Deliberações da reunião de Câmara de 17 de março de 2021
EDITAL N.º 14/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 17 DE MARÇO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
• Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 5/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 03/03/2021;
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea e) do número 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o seguinte:
• isentar o pagamento de rendas devidas ao Município pelos arrendatários de espaços e edifícios comerciais municipais que tenham sido encerrados por força de diploma legal publicado no âmbito da pandemia da COVID-19, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2021 e até ao dia 30 de Abril de 2021;
• nos casos em que as rendas já tenham sido pagas pelos arrendatários, como efeito retroativo os mesmos sejam dispensados do pagamento das rendas nos meses seguintes ao término do vigor desta deliberação, em proporção aos meses já pagos.
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea d) do número 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, o seguinte:
• autorizar a atribuição de 25.000€ a cada Junta de Freguesia para realização dos investimentos propostos e elencados no quadro abaixo descriminados;
• até ao final do mês de Março de 2021, proceder ao pagamento de 12.500€, a cada uma das Juntas de Freguesia, como forma de adiantamento para realização dos investimentos.
• estabelecer como prazo para execução física dos investimentos elencados no quadro a data de 30 de Junho de 2021 e que de tal se dê conhecimento às Juntas de Freguesia;
• efetuar o pagamento dos restantes 12.500€ após a receção, por parte de cada Junta de Freguesia, de um Relatório de Execução Física e Financeira dos investimentos apoiados, o qual deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da mesma (registo documental, com memória descritiva e imagens do investimento e cópias das faturas/recibo dos pagamentos efetuados);
• estabelecer como prazo de entrega do Relatório de Execução Física e Financeira o dia 15 de Julho de 2021.”
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um apoio financeiro no valor de 9.500,00 € ao Recolhimento de Nossa Senhora dos Mártires, para aquisição de dois contentores devidamente adaptados para quartos de isolamento profilático;
• Por unanimidade, nos termos do disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribuir um subsidio no valor de 5.000,00 € ao Centro Social e Paroquial de S. Bento do Cortiço, para apoio no desenvolvimento das suas atividades nas diversas valências;
• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração a celebrar entre a Universidade de Évora, a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I.P., a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E e os Municípios de Arronches, Campo Maior, Elvas, Monforte, Sousel, Alandroal, Borba, Estremoz e Vila Viçosa, que tem por objeto o estabelecimento de uma parceria para realização de cursos de formação na área da saúde, promovidos pela Universidade de Évora, em instalações cedidas pelo Município de Elvas;
• Por unanimidade, aprovar a celebração de um Acordo de Colaboração Intermunicipal a celebrar entre os Municípios de Estremoz e de Fronteira, que visa a realização de obras de beneficiação do CMC 1/EN372 (desclassificada) entre Vale de Maceiras e o IP2, por meio de constituição de agrupamento de entidades adjudicantes nos termos do artigo 39º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação;
• Por unanimidade, relativamente à hasta pública, para venda dos lotes de terreno números 6, 7, 34 e 45, sitos na Zona Industrial de Arcos, o seguinte:
• aprovar que a hasta pública, se realize no Pavilhão Multiusos do Parque de Feiras e Exposições, sito na Rua Eng.º André de Brito Tavares - Zona Industrial de Estremoz, no dia 13 de abril de 2021, iniciando-se pelas 10 horas e 30 minutos;
• admitir todas as pré-inscrições recebidas até às 18 horas do dia 9 de abril de 2021, incluindo as recebidas até à data da aprovação da presente proposta.
• Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, aprovar a prorrogação dos prazos para início e conclusão das obras previstos no contrato promessa de compra e venda, do lote de terreno n.º 16 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. José João Esturrica Crispim, passando a ser os seguintes:
• prazo máximo para início das obras: 31 de dezembro de 2021;
• prazo máximo para conclusão das obras: 31 de dezembro de 2022.
• Por unanimidade, ao abrigo do disposto no artigo 34.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, autorizar a alteração do uso do lote de terreno n.º 41 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. João Miguel Contente de Matos Santos, para construção de edifício para manutenção, reparação de veículos automóveis e comércio de veículos automóveis ligeiros e reconhecido o interesse público do empreendimento;
• Por unanimidade, ratificar o Despacho proferido pelo Presidente da Câmara no passado dia 04/03/2021, através do qual foi aceite a caução prestada pela adjudicatária "Nortins – Engenharia, Ldª no valor de 17.621,17€ através da Garantia Bancária nº 962300488034266, emitida em 03 de março de 2021 pelo Banco Santander TOTTA, S.A., NIF 500844321, correspondente a 10% do preço contratual, referente à Empreitada de "Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em S. Bento do Cortiço – Fase 2”;
• Por unanimidade, de acordo com o preconizado na alínea h) do artigo 29º do Regulamento do PDM de Estremoz remeter para a Assembleia Municipal a pretensão da empresa Hortusolar, Lda, no sentido de se declarar interesse municipal a instalação de uma Central Solar Fotovoltaica, nos prédios sitos em Folgada, Fazenda do Olivalinho e Courela à Figueira em Estremoz.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 17 de março de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
