Deliberações da reunião de Câmara de 18 de março de 2020
EDITAL N.º 25
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 18 DE MARÇO DE 2020.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 5/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 04/03/2020;
• Por unanimidade, para efeitos e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, requerer a realização de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, requerida no âmbito da deliberação da Câmara Municipal tomada na reunião ordinária de 05/02/2020 que, nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º articulado com a alínea f) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, em conjugação com o estabelecido nos n.os 5 e 6 do artigo 49.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, deliberou propor à Assembleia Municipal autorização para a "contratação de um empréstimo de médio e longo prazos (12 anos) até ao montante de 2.377.969,12 € destinado a diversos investimentos" ao concorrente “Caixa Geral de Depósitos” com a taxa de juro indexada à Euribor a 6 meses, acrescida de um spread de 0,54%;
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar a minuta de um Protocolo de Cooperação entre o Município e a Direção-Geral do Território (DGT), que tem por objeto definir os procedimentos, os termos e as condições da articulação funcional a estabelecer entre as partes, para produção e disponibilização de cartografia topográfica vetorial e cartografia topográfica de imagem nas escalas 1:10 000 e superiores, oficial ou homologada, para a área abrangida pelo Município;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovar o aumento da tarifa de disponibilidade de resíduos urbanos em 1,0€/mês unicamente para consumidores domésticos; o valor final da tarifa de disponibilidade de resíduos urbanos passará a ser de 0,1139€/dia para os consumidores domésticos;
• Por unanimidade, relativamente aos Transportes Escolares para o ano letivo 2020/2021, o seguinte:
• Aprovar o Plano de Transportes Escolares - Circuitos especiais e Carreiras Públicas apresentado;
• Continuar a assegurar a gestão dos circuitos especiais, contratando alguns destes serviços às Juntas de Freguesia que manifestem interesse e capacidade para os executar;
• O pagamento da emissão da primeira via do passe dos alunos que ingressam pela primeira vez no 5.º ano de escolaridade;
• O pagamento mensal da totalidade do valor dos passes dos alunos do 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico, dos alunos do Ensino Secundário com Necessidades Educativas Especiais, bem como aos alunos do Ensino Secundário abrangidos pelo 1.º escalão (A) do Abono de Família;
• O pagamento mensal, correspondente a 75% do valor do passe, aos alunos do Ensino Secundário abrangidos pelo 2º Escalão (B) do Abono de Família;
• O pagamento mensal, correspondente a 50% do valor do passe, aos alunos do Ensino Secundário que não se encontrem abrangidos pelo 1.º e 2.º escalões (A e B) do Abono de Família;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três abstenções, relativamente ao 1.º Adicional ao Contrato n.º 33/2019, da Empreitada de "Requalificação da sede da Sociedade Filarmónica Veirense, adjudicar e aprovar o seguinte:
• as alterações ao projeto elaboradas pela equipa projetista, anexas ao parecer da empresa de fiscalização;
• os preços não contratuais que constam na lista de erros e omissões e na proposta de trabalhos complementares por circunstâncias imprevisíveis – mapa de preços unitários, apresentados no anexo 11, ao parecer da empresa de fiscalização, de acordo com o preconizado no artigo 373º do Código dos Contratos Públicos (CCP);
• os trabalhos a menos relativos aos trabalhos a suprimir, devido a erros de medições do projetista, avaliados em 37.040,86 €, correspondentes a 5,80% do valor total de contrato, de acordo com o preconizado no artigo 379º do CCP;
• os Trabalhos Complementares que resultam de circunstâncias não previstas, que resultam de erros e omissões ao projeto de execução, com o valor de 58.322,20 €, correspondentes a 9,14% do valor total de contrato, de acordo com o preconizado no n.º 2 do artigo 370º do CCP;
• os Trabalhos Complementares que resultam de circunstâncias imprevisíveis, com o valor de 62.302,66 €, correspondentes a 9,76% do valor total de contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 370º do CCP;
• a alteração do valor contratual de 638.100,00 € para 721.684,00 €, ou seja, autorizar o adicional em mais 83.584,00 €, correspondentes a 13,10% do valor total da empreitada, resultante do somatório do valor contratual, 638.100,00 € ao valor dos Trabalhos Complementares que resultam de circunstâncias não previstas, 58.322,20 € mais os Trabalhos Complementares de Natureza Imprevisível, 62.302,66 €, menos o valor dos trabalhos a menos, 37.040,86 €;
• exercer obrigatoriamente o direito que lhe assista de ser indemnizado por parte destes terceiros pelo valor de 21.281,34 €, correspondente aos Trabalhos Complementares que resultam de circunstâncias não previstas originados por erros e omissões do projeto, 58.322,20 €, elaborado pela empresa supracitada e que esta deveria ter detetado na fase pré-contratual da empreitada, a descontar o valor dos trabalhos a menos, no valor de 37.040,86 €, relativos aos trabalhos a suprimir, devido a erros de medições do projetista;
• a Minuta do Contrato n.º 11/2020 - 1.º Adicional ao Contrato n.º 33/2019;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Reparação, Manutenção e Pavimentação de Arruamentos no Concelho de Estremoz", o seguinte:
• autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.° do Código dos Contratos Públicos;
• autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
• aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;
• definir e aprovar o júri do procedimento;
• designar o Gestor de Contrato;
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Recuperação do Espaço Público Envolvente às Muralhas - Eixo 6.5 PEDU", o seguinte:
• autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 38.° do Código dos Contratos Públicos;
• autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
• aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Anúncio, o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e o Projeto de Execução;
• definir e aprovar o júri do procedimento;
• designar o Gestor de Contrato;
• Por unanimidade, relativamente ao concurso público para "Prestação de Serviços de Seguros - Ramos Não Vida", o seguinte:
• manter o teor, as conclusões e a ordenação das propostas constante do relatório preliminar;
• adjudicar a prestação de serviços da seguinte forma:
• Lote n.º 1: Seguros de Acidentes de Trabalho e Pessoais ao concorrente n.º 2 (Fidelidade - Companhia de Seguros S. A.) pelo valor global estimado de 170.766,45 €, isento de IVA;
• Lote n.º 2: Seguros de Bens e Responsabilidades Legais ao concorrente n.º 2 (Fidelidade - Companhia de Seguros S. A.) pelo valor global estimado de 152.987,10 €, isento de IVA;
• aprovar a Minuta do Contrato n.º 13/2020;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, reconhecer o interesse público do empreendimento e atribuir, por acordo direto, ao Sr. José João Esturrica Crispim, contribuinte fiscal n.º 188620419, residente na Rua das Seixeiras, em Ataíja de Cima, Aljubarrota, o lote seguidamente mencionado, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado:
• lote n.º 10 da Zona Industrial de Arcos, com a área de 2.024,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o número 1332 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1482/20180503, Freguesia de Arcos, pelo valor de 10.120,00 €, destinado à construção de um pavilhão;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, reconhecer o interesse público do empreendimento e atribuir, por acordo direto, ao Sr. Paulo José Morgado Borges Rocha, contribuinte fiscal n.º 205242740, residente no Largo de São José n.º 16 em Estremoz, o lote seguidamente mencionado, pelo preço de 5,00 € por metro quadrado:
• lote n.º 42 da Zona Industrial de Arcos, com a área de 1.613,00 m², inscrito na matriz predial urbana sob o número 1363 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1514/20180503, Freguesia de Arcos, pelo valor de 8.065,00 €, destinado à instalação de comercio por grosso de sucata e de desperdícios metálicos e comercio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que sejam prorrogados os prazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetivas adendas, referente ao lote de terreno n.º 39 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa "Climalentejo, Lda.", contribuinte fiscal n.º 507021215, até ao dia:
• 31 de julho de 2020, para inicio das obras;
• 30 de julho de 2021, para conclusão das obras;
• Por maioria, com quatro votos a favor e com três votos contra, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que sejam prorrogados os prazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetiva adenda, referente ao lote de terreno n.º 40 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa "Carisma Dinâmico, Lda.", contribuinte fiscal n.º 510192513, até ao dia:
• 31 de julho de 2020, para inicio das obras;
• 30 de julho de 2021, para conclusão das obras.
