Deliberações da reunião de Câmara de 17 de fevereiro de 2021
EDITAL N.º 10/2021
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 3/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 03/02/2021.
- Por maioria, com três votos a favor e com três votos contra, usando o Presidente da Câmara do voto de qualidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 35.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho proferido pelo Presidente da Câmara no passado dia 04/02/2021, através do qual determinou o seguinte:
- adiar a data de realização da praça da hasta pública, para venda dos lotes de terreno números 6, 7, 34 e 45, sitos na Zona Industrial de Arcos, agendada para o dia 8 de fevereiro de 2021, no Salão Nobre do Edifício Paços do Concelho;
- marcar com a antecedência mínima de 15 dias úteis uma nova data para a realização da praça da hasta pública, podendo ser definido um novo prazo para apresentação de préinscrições;
- manter válidas todas as pré-inscrições recebidas até ao final do dia 4 de fevereiro de 2021, inclusive.
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que os prazos para entrega do projeto, início e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda e respetivas adendas, referentes ao lote de terreno n.º 19 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa Incrediblignition Centralinas, Lda sejam prorrogados, passando a ser os seguintes:
- prazo máximo para entrega do projeto: 31 de julho de 2021;
- prazo máximo para início das obras: 30 de novembro de 2021;
- prazo máximo para conclusão das obras: 30 de novembro de 2022.
- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigida em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que o prazo para conclusão das obras, previsto no contrato promessa de compra, referente ao lote de terreno n.º 28 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa “Nobretentação, Unipessoal, Lda, seja prorrogado até 12 de janeiro de 2023.
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Construção da Rede de Águas Pluviais e Saneamento à Quinta do Carmo - Estremoz", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento: Anúncio, Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o gestor do contrato.
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Construção das Infraestruturas da Zona Industrial de Arcos - 2.ª Fase", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento: Anúncio, Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o gestor do contrato;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de “Requalificação do Espaço Público do Largo 25 de Abril, em Veiros", o seguinte:
- autorizar a realização da despesa com a decisão de contratar;
- autorizar a escolha do procedimento de Concurso Público;
- aprovar as peças do procedimento: Anúncio, Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Projeto de Execução;
- definir e aprovar o júri do procedimento;
- designar o gestor do contrato.
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de “Remodelação da Rede de Abastecimento de Água em S. Bento do Cortiço – Fase 2", o seguinte:
- aceitar os documentos de habilitação apresentados pela adjudicatária "Nortins Engenharia, Lda";
- considerar os factos apresentados como não imputáveis ao adjudicatário - Nortins – Engenharia, Ldª - e prorrogar o prazo de apresentação da caução em 10 dias úteis - até às 23:59 de 03/03/2021.
As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.
Paços do Município de Estremoz, 17 de fevereiro de 2021
O Presidente da Câmara
- Francisco João Ameixa Ramos -
