Deliberações da reunião de Câmara de 20 de março de 2019

 

EDITAL N.º 44


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE MARÇO DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 5/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06/03/2019;

 

  • Por unanimidade, aprovar a "Minuta do Contrato n.º 11/2019 - cessão da posição contratual da exploração do espaço comercial junto à Fonte do Sátiro, no Rossio Marquês de Pombal, em Estremoz - Contrato inicial n.º 14/2012", ficando a assinatura do contrato condicionada ao pagamento pela atual concessionária (Magia Dourada - Pastelaria, Lda.) dos seguintes valores em divida, à data de12/03/2019: 1.183,58 € respeitante ao consumo de água e 615,51 € relativo a rendas em atraso;

 

  • Por unanimidade, aprovar o Contrato-Programa a celebrar entre o Município e a Associação Hípica de Estremoz, que visa o apoio à realização do "IV Raide Hípico Valerie Clarke" no dia 30 de março de 2019, o qual contará com a realização do "II Concurso Endurance Internacional de 1 Estrela";

 

  • Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a "Revisão do Tarifário de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos", em que constam os seguintes valores:

  • ABASTECIMENTO DE ÁGUA

    Unidade

    TARIFA FINAL

    1. Tarifa disponibilidade (€/dia)

     

     

    1.1 Domésticos

     

     

    Até 25 mm

    €/dia

    0,0549

    De 25 a 30 mm

    €/dia

    0,0769

    De 30 a 50 mm

    €/dia

    0,2038

    De 50 a 100 mm

    €/dia

    0,5707

    De 100 a 300 mm

    €/dia

    1,7122

    1.2 Não Domésticos

     

     

    Até 20 mm

    €/dia

    0,0549

    De 20 a 30 mm

    €/dia

    0,0769

    de 30 a 50 mm

    €/dia

    0,2038

    De 50 a 100 mm

    €/dia

    0,5707

    De 100 a 300 mm

    €/dia

    1,7122

    2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)

     

     

    2.1 Domésticos

     

     

    1º Escalão: 0 - 5 m3/mês

    €/m3

    0,3500

    2º Escalão: 6 - 15 m3/mês

    €/m3

    0,6000

    3º Escalão: 16 - 25 m3/mês

    €/m3

    1,2000

    4º Escalão: mais de 25 m3/mês

    €/m3

    3,0000

    2.2 Não Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    1,2000

    2.3 Autarquias, Juntas de Freguesia e IPSS

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    0,6000

 

  • SANEAMENTO

    Unidade

    TARIFA FINAL

    1. Tarifa disponibilidade (€/dia)

     

     

    1.1 Domésticos e Não Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/dia

    0,0549

    2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)

     

     

    2.1 Domésticos

     

     

    1º Escalão: 0 - 5 m3/mês

    €/m3

    0,2835

    2º Escalão: 6 - 15 m3/mês

    €/m3

    0,4860

    3º Escalão: 16 - 25 m3/mês

    €/m3

    0,9720

    4º Escalão: mais de 25 m3/mês

    €/m3

    2,4300

    2.2 Não Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    0,9720

    2.3 Autarquias, Juntas de Freguesia e IPSS

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    0,4860

 

 

  • RESÍDUOS URBANOS

    Unidade

    TARIFA FINAL

    1. Tarifa disponibilidade (€/dia)

     

     

    1.1 Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/dia

    0,0806

    1.2 Não Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/dia

    0,1572

    2.Tarifa variável (€/m3, 30 dias)

     

     

    2.1 Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    0,2812

    2.2 Não Domésticos

     

     

    Escalão Único

    €/m3

    0,5483

 

 

SERVIÇOS AUXILIARES

Unidade

TARIFA FINAL

1. Análise projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento e de saneamento

55,0000

 

2. Execução de ramais de ligação (para uma extensão superior a 20 metros):
     2.1 Abastecimento - por metro linear

     2.2 Saneamento - por metro linear

€/ml
€/ml

60,0000
90,0000

 

3. Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores (por alojamento)

44,0000

 

4. Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador (por ato de suspensão ou de reinício)

30,0000

 

5. Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador (por ato de suspensão ou de reinício)

15,0000

 

6. Leitura extraordinária de consumos de água decorrente de solicitação do utilizador

15,0000

 

7. Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador

sob orçamento

 

8. Desobstrução de coletores prediais afluentes à câmara de ramal de ligação (por hora de serviço)

€/h

60,0000

 

9. Transporte e destino final de lamas provenientes de fossas sépticas individuais, com exceção das explorações pecuárias, recolhidas através de meios móveis (por cada serviço)

     9.1 Por transporte

     9.2 Por m3


25,0000
3,0555

 

10. Transporte e destino final de lamas provenientes de  explorações pecuárias, recolhidas através de meios móveis (por cada serviço)

     10.1 Por transporte

     10.2 Por m3


75,0000
5,7435

 

11. Transporte e destino final de águas residuais, recolhidas através de meios móveis (por hora de serviço)

€/h

21,0000

 

12. Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros de obras e zonas de concentração populacional temporária

96,0000

 

13. Informação sobre o sistema público de abastecimento e de saneamento em plantas de localização.

40,0000

 

14. Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública: 

     14.1 Por transporte

     14.2 Por m3


€/m3

40,0000
0,3850

 

15. Recolha e transporte pontual de resíduos urbanos decorrente de solicitação do utilizador

     15.1 Até 3 m3 (por transporte)

     15.2 Por cada m3 a mais (por transporte)


20,0000
8,0000

 

16. Pesquisas para localização de ramal de saneamento quando desconforme com o projeto de rede predial aprovado.

€/h

20,0000

 

 

OBSERVAÇÕES

1) No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, no que respeita ao Serviço de Abastecimento de Água, deverá ser acrescido o custo de 0,0140 €/m3 e no respeitante ao Serviço de Saneamento, deverá ser acrescido o custo de 0,0080 €/m³, ambos relativos à Taxa de Recursos Hídricos que o Município terá que liquidar perante a APA, IP – Agência Portuguesa do Ambiente, IP.

2) Nos termos da Portaria n.º 966/2006, de 8 de junho, no que respeita ao Serviço de Abastecimento de Água, deverá ser acrescido o custo de 0,0020 €/m3, relativo à Taxa de Controlo de Qualidade da Água, que o Município terá que liquidar perante a ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

3) Nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, no que respeita ao Serviço de Gestão de Resíduos, ao valor apurado deverá ser acrescido o valor de 0,0400 €/m3, que o Município terá que liquidar perante a GESAMB - Gestão Ambiental e de Resíduos, EIM.