Deliberações da reunião de Câmara de 17 de abril de 2019
EDITAL N.º 55
DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 17 DE ABRIL DE 2019.
A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 7/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 03/04/2019;
- Por unanimidade, em virtude de a próxima reunião ordinária da Câmara Municipal coincidir com o feriado nacional do dia 1 de maio (Dia do Trabalhador), nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determinar que a mesma se realize no dia 8 de maio de 2019 (quarta-feira), pelas 10:00 horas, na Sala de Sessões do Município, retomando depois a habitual periodicidade quinzenal;
- Por unanimidade, nos termos da alínea r) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na atual redação, aprovar a minuta de um protocolo a celebrar com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), que tem por objeto a definição dos termos e condições em que a administração tributária é competente para a cobrança coerciva das taxas e outras receitas administradas pelo Município, que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
- o prazo legal de pagamento voluntário tenha ocorrido após 01/04/2016;
- ainda não tenha sido instaurado processo executivo;
- Por unanimidade, aprovar a celebração de um Protocolo de Colaboração entre o Município e a "Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.", que tem por objeto enquadrar a cooperação entre as duas partes no âmbito da promoção da divulgação da campanha "Por um País com bom Ar" e das iniciativas do Dia Nacional do Ar;
- Por unanimidade, nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar a celebração do "Protocolo de Cooperação entre o Município de Estremoz e a Associação de Coleções", visando a realização de exposições de arte africana da "Coleção Berardo" no edifício denominado "Edifício das Antigas Fábricas da Companhia de Moagem e Eletricidade de Estremoz e Veiros", sito na Rua Serpa Pinto, n.os 83, 85 e 87 e Traseiras da Rua Serpa Pinto, em Estremoz, propriedade da AdC, o qual se encontra, nesta data, em processo de classificação na categoria de Monumento de Interesse Municipal, conforme deliberação da Câmara Municipal de 6 de fevereiro de 2019 e Anúncio n.º 48/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59 de 25/03/2019;
- Por unanimidade, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, solicitar, à Assembleia Municipal, autorização para celebração de um Acordo de Delegação de Competências do Município na CIMAC (Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central), referente a serviço público de transportes, de acordo com minuta apresentada;
- Por unanimidade, nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 33.º, para efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º, ambas do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal a revogação da deliberação que aquele Órgão tomou na sessão de 21/09/2018 acerca da Alteração do Acordo de Delegação de Competências da Câmara Municipal na Freguesia de Arcos e, consequentemente, a revogação da supra referida Alteração;
- Por unanimidade, considerando o valor patrimonial, histórico e artístico de que se reveste o imóvel, determinar a abertura do procedimento de classificação da Igreja do Convento de Nossa Senhora da Consolação, sito no Largo do Espírito Santo, em Estremoz, na categoria de Monumento de Interesse Municipal, nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei n.º 265/2012, de 28 de setembro;
- Por unanimidade, relativamente à Empreitada de "Reabilitação e Requalificação das Portas dos Currais e Muralhas Adjacentes", o seguinte:
- aprovar o aditamento ao projeto da Rede Pública de Águas Residuais Pluviais;
- aprovar os preços unitários não contratuais constantes da informação da empresa "Ripórtico", nos termos da alínea b) do n.º 1 do 373.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua atual redação;
- aprovar os trabalhos a menos de acordo com o preconizado no artigo 379.º do CCP, na sua atual redação, no montante de 17.205,53 €, conforme documento apresentado, referente às alterações introduzidas pelo aditamento ao projeto da Rede Pública de Águas Residuais Pluviais, nomeadamente no que concerne à não execução do coletor de diâmetro Ø500 mm devido aos condicionalismos existentes no interior da Porta dos Currais e à não execução dos trabalhos referentes ao fornecimento e assentamento de pavimento em madeira, conforme estabelecido nos artigos 6.1 e 10.3 do mapa de quantidades de trabalhos, na percentagem de 2,57% do valor contratual estabelecido;
- aprovar os trabalhos complementares nos termos dos números 1 e 2 do artigo 370.º do CCP, na sua atual redação, tendo em conta que os trabalhos complementares resultam de circunstâncias não previstas no contrato inicial e uma vez que de forma cumulativa:
- não podem ser técnica ou economicamente separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves e impliquem um aumento considerável de custos para o dono da obra;
- o preço desses trabalhos, incluindo o de anteriores trabalhos complementares igualmente decorrentes de circunstâncias não previstas, é de 24.764,36 €, o que corresponde a 3,699%, ou seja, não excede 10% do preço contratual;
- o somatório do preço contratual com o preço atribuído aos trabalhos complementares não excede os limites previstos na alínea b) do artigo 19.º;
- aprovar a prorrogação de prazo em 30 dias, conforme solicitado;
- aprovar a Minuta do Contrato n.º 22/2019 (1.º Adicional ao Contrato n.º 35/2018), respeitante a esta Empreitada;
- Por unanimidade, aprovar uma proposta de revogação do Plano Geral de Urbanização de Arcos, nos termos do n.º 1 do artigo 127.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), passando a aplicar-se, à área de intervenção do plano, as normas constantes do Plano Diretor Municipal em vigor e remeter à Assembleia Municipal, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 127.º, conjugado com n.º 1 do artigo 90.º, ambos do RJIGT, esta proposta de revogação e, subsequentemente, proceder à respetiva publicação, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
- Por unanimidade, aprovar a seguinte Moção de apoio e solidariedade pelo incêndio ocorrido na Catedral de Notre-Dame de Paris:
- "A Câmara Municipal de Estremoz, na sua reunião ordinária do dia 17 de abril de 2019, manifesta um enorme pesar pelo que aconteceu em Paris, no incêndio que destruiu parte da Igreja de Notre-Dame.
- Ao mesmo tempo apresenta a sua solidariedade para com o Município de Paris, assim como com toda a população de França.
- Perdeu-se um património insubstituível, que afeta e diz respeito a todos aqueles que prezam os valores maiores que formaram a nossa civilização e a nossa cultura.
- Damos o total apoio moral para a sua completa e total recuperação, para que continue a ser o marco que sempre foi da nossa afirmação cultural e civilizacional na Europa de todos nós."
