Deliberações da Reunião de Câmara de 18/01/2017

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, que se convide a candidata que se apresenta na reserva de recrutamento interna, provinda da lista unitária de ordenação final devidamente homologada, respeitante ao Procedimento Concursal Comum para Ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior na área de Desporto, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a aceitar o lugar de Técnico Superior na área de Desporto, ao qual corresponde a remuneração mensal ilíquida de 1201,48 €;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de dois Técnicos Superiores na área de Arquitetura, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Animação SocioCultural, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Psicologia Social e das Organizações, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Arqueologia, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Design de Comunicação e Produção AudioVisual, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de História, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Engenharia Eletrotécnica e Computadores, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior de Turismo, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior na área de Gestão Turística e Cultural, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura de procedimento concursal para recrutamento de 71 Assistentes Operacionais, tendo em vista a relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo;

 

  • Por unanimidade, relativamente ao "Quiosque Maniés", sito em Estremoz, o seguinte:
    • aprovar a minuta de um Contrato Promessa de Doação e Concessão de Exploração, a celebrar entre o Município e a "SELREST - Actividades Hoteleiras, Lda.", através do qual a "SELREST" promete doar ao Município a propriedade do mencionado Quiosque e o Município promete conceder àquela empresa a exploração do citado espaço pelo prazo de vinte e cinco anos;
    • Submeter à autorização da Assembleia Municipal, nos termos do disposto na alínea p) do nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, o "Contrato Promessa de Doação e Concessão de Exploração do Quiosque Maniés, sito em Estremoz";

 

  • Por unanimidade, aprovar o "Protocolo de Colaboração para o Ano de 2017", a celebrar entre o Município e a Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, que tem por objetivo regulamentar as relações entre as partes outorgantes em matéria de concessão dos apoios financeiros previstos no Orçamento da C.M.E. para 2017, até ao limite máximo de 80.000,00€ e nos Estatutos da Associação Centro de Ciência Viva de Estremoz, com vista ao seu funcionamento e para realização de atividades destinadas à promoção e desenvolvimento dos recursos endógenos de modo a fazer-se um aproveitamento adequado das dinâmicas culturais e educacionais dos seus utilizadores e comparticipações nacionais a projetos candidatados a apoios comunitários;

 

  • Por unanimidade, aprovar o Protocolo a celebrar entre o Município e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Estremoz, que tem por objeto regular o apoio da atividade desenvolvida por aquela Associação, mediante a atribuição do apoio financeiro anual de 83.546,00 €;

 

  • Por unanimidade, na sequência das deliberações tomadas nas reuniões da Câmara Municipal realizadas em 07/01/2015 e em 13/01/2016 e no sentido de continuar a apoiar a Sociedade Filarmónica Veirense, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, o seguinte:
    • atribuir um subsídio à Sociedade Filarmónica Veirense, no montante total de 8.450,04 €, a liquidar em doze prestações mensais no valor unitário de 704,17 €;
    • que a atribuição do referido subsídio se mantenha até à aprovação da candidatura no âmbito do "Aviso ALT20-14-2016-11 - Património Natural e Cultural, do Programa Operacional Regional Alentejo 2020", de acordo com o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Município e a referida Sociedade, aprovado na reunião da Câmara Municipal de 13/07/2016;

 

  • Por unanimidade, aprovar a constituição de uma servidão, entre o Município e a "SICA - Sociedade Industrial e Comercial de Azeites, Lda.", para implantação de um posto de transformação, com a área de 14,45 m² no prédio sito na Zona Industrial de Arcos, Lote 1, Freguesia de Arcos, Concelho de Estremoz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz sob o n.º 00357/140590 e inscrito na respetiva matriz sob o n.º 1178;

 

  • Por unanimidade, de forma a cumprir a exigência da Autoridade de Impacto Ambiental em articulação com a ARH de Lisboa e Vale do Tejo, adquirir por 90.200,00 € um terreno com a área de 15.990,00 m², parte do artigo matricial n.º 442, Seção C, da Freguesia de Arcos, do Concelho de Estremoz, para executar o arruamento que irá estabelecer a ligação do perímetro urbano de Arcos à Zona Industrial de Arcos;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aceitar doações, de livros e publicações periódicas, feitas de julho a dezembro de 2016 por diversas entidades e por particulares;

 

  • Por unanimidade, ratificar a aprovação das Condições Gerais de Participação do evento "Saldos de Stocks de Inverno", que se realizará no Pavilhão A do Parque de Feiras e Exposições de Estremoz, de 27 a 29 do corrente mês;

 

  • Por unanimidade, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, na redação atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, aprovar o projeto do Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Estremoz e a sua submissão a consulta pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro;

 

  • Por unanimidade, no sentido de ser assegurado o financiamento à organização do Carnaval de Estremoz no ano de 2017, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atribuir um subsídio no valor de doze mil e quatrocentos euros ao Orfeão de Estremoz "Tomaz Alcaide", como entidade gestora da verba no âmbito da Comissão Organizadora do Carnaval.

 

 

 

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