Deliberações da reunião de Câmara de 18 de agosto de 2021
EDITAL N.º 42/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 17/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 04/08/2021.
• Por unanimidade, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º e para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter a "2.ª Revisão ao Orçamento da Receita de 2021", para aprovação da Assembleia Municipal.
• Por unanimidade, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar a doação de vários documentos/livros destinados a integrar os fundos da Biblioteca Municipal.
• Por unanimidade, relativamente à Prestação de Serviços para Fornecimento de Refeições em Refeitórios Escolares durante os anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, o seguinte:
- manter o teor e as conclusões constantes do Relatório Preliminar;
- não adjudicar o presente procedimento em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), determinando, por sua vez, a revogação da decisão de contratar conforme o disposto no n.º 1 do artigo 80.º do CCP.
• Por unanimidade, aprovar o alargamento do prazo para a execução física dos investimentos nas Freguesias e de entrega do relatório de execução física e financeira dos investimentos, definidos na reunião da Câmara Municipal do passado dia 17 de março, até ao dia 16 de setembro de 2021.
• Por unanimidade, nos termos do disposto nas alíneas u), ee) e qualquer) do nº 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a celebração do Protocolo de Cooperação entre o Município e o Exercito Português, através do Regimento de Cavalaria n.º 3 de Estremoz, que tem por objetivo estabelecer as condições para uma parceria no âmbito do ensino especial, aplicado a um limite máximo de 10 (dez) alunos por cada sessão, do corpo discente das Escolas/Instituições designadas pelo Município.
• Por unanimidade, no âmbito da alínea e) do nº 2 do 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a celebração de um Protocolo de Cooperação em que o Município de Estremoz concede à Liga dos Combatentes/Núcleo de Estremoz, autorização para realizar obras de reparação e conservação no monumento “Portas de Santa Catarina”, por forma a evitar o surgimento de danos no prédio militar adjacente, até ao valor estimado de 4.467,00€.
• Por unanimidade, relativamente ao Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER) da Quinta do Carmo, o seguinte:
- aprovar o procedimento de formação do contrato para planeamento com a empresa Sociedade Agrícola Quinta do Carmo S.A, com vista à elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico (PIER) da Quintado Carmo, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, nos termos da correspondente minuta do contrato;
- aprovar os termos de referência para a elaboração do Plano de Pormenor de Intervenção em Espaço Rústico (PIER) da Quinta do Carmo;
- proceder à divulgação pública das deliberações tomadas, juntamente com a proposta de contrato, por um período de 10 dias, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de “Requalificação do Espaço Público de Evoramonte – Praça dos Aviadores” – abertura do procedimento, o seguinte:
- autorizar da realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no artigo 36º do Código dos Contratos Públicos;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definiu e aprovou o júri do procedimento;
- designou o gestor de contrato.
• Por unanimidade, relativamente à Empreitada de “Requalificação do Largo General Graça, Estremoz” – abertura do procedimento, o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar, conforme proposto e em cumprimento do disposto no art. 36º do Código dos Contratos Públicos;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento, nomeadamente o Programa de Concurso, o Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definiu e aprovou o júri do procedimento;
- designou o gestor de contrato.
• Por unanimidade, nos termos do n.º 4 do artigo 40.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, determinar que a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal se realize no dia 3 de setembro (sexta-feira), pelas 10:00 horas, na Sala das Sessões do Município, retomando depois a habitual periodicidade quinzenal.
