Deliberações da reunião de Câmara de 20 de fevereiro de 2019

EDITAL N.º 27

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

A Câmara deliberou o seguinte:

- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 3/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06/02/2019;

- Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir à "Cerciestremoz" um subsídio no valor de 2.708,46 €, para a implementação de um sistema automático que solucione os incumprimentos relativamente aos valores definidos na legislação nacional das análises de água;

- Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir à Sociedade Filarmónica Artística Estremocense, um subsídio no valor de 5.000,00 €, como comparticipação na aquisição de um par de tímpanos;

- Por unanimidade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, autorizar o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento para o Conselho Municipal da Juventude, nos seguintes termos:

- Para o eficaz desenvolvimento de uma política autárquica de Juventude é essencial conhecer os anseios e aspirações dos jovens, as suas prioridades e preferências. Através da criação do Conselho Municipal da Juventude, o Município de Estremoz pretende dar aos jovens a oportunidade de participarem plena e abertamente, com as suas ideias, na definição de políticas para o concelho. A elaboração do referido projeto de Regulamento para o Conselho Municipal da Juventude visa regulamentar os direitos, deveres e regras a observar por todas as pessoas e entidades envolvidas no mesmo, para que estejam cientes de como podem e devem orientar as suas atitudes nesse âmbito;

- No prazo de 10 dias contados da publicitação do respetivo anúncio, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA;

- A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido e assinada, dirigida à Vereadora do Pelouro, Márcia Alexandra Ferreira de Oliveira, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico marcia.a.oliveira@cm-estremoz.pt ou remetida, por via postal, para a morada "Município de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz" ou ainda entregue pessoalmente na mesma morada;

- Por unanimidade, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, autorizar o início do procedimento de elaboração do projeto de Regulamento para a Assembleia Municipal das Crianças de Estremoz, nos seguintes termos:

- A Assembleia Municipal das Crianças visa promover a participação das crianças das várias escolas de 1.º ciclo do concelho de Estremoz no sentido de participarem ativamente detetando problemas que dizem respeito aos seus direitos e aos espaços onde vivem e onde passam grande parte do seu tempo e de lhes dar voz, para que se possam expressar livre, critica e conscientemente, contribuindo também desta forma para a sua formação pessoal e social. A elaboração do referido projeto de Regulamento para a Assembleia Municipal das Crianças de Estremoz visa regulamentar os direitos, deveres e regras a observar por todas as pessoas e entidades envolvidas no mesmo, para que estejam cientes de como podem e devem orientar as suas atitudes nesse âmbito;

- No prazo de 10 dias contados da publicitação do respetivo anúncio, podem constituir-se como interessados e apresentar contributos ou sugestões no âmbito do referido procedimento, os particulares e as entidades que comprovem ser titulares de direitos e interesses legalmente protegidos nos termos previstos no n.º 1 do artigo 68.º do CPA;

- A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido e assinada, dirigida à Vereadora do Pelouro, Márcia Alexandra Ferreira de Oliveira, sendo enviada preferencialmente para o endereço de correio eletrónico marcia.a.oliveira@cm-estremoz.pt ou remetida, por via postal, para a morada "Município de Estremoz, Rossio Marquês de Pombal, 7100-513 Estremoz" ou ainda entregue pessoalmente na mesma morada;

- Por unanimidade, por forma a dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 10.º da Portaria n.º 229/2018, reconhecer a Santa Casa da Misericórdia de Estremoz como Entidade Coordenadora Local do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS-4G);

- Por unanimidade, no âmbito do Regulamento do Programa de Apoio ao Desporto no Concelho de Estremoz, atribuir os apoios a seguir descritos às Associações/Coletividades que apresentaram candidatura:

• AJES – Associação Juvenil de Estremoz

Treinos e participação em campeonatos de Basquetebol – 2.796,61€

Campeonatos Regionais Atletismo – 379,92€

Campeonatos Nacionais de Atletismo – 848,59€

VII Torneio de Basquetebol Professor Vasco Salsinha– 576,23€

Convívio Mini Basquetebol Bonecos de Estremoz– 614,64€

Torneio de Natação AJES– 768,30€

Torneio FIBA 3x3 – 806,72€

Torneio de Paintball – 307,32€

Total a atribuir: 7.098,32€

• Arcozone Associação

Campeonato Bass Nation Portugal-Circuito Nacional Margem BNP – 2.181,97€

Campeonato FLW Portugal-Circuito Margem FLW – 2.181,97€

Pesca ao achigã de margem (BASS Dream – Beja) – 115,25€

Pesca ao achigã de margem (BASS Caceres – Almaraz) – 0,00€

Pesca ao achigã de margem (Ass. Pesca Desp. Monte Trigo) – 76,83€

Pesca ao achigã de margem (Analidio Grilo Pesca de competição – Alqueva) – 115,25€

Pesca ao achigã de margem (Tugas Team Bass Alendroal) – 192,08€

Pesca ao achigã de margem (Star Bass Alqueva) – 76,83€

Pesca ao achigã de margem (Pesca e companhia – Alqueva) – 115,25€

Pesca ao achigã de margem (Muafa Bass – Campo Maior) – 96,04€

Pesca ao achigã de margem (Bass Santa Eulália – Campo Maior) – 134,45€

Pesca ao achigã de margem (Bass extreme Badajoz) – 0,00€

Troféu Ibérico (Bass Feciex – Badajoz) – 0,00€

Prova de Pesca Desportiva ao achigã de margem (Feira da Caça e Pesca de Estremoz) – 422,57€

Workshop no terreno, ida à Pesca – 422,57€

Total a atribuir: 6.131,03€

• Associação BTTMOZ - SDT

Participação de provas abertas de Ciclismo – 1.997,58€

Participação de provas abertas de BTT – 1.997,58€Provas abertas Taça de Portugal de Maratonas XCM e Campeonato Nacional – 1.805,51€

Maratonas de BTT – 192,08€

Provas de BTT regionais – 368,78€

Provas de Trail Running regionais – 192,08€

Prova de resistência de BTT em circuito 24h – 96,04€

Etapa de Estremoz, Troféu Regional Zona dos Mármores – 422,57€

4º Rota dos Ganhões – 460,98€

Total a atribuir: 7.533,18€

• Associação Desportiva e Cultural de São Domingos

Campeonato Distrital de Futebol 11-2019 – 3.772,35€

Troféu de Malha Zona dos Mármores –576,23€

Total a atribuir: 4.348,58€

• Associação Desporto e Cultura Veirense

Campeonato Nacional de Enduro – 3.534,18€

Caminhada da Mulher – 192,08€

Passeio de BTT – 192,08€

X Torneio de Futsal – 470,58€

Corrida 10km – 240,09€

Total a atribuir: 4.629,01€

• Clube Desportivo autónomo Extrenato São Filipe

Campeonato Nacional e Taça de Portugal de Hoquei em Pateins Sénior Feminino e Taça AP Lisboa – 3.338,03€

Total a atribuir: 3.338,03€

• CerciEstremoz

Saúde e Bem Estar, Nutrição e Atividade Física – 1.097,13€

Total a atribuir: 1.097,13€

• Clube de Caçadores de Estremoz

Prova de Percurso de Caça – 845,13€

Campeonato Nacional de Tiro ao Voo – 845,13€

Campeonato Nacional Tiro aos Pratos Trap 5 – 845,13€

Total a atribuir: 2.535,39€

• Clube de Pesca de Veiros

Jogo da Malha (abril) – 115,25€

Jogo da Malha (julnho) – 115,25€

Prova de Pesca (maio) – 115,25€

Prova de Pesca (junho) – 115,25€

Prova de Pesca (julho) – 115,25€

Prova de Pesca (agosto) – 115,25€

Prova de Pesca (setembro) – 115,25€

Total a atribuir: 806,72€

• Clube de Futebol de Estremoz

Federação de Ginástica de Portugal – 2.020,63€

Portugal GYM – 1.306,11€

Gym For Life – 921,96€

Hóquei em Patins Sénior 2019 – 4.379,31€

Hóquei em Patins Sub 17 2019 – 2.616,06€

Hóquei em Patins Sub 15 2019 – 2.957,96€

Hóquei em Patins Veteranos 2019 – 2.412,46€

Hoquei em Patins Sub 13 – 2.496,98€

Hóquei em Patins Aprendizagem/Escolares – 2.535,39€

Hoquei em Patins Bambis/Benjamins – 1.966,85€

Natação Provas Federadas (Torneio de Cadetes I,II e III) – 579,30€

Natação Provas Federadas – 3.143,12€

Futebol Petizes 2019 – 1.536,60€

Futebol Traquinas 2019 – 2.051,36€

Futebol Benjamins 2019 – 2.777,40€

Futebol Iniciados 2018 – 2.765,88€

Futebol Juvenis 2019 – 3.,246,07€

Futebol Sénior 2019 – 5.339,69€

Futsal 2019 – 2.612,22€

III Torneio H.C.M. 2019 em Hoquei em Patins sub 15 – 76,83€

III Torneio H.C.M. 2019 em Hoquei em Patins escolares – 76,83€

2ª Copa Carolina Mendes – 518,60€

Torneio Joga à Bola – 153,66€

Torneio de Apresentação das Escolas de Formação – 249,70€

Festival Tas a Dançar – 153,66€

Festival de Natal Traquinas & All Star – 153,66€

XXVIII Torneio Cidade de Estremoz – 153,66€

Total a atribuir: 49.201,93€

• Clube de Orientação do Alto Alentejo - COAAL

II Ori-Trail Rogaine “Monsaraz” – 30,73€

Ori-Trail Rogaine da Maça – 76,83€

I Ori-Trail Rotas do Mira – 88,35€

CN de Ori-Trail Rogaine – 92,20€

III Ori-Trail Rogaine da Costa-Alentejana – 88,35€

Campeonato Ibérico de Rogaine 2019 – 0,00€

Ori-Trail Rogaine UCDA – 30,73€

Aguiar da Beira “O” Meeting – 210,51€

Mora “O” Meeting – 73,76€

Portugal “O” Meeting – 376,47€

Norte Alentejano “O” Meeting – 491,71€

Taça de Portugal Orientação – 180,55€

Campeonato Nacional Sprint e Longa – 149,82€

Campeonato Nacional de Estafetas e Distância Média – 153,66€

Campeonato Ibérico Feminino – 0,00€

Taça dos Países Latinos – 557,02€

Campeonato Ibérico Masculino – 218,20€

Taça de Protugal – 156,73€

Campeonato Nacional Absoluto – 107,56€

Renovação da Licença e Atletas na Federação – 806,72€

Participação no Barcelos City Race 2019 – 15,37€

Gondomar City Race – 15,37€

Porto City Race – 30,73€

V Trail Cidade de Estremoz – 518,60€

Total a atribuir: 4.469,97€

• Ginarte

Portugal Gym ou Festa da Ginástica – 1.279,22€

Sénior Gym – 368,78€

Total a atribuir: 1.648,00€

• Grupo do Pedal de Estremoz

Participação em diversos passeios – 384,15€

XXIII Passeio de Cicloturismo – 576,23€

Total a atribuir: 960,38€

• Rota D’Ossa – Associação Cultural e Desportiva

Provas de BTT e Granfondos de Ciclismo – 2.689,05€

Maratonas Trail Running (janeiro a junho) – 192,08€

Maratonas Trail Running (julho a dezembro) – 192,08€

Maratonas BTT (janeiro a junho) – 192,08€

Maratonas BTT (julho a dezembro) – 192,08€

Ultra Trail Rota D’Ossa - 518,60€

Obstacle Race Estremoz 2019 – 518,60€

Passeio BTT Rota D’ossa – 518,60€

Total a atribuir: 5.013,16€

• Sociedade Columbófila Rainha Santa Isabel

Campanha Desportiva 2019 – 6.223,23€

Exposição Distrital Pré-Olímpica de Pombos Correios – 384,15€

Total a atribuir: 6.607,38€

• Sporting Clube Arcoense

Campeonato distrital AFE Futebol 7 (Benjamins) – 1.252,33€

Campeonato distrital AFE Futebol 7 (Infantis) – 1.421,36€

Campeonato distrital AFE Futebol 5 (Traquinas) – 837,45€

Campeonato distrital AFE Futebol 11 (Séniores) – 5.454,93€

Torneio de Malha – 192,08€

Torneio de Malha Zona dos Mármores – 422,57€

Total a atribuir: 9.580,70€

O total do Apoio Financeiro atribuído às Associações/Coletividades destinado a atividades desenvolvidas de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, é de 114.998,91€;

- Por unanimidade, aprovar uma proposta de delimitação da Unidade de Execução da Courela da Pedreira, na sequência do requerimento apresentado pela "Courela da Pedreira - Promoções Imobiliárias, Lda." e a abertura do período de discussão pública, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o artigo 89.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;

- Por unanimidade, nos termos do previsto na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir à Sociedade Filarmónica Veirense, um subsídio no valor de 10.000,00 €, como comparticipação na aquisição de instrumentos musicais;

- Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de aprovação, conforme o estabelecido na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do citado diploma legal, uma alteração ao Mapa de Pessoal aprovado na sessão da Assembleia Municipal de 10 de dezembro de 2018;

A alteração proposta concretiza-se com a criação de 4 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, cujo Procedimento Concursal Comum para preenchimento de 71 postos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Determinado, está válido até 4 de setembro de 2019.