Deliberações da reunião de Câmara de 15 de abril de 2020

 

EDITAL N.º 27


DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO N.º 1 DO ART.º 56.º DO ANEXO I À LEI N.º 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, TORNAM-SE PÚBLICAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA REUNIÃO DE 15 DE ABRIL DE 2020.


A Câmara deliberou o seguinte:
- Por unanimidade, aprovar a Ata n.º 7/2020, relativa à reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 01/04/2020;


- Por unanimidade, aprovar o mapa de “Fluxos de caixa” que fará parte dos documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2019;


- Por unanimidade, aprovar e submeter a “2.ª Revisão ao Orçamento para 2020 e às Grandes Opções do Plano 2020” a ratificação na próxima sessão da Assembleia Municipal;


- Por unanimidade, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª do contrato promessa de compra e venda, redigida em conformidade com os artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes, determinar que o prazo para início da obra, previsto no contrato promessa de compra e venda e na respetiva adenda, referente ao lote de terreno n.º 6 do Loteamento Herdade da Ilha, Papa Tremoços, do Esporão e Sobral, em São Bento do Ameixial, atribuído à Sr.ª Cátia Sofia Pardal Coelho Pedras, contribuinte fiscal n.º 238681483, seja prorrogado até 30 de dezembro de 2020.


As deliberações acima citadas foram aprovadas em minuta.


Paços do Município de Estremoz, 15 de abril de 2020
O Presidente da Câmara
Francisco João Ameixa Ramos