Deliberações da reunião de Câmara de 20 de janeiro de 2021
EDITAL N.º 4/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 1/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06/01/2021;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 130º da Lei do Orçamento de Estado para 2021, aprovar o mapa de “Fluxos de caixa de 2020”;
- Por unanimidade, nos termos do disposto no artigo 130º da Lei do Orçamento de Estado para 2021, articulado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submeter a “1.ª Revisão ao Orçamento para 2021 e às Grandes Opções do Plano 2021” para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, conforme o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada para "Extensão da Rede Pública de Saneamento de Águas Residuais Domésticas do Subsistema de São Domingos de Ana Loura", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.° do Código dos Contratos Públicos;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o Gestor de Contrato;
- Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração para o Ano de 2021", a celebrar entre o Município e a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de apoio financeiro até ao limite máximo de 80.000,00 €, previstos no Orçamento da Câmara Municipal para 2021 e nos Estatutos da referida Associação, com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos recursos endógenos, de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e comparticipações nacionais a projetos candidatados a apoios comunitários.
- Por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 301/2021, proferido pelo Presidente da Câmara em 19/01/2021, que ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua atual redação, determinou a isenção de taxas nos mercados de Estremoz no período de 20 de janeiro a 28 de fevereiro de 2021;
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 21 de janeiro de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
