|
|
de 30 a 50 mm
|
€/dia
|
0,2038
|
|
De 50 a 100 mm
|
€/dia
|
0,5707
|
|
De 100 a 300 mm
|
€/dia
|
1,7122
|
|
2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)
|
|
|
|
2.1 Domésticos
|
|
|
|
1º Escalão: 0 - 5 m3/mês
|
€/m3
|
0,3500
|
|
2º Escalão: 6 - 15 m3/mês
|
€/m3
|
0,6000
|
|
3º Escalão: 16 - 25 m3/mês
|
€/m3
|
1,2000
|
|
4º Escalão: mais de 25 m3/mês
|
€/m3
|
3,0000
|
|
2.2 Não Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
1,2000
|
|
2.3 Autarquias, Juntas de Freguesia e IPSS
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
0,6000
|
-
|
SANEAMENTO
|
Unidade
|
TARIFA FINAL
|
|
1. Tarifa disponibilidade (€/dia)
|
|
|
|
1.1 Domésticos e Não Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/dia
|
0,0549
|
|
2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)
|
|
|
|
2.1 Domésticos
|
|
|
|
1º Escalão: 0 - 5 m3/mês
|
€/m3
|
0,2835
|
|
2º Escalão: 6 - 15 m3/mês
|
€/m3
|
0,4860
|
|
3º Escalão: 16 - 25 m3/mês
|
€/m3
|
0,9720
|
|
4º Escalão: mais de 25 m3/mês
|
€/m3
|
2,4300
|
|
2.2 Não Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
0,9720
|
|
2.3 Autarquias, Juntas de Freguesia e IPSS
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
0,4860
|
-
|
RESÍDUOS URBANOS
|
Unidade
|
TARIFA FINAL
|
|
1. Tarifa disponibilidade (€/dia)
|
|
|
|
1.1 Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/dia
|
0,0806
|
|
1.2 Não Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/dia
|
0,1572
|
|
2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)
|
|
|
|
2.1 Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
0,2812
|
|
2.2 Não Domésticos
|
|
|
|
Escalão Único
|
€/m3
|
0,5483
|
|
SERVIÇOS AUXILIARES
|
Unidade
|
TARIFA FINAL
|
|
1. Análise projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento e de saneamento
|
€
|
55,0000
|
|
2. Execução de ramais de ligação (para uma extensão superior a 20 metros):
2.1 Abastecimento - por metro linear
2.2 Saneamento - por metro linear
|
€/ml
€/ml
|
60,0000
90,0000
|
|
3. Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores (por alojamento)
|
€
|
44,0000
|
|
4. Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador (por ato de suspensão ou de reinício)
|
€
|
30,0000
|
|
5. Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador (por ato de suspensão ou de reinício)
|
€
|
15,0000
|
|
6. Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador
|
€
|
15,0000
|
|
7. Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador
|
€
|
sob orçamento
|
|
8. Desobstrução de coletores prediais afluentes à câmara de ramal de ligação (por hora de serviço)
|
€/h
|
60,0000
|
|
9. Transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas individuais, com exceção das explorações pecuárias, recolhidas através de meios móveis (por cada serviço)
9.1 Por transporte
9.2 Por m3
|
€
€
|
25,0000
3,0555
|
|
10. Transporte e destino final de lamas provenientes de explorações pecuárias, recolhidas através de meios móveis (por cada serviço)
10.1 Por transporte
10.2 Por m3
|
€
€
|
75,0000
5,7435
|
|
11. Transporte e destino final de águas residuais, recolhidas através de meios móveis (por hora de serviço)
|
€/h
|
21,0000
|
|
12. Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros de obras e zonas de concentração populacional temporária
|
€
|
96,0000
|
|
13. Informação sobre o sistema público de abastecimento e de saneamento em plantas de localização.
|
€
|
40,0000
|
|
14. Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública:
14.1 Por transporte
14.2 Por m3
|
€
€/m3
|
40,0000
0,3850
|
|
15. Recolha e transporte pontual de resíduos urbanos decorrente de solicitação do utilizador
15.1 Até 3 m3 (por transporte)
15.2 Por cada m3 a mais (por transporte)
|
€
€
|
20,0000
8,0000
|
|
16. Pesquisas para localização de ramal de saneamento quando desconforme com o projeto de rede predial aprovado.
|
€/h
|
20,0000
|
OBSERVAÇÕES
1) No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, no que respeita ao Serviço de Abastecimento de Água, deverá ser acrescido o custo de 0,0140 €/m3 e no respeitante ao Serviço de Saneamento, deverá ser acrescido o custo de 0,0080 €/m³, ambos relativos à Taxa de Recursos Hídricos que o Município terá que liquidar perante a APA, IP – Agência Portuguesa do Ambiente, IP.
2) Nos termos da Portaria n.º 966/2006, de 8 de junho, no que respeita ao Serviço de Abastecimento de Água, deverá ser acrescido o custo de 0,0020 €/m3, relativo à Taxa de Controlo de Qualidade da Água, que o Município terá que liquidar perante a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
3) Nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, no que respeita ao Serviço de Gestão de Resíduos, ao valor apurado deverá ser acrescido o valor de 0,0400 €/m3, que o Município terá que liquidar perante a GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM.
|
