Deliberações da reunião de Câmara de 15 de dezembro de 2021

EDITAL N.º 97/2021

DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

A Câmara deliberou o seguinte:

    • Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 25/2021, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 02/12/2021;


    • Por unanimidade, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 216/2021, proferido pelo Presidente da Câmara em 09/12/2021, com vista a submeter à aprovação da Assembleia Municipal a "3.ª Revisão ao Orçamento para 2021 e às Grandes Opções do Plano 2021”;


    • Por maioria, com três votos a favor e com quatro abstenções, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ratificar o Despacho n.º 218/2021, proferido pelo Presidente da Câmara em 09/12/2021 que, no uso da competência da Câmara Municipal prevista no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na redação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 3.º do citado diploma setorial, determinou submeter, para decisão da Assembleia Municipal, proposta de aceitação da transferência das competências no domínio da "realização de investimentos" nos termos ali regulados, mantendo-se no âmbito da deliberação da Assembleia Municipal, tomada na sessão de 11/12/2020, as matérias respeitantes ao planeamento e à gestão.


    • Por unanimidade, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e n.os 4 e 6 do artigo 34.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovar a ata da presente reunião em minuta sintética, para efeitos de execução imediata das deliberações tomadas, devendo ser depois transcrita com mais concretização e novamente submetida a aprovação.


Paços do Município de Estremoz, 15 de dezembro de 2021


Presidente da Câmara

- José Daniel Pena Sádio -

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