Deliberações da reunião de Câmara de 18 de julho de 2018

EDITAL Nº 25
 

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 18 DE JULHO DE 2018.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 13/2018, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 04/07/2018;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar doações de livros, feitas de janeiro a junho de 2018 por diversas entidades e por particulares;

 

  • Por unanimidade, aprovar a minuta do contrato do empréstimo com o Banco BPI, S. A., destinado a investimentos, até 1.700.000,00€ e mapa com a previsão dos encargos resultantes do empréstimo (juros e amortizações) para o seu período de vigência;

 

  • Por unanimidade, relativamente ao concurso público para a empreitada de ”Reabilitação e Requalificação das Portas dos Currais e Muralhas Adjacentes” e em conformidade com a lista apresentada pela empresa NOW XXI – Engenharia & Construções, LDA, ratificar o despacho que o Presidente da Câmara proferiu em 04/07/2017, através do qual aprovou o seguinte:
    • Aceitar os erros e omissões indicados e constantes no documento referido na alínea seguinte;
    • Aprovar o respetivo mapa de quantidades de trabalhos final;
    • Aprovar “Estudo Luminotécnico” apresentado pela equipa projetista, a integrar as peças do procedimento.

 

  • Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 06/07/2018, através do qual foi indeferido o pedido de prorrogação do concurso público para a empreitada de ”Reabilitação e Requalificação das Portas dos Currais e Muralhas Adjacentes”, apresentado pela empresa NOW XXI – Engenharia & Construções, LDA;

 

  • Por unanimidade, ratificar o despacho proferido pelo Presidente da Câmara em 11/07/2018, através do qual foi aprovada a prorrogação do prazo de apresentação das propostas, pelo prazo de 5 dias  a contar da data do envio do respetivo anúncio de prorrogação, bem como a disponibilização da mensagem PT1.MSG.909383, apresentada pela empresa Vestígios & Lugares Construções, Lda;

 

  • Por unanimidade, autorizar a celebração imediata da escritura de compra e venda dos seguintes lotes de terreno da Zona Industrial de Arcos, atribuídos à empresa Gabireboques, Lda., contribuinte fiscal n.º 508015405:
    • Lote n.º 21, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1343 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1493/20180503;
    • Lote n.º 22, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1344 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1494/20180503;

 

  • Por unanimidade, aprovar a alteração dos Acordos de Execução de delegação de competências da Câmara Municipal na União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André), na Freguesia de Arcos e na Freguesia de Veiros, e para efeitos do previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,  submeter à Assembleia Municipal para efeitos de autorização as respetivas alterações, sendo as seguintes:
    • União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André) – incluir um parque infantil em logradouro escolar, nomeadamente o parque infantil da Escola da Mata;
    • Freguesia de Arcos – incluir, na componente de conservação de arruamentos, os novos arruamentos da Zona Industrial de Arcos e subtrair, na componente da limpeza de bermas e valetas, parte do Caminho Municipal n.º 1025 que agora é arruamento urbano (960 metros lineares);
    • Freguesia de Veiros – incluir o parque infantil em logradouro escolar, existente na Escola Básica da Freguesia;

 

  • Por unanimidade,  aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Município, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P. e o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, que tem por objeto:
    • Melhoria dos equipamentos do Gabinete de Médico Dentista e de Saúde Oral do Centro de Saúde de Estremoz, com vista à promoção, prevenção e tratamento das doenças orais à população da área de abrangência deste Centro de Saúde, que integra um higienista oral e um médico dentista;
    • Manutenção Preventiva do Centro de Saúde de Estremoz, com vista a preservar a estrutura e dar melhores condições de uso a quem presta os serviços de saúde e aos utentes que usufruem dos mesmos;

 

  • Por unanimidade, a aprovação informal do Acordo de Mutação Dominal  EN 18, EN4-Antiga, EN 372 e EN 372-1 a celebrar entre o Município e a Infraestruturas de Portugal, S. A.,  que tem por objeto a integração dos seguintes troços de estrada:
    • EN18 (Antigo IP2),entre o Km 211,125 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 55349,-77622) e o km 213,500 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 53762,-79180);
    • EN4-Antiga, entre o Km 140,700 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 43538,-92141) e o km 142,700 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 45202,-95250);
    • EN372 entre o Km 36,357 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 49603,-76602) e o km 45,332 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 57829,-80545);
    • EN372-1 entre o Km 23,225 (LC de Arraiolos (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 33864,-98512) e o km 26,800 (Entroncamento com a EN18 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 35116,101280), na extensão total de 16,925 Km, na rede viária do Município.

 

  • Por unanimidade, a aprovação informal do Acordo de Gestão EN 18, entre o Km 226+150 e o Km 226+860 a celebrar entre o Município e a Infraestruturas de Portugal, S. A., que tem por objeto a entrega ao Município, para efeitos de gestão, da EN 18, entre o Km 226+150 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 48079,-90003) e o Km 226+860 (cujas coordenadas, no sistema ETRS89, são 47618,-90635), na extensão total de 710 metros;

 

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 40º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, atendendo ao feriado nacional do próximo dia 15 de agosto (data em que deveria realizar-se uma reunião ordinária), aprovar que as reuniões ordinárias da Câmara Municipal, no próximo mês de agosto, se realizem nos dias 1 e 29, pelas 10:00 horas, na Sala de Sessões do Município, retomando depois a habitual periodicidade quinzenal.

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