Deliberações da reunião de Câmara de 16 de outubro de 2019

EDITAL N.º 89


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.

 

A Câmara deliberou o seguinte:

 

  • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 19/2019, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 02/10/2019;

 

  • Por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de setembro, na sua redação atualizada, autorizar a abertura do procedimento concursal nos termos da proposta apresentada, para recrutamento dos seguintes postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional:

  • 2 postos de trabalho para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
  • 1 posto de trabalho para a Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo;
  • 1 posto de trabalho para a Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural.

 

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas alíneas r) e ee) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovara minuta do “Acordo relativo à Implementação de um projeto de promoção de eficiência energética na iluminação pública no Município de Estremoz” a celebrar entre o Município e a EDP Distribuição – Energia, S.A., e nos termos do estabelecido na alínea ccc) do mesmo artigo conjugado com a alínea p) do nº 1 do artigo 25º do referido diploma legal,submeter o referido documento a aprovação da Assembleia Municipal;

 

  • Por unanimidade, nos termos da alínea b) do n.º 4 do art.º 54.º do RJUE na sua atual redação, reduzir o valor da cauçãoem 419,72€, bem como fixar/atualizar o seu valor em 839,48€, referente à obra de construção do acesso viário ao Lar de 3.ª Idade, no prédio sito Courela do Poço em Estremoz;

 

  • Por unanimidade, revogar a deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal realizada no dia 26/10/2017, no que concerne ao reconhecimento do interesse público do empreendimento e atribuição, por acordo direto, do lote de terreno n.º10 da Zona Industrial de Arcos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1332 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Estremoz com o número 1482/20180503, Freguesia de Arcos, ao Sr. Manuel Justino Campanha Semedo,contribuinte fiscal n.º 138034044;

 

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusula 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, prorrogar osprazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado no dia14/03/2018, referente ao lote de terreno n.º 11 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. José João Esturrica Crispim, contribuinte fiscal n.º 188620419, até ao dia 31/12/2019 para inicio das obras e dia 31/12/2020 para a sua conclusão;

 

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusula 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, prorrogar osprazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado no dia14/03/2018, referente ao lote de terreno n.º 12 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. José João Esturrica Crispim, contribuinte fiscal n.º 188620419, até ao dia 31/03/2020 para inicio das obras e dia 31/03/2021 para a sua conclusão;

 

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusula 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, prorrogar osprazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado no dia28/11/2017, referente ao lote de terreno n.º 20 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa LFRB Regas Borbense,Unipessoal, Lda, contribuinte fiscal n.º 510574548, até ao dia 31/12/2019 para inicio das obras e dia 31/12/2020 para a sua conclusão;

     

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusula 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, prorrogar osprazos para inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado no dia12/04/2018, referente ao lote de terreno n.º 44 da Zona Industrial de Arcos, atribuído à empresa H&J Mourinha, Lda,contribuinte fiscal n.º 510942644, até ao dia 12/01/2020 para inicio das obras e dia 12/04/2021 para a sua conclusão;

     

  • Por unanimidade, ao abrigo do disposto nas cláusula 10.ª e 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigidas em conformidade com os artigos 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, prorrogar osprazos para entrega do projeto, inicio e conclusão das obras, previstos no contrato promessa de compra e venda celebrado no dia 06/03/2018, referente ao lote de terreno n.º 79 da Zona Industrial de Arcos, atribuído ao Sr. Tiago Mateus Cabaço e Cabaço, até ao dia 31/12/2020 para entrega do projeto, até ao dia 31/12/2021 para inicio das obras e dia31/12/2023 para a sua conclusão.

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